decreto lei nº 74 91 9 fevereiro
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Decreto-Lei n.º 49/2019
...ços do Protocolo e de inspetor diplomático e consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 97/82 , de 3 de abril, que ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016
I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...
... punível pelos artigos 21º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de prisão, e como ... FFFF - uma cautela de penhor em nome da mesma e datada de 15 de Fevereiro de 2012; - uma cautela de penhor em nome da mesma e datada de 31 de ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...
... vantagens patrimoniais, os queixosos levantaram, em 14 de fevereiro de 2007, da conta supra referida a quantia de 5.000,00€ e da conta n.º ...3.º, 4.º e 5.º) * MATÉRIA DE DIREITO. ¨No regime do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-abr., a aparência constituirá fonte de poderes ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
...c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; por referência ao NUIPC 933/14.7GBLLE a prática em co-autoria material ... de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...
... post: “Este texto (acima), foi publicado por mim em meados de Fevereiro de 2012, no entender da empresa este texto, foi também uma das razões ...decreto elucidativo de que ninguém tem que justificar a ausência em questão. Se ...
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Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... XXX - No domínio do Decreto-Lei n.° 874/76, de 28/12 (anterior ao CT de 2003) relevam as normas ... 12- A partir de Fevereiro de 2008 a Ré iniciou um processo de reestruturação da sua ...
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Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015
- O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....
... de novembro de 1987, concedida pelo INPI por despacho de 28 de fevereiro" de 1990, relativo ao “processo para preparação de ácidos Alcanodifosf\xC3"... 59) Este Tribunal Arbitral decretou uma providência cautelar em 17 de abril de 2013, determinando a ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
...A sua transposição é feita através de uma alteração pontual ao Decreto-Lei n.º 24/2012 , de 6 de fevereiro, no sentido de adaptar às mais recentes recomendações do SCOEL (comité científico que assiste a Comissão Europeia nesta matéria) os ...
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Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro de 2010
... gasosos e de partículas pelos motores de combustão in- terna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO, n.º L 59, de 27 de Fevereiro de 1998, a p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2006/105/CE); 5) Decreto -Lei n.º 150/2002, de 23 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
...23/2002/A, de 30 de Agosto;. i) Decreto Regulamentar Regional n. 26/2002/A, de 11 de Setembro;. j) Portaria n. 8/92, de 27 de Fevereiro...
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Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017
I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se...
... 762.° nº 2 do Código Civil e no artigo 8.° alínea a) do Decreto-Lei 144/2006, de 31/7, dado estarmos perante uma representação aparente ...é assinou e da qual ficou a constar, além do mais, ter ela, em Fevereiro de 2008, combinado com os Autores AA e BB o pagamento de uma taxa de juros ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
..., nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido recebida uma resposta no ... manteve o regime previsto no Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de fevereiro, hoje revogado, foi atribuída à Autoridade de Supervisão de Seguros e ...
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Parecer n.º 7/2018
....º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - Singular quebra duradoura deste ... partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro(7). Cumpre-nos emitir parecer. I Docentes da educação pré-escolar e dos ...
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Decreto-Lei n.º 9/2018
. Decreto-Lei n.º 9/2018 de 12 de fevereiro A Lei n.º 37/2011 , de 22 de junho, procedeu à simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos ...
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Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018
Do artigo 13º da Lei nº 27/2010 de 30.8. extrai-se que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional, excepto se provar ou demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo ii do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do...
... do Regulamento (UE) 165/2014 do Parlamento Europeu de 4 de Fevereiro de 2014, bem como é nula nos termos da al. c) do nº 1 do art. 279º do ... remissão do artigo 60 da Lei n.º 107/2009, para o artigo 41º do Decreto-lei 433/82) que a produção de prova deve respeitar a ordem seguinte: ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, devem ser cumpridas através da ... (IES), aprovados pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, alterados pelas portarias n.ºs 8/2008, de 3 de janeiro, 64 -A/2011, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
..., de 12 de Maio; Decreto-Lei n.º 119/74, de 23 de Março; Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro; Decreto-Lei n.º 76-B/75, de 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março; Decreto-Lei n.º 353-S/77, de 29 de Agosto; Decreto-Lei n.º 372/77, de 5 de Setembro; Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 114/2017
... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, no âmbito de protocolos, projetos e respostas na área da cidadania e da ...
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Decreto-Lei n.º 98/2019
... de abril, 71/2014 , de 12 de maio, 52/2015 , de 15 de abril, 78/2016 , de 23 de novembro, 56/2017 , de 6 de junho e 9/2018 , de 12 de fevereiro. Em 14 de março de 2019, foi aprovada uma atualização da Lista Militar Comum da União Europeia, atualmente denominada Lista de Produtos ...
- Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
Lei n. 47/2013. de 10 de julho. Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da ...5/2004, de 10 de fevereiro. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 2/2018
...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ... do Estado (OE 2016) foram apresentados em 22 de janeiro e 5 de fevereiro" de 2016, respetivamente, e não a 15 de outubro de 2015, devido às eleiç\xC3"...
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Parecer n.º 33/2016
... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no ... trecho de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de fevereiro de 2007 (43): «Na verdade, o caso dos autos demonstra o desencadear de um ...
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Aviso n.º 12150/2017
... e do disposto nos n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua redação em vigor), ...fevereiro; alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de ...
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Aviso n.º 15692/2018
..., nos termos dos artigos 45.º e seguintes da LTFP, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto e da Portaria n.º 149/2018, de 24 de ... pela alínea c) do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento ...