decreto lei nº 9 2007 17 janeiro
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Aviso n.º 29421/2008, de 12 de Dezembro de 2008
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe/estagiário - jurista, da carreira técnica superior
...da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n. 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na sua reuniáo...
...169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na sua reuniáo ordinária de 1 ...a 119. do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
...e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de prisão; 1.2 - Em concurso real com o anterior, um ...p. pelo art. 21°, n.° 1 e 24° alínea h) e i) do DL 15/93 de 22 de Janeiro e pela prática de um crime de branqueamento. 2ª) Tem o mesmo por objecto, as questões que se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016
... DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 de abril, o ...
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Aviso (extracto) 12312-Q/2007, de 06 de Julho de 2007
Por despacho n. 26-A/R/2007, do Reitor da Universidade da Madeira, Pedro Telhado Pereira, datado de 15 de Março e nos termos da alínea f) do artigo 17. do Despacho Normativo n. 83/98, do Minis-tério da Educaçáo, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n. 301/98, de 30 de Dezembro, Rui Paulo Pinto da Silva, nomeado provisoriamente ao abrigo do n. 6 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 427/ 89, de
...6 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 427/ 89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 407/91, de 17 de Outubro, com a nova ...do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro". Este provimento tem cabimento orçamental no capítulo 04, divisáo 01, subdivisáo 22, classifica\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.
...No âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Admi- nistração Central (PREMAC), o Decreto -Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro", determinou a extinção do IPTM, I. P., e a distribuição das suas atribuições pela Direção -Geral de Política do Mar, pela Direção -Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Mar\xC3"...
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Aviso n.º 24742/2008, de 07 de Outubro de 2008
Abertura de concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar de técnico superior estagiário de matemática
Aviso n. 24742/2008. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de ...1 - Legislaçáo Autárquica: Estatuto Disciplinar (Decreto -Lei n. 24/84, de 16/Janeiro); e Regime de Férias, Faltas e Licenças (Decreto-Lei n. 100/99, de 31/Março: com as alteraçóes ...
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Regulamento (extracto) n.º 100/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
Projecto de Regulamento Interno do Canil Municipal de Lamego
... Municipal de Lamego, torna público que a Câmara Municipal de Lamego, em reuniáo de 29 de Janeiro de 2008, deliberou por unanimidade aprovar e submeter a apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118 do n1, do Código do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Dezembro, com as alteraçóes do Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro), ...
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Aviso n.º 5075/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
Concurso externo de ingresso para um lugar de Técnico Superior de 2ª classe (estagiário) - área de Engenharia Biofisica
...169/99 de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ...
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Regulamento n.º 98/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
Alteração ao regulamento de horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público de prestação de serviços
...14 de Janeiro de 2008. - O Vereador do Pelouro da Urbanizaçáo e Urbanismo, Miguel Domingos Condeça Ramalho. ... que náo cumpram as disposiçóes constantes do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro, deve ser restringido até o seu explorador comprovar junto da ...
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Regulamento n.º 166/2008, de 03 de Abril de 2008
Regulamento do parque empresarial
...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que em execuçáo do que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua reuniáo de 22 de Fevereiro ... deverá tomar todas as providências no sentido de dar cumprimento ao disposto no Decreto -Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro (Regulamento Geral do Ruído), nomeadamente no que se refere às ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...
...ção tributária devida, mas só aparentemente”, pois o “ facto gerador do imposto é nos termos do disposto no artº 6º do Código dos impostos Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados Membros, desde que, neste ultimo caso, sejam expedidos para território ...
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Regulamento n.º 348/2007, de 31 de Dezembro de 2007
Apreciação pública - projecto da 1.ª alteração do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços
...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal na sua reuniáo extraordinária de 6 de Dezembro de 2007 deliberou aprovar o ... que náo cumpram as disposiçóes constantes do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro, seráo obrigados a comprovar junto da Câmara Municipal através ...
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Regulamento n.º 349/2007, de 31 de Dezembro de 2007
Apreciação pública - projecto da 1.ª alteração ao regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços
...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal na sua reuniáo extraordinária de 6 de Dezembro de 2007 deliberou aprovar o ... que náo cumpram as disposiçóes constantes do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro, seráo obrigados a comprovar junto da Câmara Municipal através ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
... à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de ... 329 -A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
...A., tal como regulado pelo presente decreto -lei, não prejudica a aplicação do Código dos Contratos Pú- blicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. CAPÍTULO III Do licenciamento e das taxas devidas pelo uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e pelo exercício de atividades e serviços nos aeroportos e aeródromos ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
Projecto de Regulamento das Taxas e Licenças
...do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 1 de Janeiro, faz público o Projecto de Regulamento de Taxas e Licenças aprovado por esta Câmara Municipal em ...
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Portaria n.º 831/2007, de 01 de Agosto de 2007
Permite a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas no Aeroporto Francisco Sá Carneiro
...de 1 de Agosto. O n. 2 do artigo 20. do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n. 9/2007, de 17 de Janeiro, determina que, por portaria conjunta dos membros do Governo ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
...169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com o preceituado no artigo 3., do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Regulamento n.º 128/2008, de 14 de Março de 2008
ª alteração do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços
...169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pala Lei n. 5-A/02, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal na sua reuniáo de 14 de Fevereiro e a Assembleia Municipal na sua sessáo ... que náo cumpram as disposiçóes constantes do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n 9/2007, de 17 de Janeiro, seráo obrigados a comprovar junto da Câmara Municipal através de ...
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Regulamento n.º 186/2008, de 09 de Abril de 2008
Projecto de Regulamento de Licenciamento de Actividades de Espectáculos Desportivos e de Divertimentos Públicos
...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na sua reuniáo ordinária de 14 ...Nota Justificativa. Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n. 264/2002, de 15 de Novembro, foram transferidas para as Câmaras Municipais competências ...
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Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro de 2009
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a...
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ». Artigo 6. Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 8/2007, de 17 de Janeiro. Os artigos 3. e 5. do Decreto -Lei n. 8/2007, de 17 de Janeiro, na sua redacçáo actual, passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 3. [..]. 1 - (Anterior corpo do artigo.). 2 - A obrigaçáo a ...
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Aviso n.º 21773/2008, de 12 de Agosto de 2008
Aprova o plano de pormenor para a zona do mercado municipal e centro coordenador de transportes, regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes
...4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de ...9/2007 de 17 de Janeiro, a zona de intervençáo do Plano está classificada como zona . 35984 mista, embora, na sua ...
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Aviso n.º 21142/2008, de 01 de Agosto de 2008
Regulamento de Urbanização e Edificação (RMUE)
...21142/2008. Regulamento Municipal De Urbanizaçáo E Edificaçáo (RMUE). (Aplicaçáo do Decreto -Lei n. 555/99, de 16/09 - Lei n. 60/2007, de 4/09 e Portarias que a Regulamentam. Eng. José ...5 -A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo, aprovado pela Câmara Municipal em sua ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020
...ços energéti- cos e que revoga a Diretiva n.º 93/76/CEE, do Conse- lho, transposta pelo Decreto -Lei n.º 319/2009, de 3 de novembro, estabeleceu como objetivo geral indicativo a obtenção de ..., de 23 de agosto, revista pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de janeiro. Relativamente ao PNAC para o período 2013 -2020 (PNAC 2020), cuja elaboração foi determinada ...