decreto lei nº 74 91 9 fevereiro
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... ção Pública II a cargo dessas entidades: 9) Transferir verbas dos Programas RETEX e IMIT, ... º, 30.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado ... de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho ... 5 - O Governo apresentará ... º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 6.º ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... A Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, alterou entretanto a Lei n. 23/2007, ... Pelo Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novem- bro, veio ... Ex.: Aeroporto Interna- cional 4 de fevereiro ... LOC+87+LIS Indica o primeiro aeroporto de ... 91 Place of document issue The place or location ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74 , de 25 de setembro; h) O Decreto-Lei n.º ... º 215-A/75 , de 30 de abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75 , ... de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março; zzz) O Decreto-Lei n.º ... ) O Decreto-Lei n.º 17/79 , de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74 , de 15 de novembro, prevendo inelegibilidades no ... c) Decreto-Lei n.º 85-A/75 , de 26 de fevereiro, que publica o mapa a que se refere o artigo 2.º ... Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º 9-A/76 , de 12 de janeiro, que estabelece normas ... , que prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº. 17/2009, de 6 de Maio ... tribunal de recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de 2017, vindo a proferir decisão ... ter 1,70 m, era um homem muito robusto, de 73-74 anos de idade). Disse sentir toda esta situação ... STJ de 18/91/2001, Proc, n° 3105/00-53; SASTJ, n° 47, 88) ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da ... 33/99, de 5 de Fevereiro ... Os artigos 1. e 2. do Decreto -Lei n. 33/99, ... 442/91, de 15 de Novembro; ... d) O Decreto -Lei n ... 1 do artigo 74. , e desde que a definiçáo quantitativa, no ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ; c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento ... de Macau; h) O Decreto-Lei n.º 366/82 , de 9 de setembro, que visa adequar o regime do pessoal ... ção (GCC), criado pelo Decreto-Lei n.º 791/74 , de 31 de dezembro; o) O Decreto-Lei n.º 78/83 ... da Qualidade de Vida; j) O Decreto-Lei n.º 91/81 , de 29 de abril, que adita um n.º 5 ao ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... dação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 ... artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, ... n.º 91-A/77, de 11 de março; ... zzz) O Decreto-Lei ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que ... revoga o Estatuto da Radiodifusão ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... /CE , do Conselho, e que altera as Diretivas 91/322/CEE , 2000/39/CE e 2009/161/CE ... A sua ... ao Decreto-Lei n.º 24/2012 , de 6 de fevereiro, no sentido de adaptar às mais recentes ... O Decreto-Lei n.º 9/2017 , de 10 de janeiro, procedeu à ... podem ser reduzidas até 105 mm de largura x 74 mm de altura. Onde as dimensões não são ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , e pela Lei n.º 14/2019 , de 12 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do ... Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/93 , de 10 de março, que estabelece uma nova ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 8.º Cultura ... Artigo 9.º Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ... ção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de setembro; ... h) O Decreto-Lei n.º ... de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91- ... A/77, de 11 de março; ... zzz) O ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... s) O Decreto-Lei n.º 51/88 , de 17 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 40525 , de 6 de ... próprias; nn) O Decreto-Lei n.º 48/90 , de 9 de fevereiro, que regula as medidas de ... de março, que altera o Decreto-Lei n.º 101/74 , de 14 de março, que fixa normas relativas à ... de 15 de dezembro; vv) O Decreto-Lei n.º 285/91 , de 9 de agosto, que autoriza o IAPMEI a ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e, consequentemente, a medida do cúmulo ... 9. Em virtude de tais condutas, vem o arguido ... 67 a 74") ... Ainda quanto ao posicionamento do arguido \xC3" ... (assim, Tribunal da Relação do Porto de 9/5/91, CJ, 3, 228) ... Por isso, não se mencionará ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 180/91, de 14 de Maio, e nos termos da alínea c) do ... 9 de Dezembro de 1991 ... Aníbal António Cavaco ... 74 - Tensor de cabos isolados - elemento ...
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Lei n.º 24-E/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as ... Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 10.º-A, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º, ... Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 ... Artigo 67.º ... a) Utilizado em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Declaração; Portaria n.º 1046/91; Decreto-Lei n.º 80/92; Decreto-Lei n.º 30/93; ... Artigo 7.º ... Artigo 8.º ... Artigo 9.º ... Artigo 10.º ... CÓDIGO DO REGISTO ... Artigo 74.º (Desistências) ... Título IV Dos actos de ... ), e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), ... e revogar o artigo ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... 9. Sob o ponto v) do elenco da matéria de facto ... de 2017; 2.ª prestação – 8 de Fevereiro de 2017; 3. As prestações serão pagas através ... que no âmbito das acções previstas no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro não é ... e R. (fls. 70, 71, 73, 74 e 91, cuja veracidade não foi impugnada pelos ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... não prejudica: a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007 , de 10 de ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, ... em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo ... Artigo 74.º Regime de aposentação dos trabalhadores dos ...
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:-10.631363px;}.ws3a4{word-spacing:-9 ... {word-spacing:73.342719px;}.wsa44{word-spacing:74 ... ;}.yc59{bottom:90.893689px;}.y12a2{bottom:91 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; g ) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... ção de setores; b) Decreto-Lei n.º 161/91 , de 4 de maio, que aprova as regras do XIII ... ; d) Decreto-Lei n.º 20/86 , de 13 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos fiscais ... de Saúde; h) Decreto-Lei n.º 72/86 , de 9 de abril, que altera a Pauta dos Direitos de ... º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/74 , de 20 de agosto (estabelece o limite máximo ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 368 493 276 ... 4 567 402 345 ... 9 914 771 202 ... 16 552 456 480 ... 2 430 860 992 ... 131 846 018 ... 11 006 794 ... 74 733 552 ... 625 833 028 ... 42 669 718 ... 49 590 ... 35 500 000 ... 6 209 431 700 ... 91 069 392 ... 50 000 000 ... 1 496 643 172 ... 187 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 9.º Alterações orçamentais da competência do ... Versão à data de 10-7-2018 Pág. 1 de 91 ... Artigo 34.º Descontos para os subsistemas ... Artigo 74".º Demonstração da realização de despesa eleg\xC3" ... ão ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro ... Artigo 149.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: ... 9. Nos termos do art.º 103º ... C, n.º 3, ... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o artigo 201.º -A, com a ... seguinte ... Nos Estatutos do PS - art.º 91.º n.º 4, tal é ... completamente assumido: ... 74.º) e, deste modo, que a tutela jurisdicional, ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... nº 23/06, publicado no DR, de 8 de fevereiro de 2006, concluindo pela sua improcedência, mas ... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... posteriores à sua maioridade ou emancipação[9] ... Contudo, a Reforma de 1977 afastou-se da ... que essa ligação tenha um cunho litigioso”[74] ... 13. Além do interesse particular do filho ... o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 370/91, de 25-09-1991, Processo nº 401/89, www.dgsi.pt ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a ... 9 - A autorização para a utilização das ... Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, ... prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...