decreto lei nº 90 90 16 março

...i) Até ao final de cada mês, os dados mensais referentes ao penúltimo mês anterior; ii) Até ao final do mês de Março de cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior;. h) Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil exigido nos ...

... pessoas que residem sem autorização, que entrou em vigor em 1 de março de 2011; e. b) Do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...

...CAPÍTULO II Transferência de competências Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de Março O artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de Março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 389/85, de 9 de Outubro, 387/86, de 17 de Novembro, ...

...da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;. b) De locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços cujo valor seja inferior ao referido na alínea b) do artigo 7. da ...

...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 ... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias n. os 598/96, de 19 de ...

...ão farmacêutica comunitária, que culminou na recente adopção da Directiva n.º 2004/27/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. 8 - Procurou ainda dotar-se o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), no plano interno, de competências e mecanismos ...

...e) Decreto -Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro;. f) Decreto -Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto;. g) Decreto -Lei n.º 46/2008, de 12 de Março;. h) Decreto -Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro Os artigos 1.º, 2.º, ...

... pela sociedade portuguesa e pela Assembleia da República, a qual aprovou a Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014, de 7 de março, na qual recomendou ao Governo que procedesse ao desenho e implementação de um programa de modernização e simplificação administrativa - o ...

...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ... de apoio técnico, previstos no Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, sendo para o efeito inscrita no orçamento das comissões de ...

...Para efeitos do n. 7 do artigo 16. do Decreto -Lei n. 88/90, de 16 de Março, publica -se o extracto do contrato de ...

...ções do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das ... Industrial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que ...

...-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. Assim, o presente decreto-lei contém as regras necessárias e imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, ...

...do regulamento aprovado pelo Decreto...do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março...

...5505/2007. (2.ª série), de 21 de Março, do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Serviço Social, ...108/88, de 24 de Setembro, em conjugaçáo com o estabelecido no Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, a publicaçáo do regulamento do referido ...

...3 — O regulamento interno previsto na alínea. a) do n.º 1 do artigo anterior deve estar aprovado até final de março do respetivo ano escolar. 4 — O procedimento de recrutamento do diretor deve ser desencadeado até 31 de março e o diretor deve ser eleito até ...

...480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 4. [..]. As associaçóes sindicais e as associaçóes de empregadores outorgantes de convençóes ...

...n. 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho, cujas normas de execuçáo constam do Regulamento (CE) n. 498/2007, da Comissáo de 26 de Março, e do Plano Estratégico Nacional (PEN). Artigo 2. Objectivos. 1 - O objectivo global do PROMAR consiste em pro-mover a competitividade e ...

. . . . . . . . . 1. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil vigente, reflectiu, essencialmente, na sua formulação, as significativas alterações então acabadas de ...

...ão e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A Assembleia da República ... Decretos-Leis n.os 329-A/95 , de 12 de dezembro, 14/96 , de 6 de março, 68/96 , de 31 de maio, 35/97 , de 31 de janeiro, e 120/98 , de 8 de ...

...Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo . Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação ...º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, ...

... Dezembro; bb) Alteração à Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março"; cc) Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro; dd) Alteraç\xC3"...

... de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 1 de Junho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, com a seguinte redacção: «Artigo 4.º [..] 1 -- (Anterior corpo do ...