decreto lei n º 560 99
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Classificação vLex
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Em vigor
Código Comercial
...- Francisco António da Veiga Beirão - Henrique de Macedo -Henrique de Barros Gomes - Emídio Júlio Navarro. Carta de lei pela qual Vossa Majestade, tendo sancionado o Decreto das cortes gerais de 19 de Junho corrente, que aprova o novo Código Comercial, cujas disposições se consideram promulgadas e começarão a ter vigor em todo o continente do reino e ilhas ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... pela Direcção da rec.te e publicado no DR n.° 113, II Série, de 12 de Julho de 2007, no qual está regulada a formação obrigatória dos Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n.° 452/99 de 5 de Novembro, e, agora na al. s) do n.° 1 do art.° 3.° do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 310/2009, de 26 de Outubro. A ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...ícitos, encontrando-se prescritos; - se, sendo o suposto acordo entre os ora recorrentes situados em momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma hipótese a atuação da arguida F… poderia ter relevância típica; - se, não tendo o intraneus ...
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Versão original
Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
Aprova o Código de Processo Civil
...Artigo 4. Norma revogatória. Sáo revogados:. a) O Decreto -Lei n. 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que procedeu à aprovaçáo do Código de Processo Civil;. b) O Decreto -Lei n. 211/91, de 14 de junho, que procedeu à aprovaçáo do Regime do Processo ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para vários municípios
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n. os 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, veio esta- belecer o novo quadro de ...
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Acórdão nº 03044/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
Os pareceres são obrigatórios ou facultativos, conforme a lei imponha, ou não, a necessidade de eles serem emitidos, e são vinculativos, ou não vinculativos, quando a lei imponha, ou não, a necessidade de as suas conclusões serem seguidas pelo órgão decisor competente. II. O parecer do Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho, exigido no artigo 1º da Portaria n.º 382/93, de 2 de...
...ção do Conselho Directivo do IVV que fixou a taxa sobre os vinhos regionais determinou ainda que a nova taxa se aplicasse cumulativamente com as anteriormente existentes, as decorrentes dos Decretos-Lei 26317 e 40037, respectivamente de 30/1/1936 e 18/1/1955. 2.ªTal viola a Portaria 382/93, de 3/4, a qual, ao permitir que a taxação específica do vinho regional pudesse ir até aos valores ...
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Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014
As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção, de...
... Respeitar-se-á assim a legislação aplicável até esta data, nomeadamente: Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos). Código das Expropriações de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro. Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, publicado no ...
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Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007
António Vassalo Abreu, presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na nova redacçáo dada pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Ponte da Barca, na sua sessáo de 21 de Abril de 2007, no uso da competência fixada no artigo 53., n. 2, alínea o) da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na...
Aviso n. 11 615-G/2007. António Vassalo Abreu, presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na nova redacçáo dada pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Ponte da Barca, na sua sessáo de 21 de Abril de 2007, no uso da competência ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
Orçamento do Estado para 2007
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No âmbito de operaçóes de deslocalizaçáo, de reins-talaçáo ou de extinçáo, fusáo ou reestruturaçáo de serviços ou ...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
.- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessão
... A cláusula do Contrato de Concessão celebrado entre a Recorrente e o Estado Português, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto-Lei n° 393ºA/98, de 4 de Dezembro, é válida. 2. Ao contrário do entendido pelo Tribunal a quo, a referida cláusula não se encontra ferida de nulidade. 3. A Recorrente não foi a dona de ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como se...
... 241. A ratio legis da norma de encurtamento do prazo estabelecido na LGT, de 10 para 8 anos, assim como da norma remissiva constante do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam no sentido da aplicação da norma da qual resulte mais rapidamente o decurso do prazo de prescrição, é contrária a uma aplicação conjugada de ...
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Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção, prioridades,...
...", esta não seria susceptível de abalar o princípio da protecção da confiança, já que: i) A Lei nº 62/2011 não alterou substancialmente o regime dos artigos 19º, 25º e 179° do Decreto-Lei nº 176/2006, mas apenas ratificou uma das interpretações que deles defluía, precisamente a que mais se afeiçoava à sua letra e ao seu escopo como norma de transposição fiel de uma ...
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Aviso 11615-J/2007, de 27 de Junho de 2007
Nos termos e para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo introduzida pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, em sessáo realizada no dia 30 de Abril de 2007, no exercício das competências previstas na alínea o) n. 2 do artigo 53., da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela...
Aviso n. 11 615-J/2007. Nos termos e para os efeitos previstos no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo introduzida pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, em sessáo realizada no dia 30 de Abril ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... Condenar: 1. O arguido AA, pela prática: 1.1 - Em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de prisão; 1.2 - Em concurso real com o anterior, um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º s 1 e 2, do Código Penal, na ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... Condenar: 1. O arguido AA, pela prática: 1.1 - Em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de prisão; 1.2 - Em concurso real com o anterior, um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º s 1 e 2, do Código Penal, na ...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
Actualiza as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/29/UE , da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE , da Comissão, de 18 de Junho, 2010/42/UE , da Comissão
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao...
...pela prática, em co-autoria material e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-C, anexa, ex vi arts. 13.º, 14.º, n.º 1, a) e 26.º do C. Penal; condenar o arguido H.. pela prática, em autoria material e sob a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro de 2009
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010
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Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I — Ocorre impossibilidade absoluta de execução de sentença, relevante enquanto causa legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado Instituto de uma Universidade, no âmbito do regime do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e do Estatuto da Carreira
..., de acordo com a orgânica da Universidade, estando as vagas afetas àqueles; Sendo que esta realidade, como já se disse, foi profundamente alterada; VV) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto (que alterou o ECDU), os concursos para recrutamento de professores de carreira docente universitária deixaram de ser abertos para «grupos disciplinares», ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... 18. Declara-se perdido a favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem provenientes da prática do ilícito criminal, ...