decreto lei n º 454 91
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...442/91, de 15 de Novembro;. d) O Decreto -Lei n. 59/99, de 2 de Março;. e) O ...Artigo 454. Serviços a mais. 1 - Sáo serviços a mais aqueles cuja espécie ou ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...LEI 454/91 Sumário: A falsa informação prestada ao ...ão previsto no artigo 11°, n° 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28 /12, integra claramente a ...
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Acórdão nº 0002003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995
I - Não basta a proximidade temporal da emissão de vários cheques sem provisão para que o agente seja punido por crime continuado; II - Para a existência de crime continuado é necessário que se prove que o agente actuou no quadro da solicitação de uma situação exógena que na altura dos factos diminuisse sensivelmente a culpa. III - Tendo o arguido preenchido, assinado e entregue à queixosa, cinco
...DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 454/91 DE 1991/12/28. Jurisprudência Nacional: AC ...p. pelos artigos 23, 24 n. 2, c) do Decreto n. 13004, de 12/01/1927 (na redacção do artigo ... -
Acórdão nº 0002003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995
I - Não basta a proximidade temporal da emissão de vários cheques sem provisão para que o agente seja punido por crime continuado; II - Para a existência de crime continuado é necessário que se prove que o agente actuou no quadro da solicitação de uma situação exógena que na altura dos factos diminuisse sensivelmente a culpa. III - Tendo o arguido preenchido, assinado e entregue à queixosa, cinco
...DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 454/91 DE 1991/12/28. Jurisprudência Nacional: AC ...p. pelos artigos 23, 24 n. 2, c) do Decreto n. 13004, de 12/01/1927 (na redacção do artigo ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
...roga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei. n.º 91-A/77, de 11 de março;. zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de agosto, ...lllll) O Decreto-Lei n.º 454/79, de 21 de novembro,. que aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ..., que prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, ...454/78 , de 30 de dezembro, que autoriza a 7.ª ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... prorroga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-. A/77, de 11 de março;. zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de agosto, ...Orgânica da Junta Autónoma de Estradas);. lllll) O Decreto-Lei n.º 454/79, de 21 de novembro, que aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...STJ de 18/91/2001, Proc, n° 3105/00-53; SASTJ, n° 47, 88). ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ..., Princípios de Direito Criminal (1931), 454/455. )” (Relatado pelo Conselheiro Oliveira ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
A falsa informação prestada ao banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.
...ão previsto no artigo 11°, n° 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28 /12, integra claramente a ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
...ência para o Ministério da Qualidade de Vida; j) O Decreto-Lei n.º 91/81 , de 29 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 4.º dos Estatutos do ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 454/83 , de 28 de dezembro; hhh) O Decreto-Lei n.º 277/85 , de 19 de julho, ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
...-Lei n.º 466/88 , de 15 de dezembro; vv) O Decreto-Lei n.º 285/91 , de 9 de agosto, que autoriza o IAPMEI a contrair empréstimos até ao ... da atividade de profissional de desporto; gggggg) O Decreto-Lei n.º 454/88 , de 13 de dezembro, que condiciona a atribuição de incentivos ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...LEI 454/91 Sumário: A falsa informação prestada ao ...ão previsto no artigo 11°, n° 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28 /12, integra claramente a ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...LEI 454/91 Sumário: A falsa informação prestada ao ...ão previsto no artigo 11°, n° 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28 /12, integra claramente a ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...LEI 454/91 Sumário: A falsa informação prestada ao ...ão previsto no artigo 11°, n° 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28 /12, integra claramente a ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, ...Artigo 454. [..]. 1 - Os mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem ...
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Aviso n.º 6221/2023
N.º 59 23 de março de 2023 Pág. 454. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015,. de 14 de maio, que por ...12. 44. 43. 34. 32 41 42 51. 14. 13. 91. 94. 92 9A1. 53. 67752 — ...
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Acórdão nº 043096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992
Comete o crime de falsificação de documento e não o crime de emissão de cheque sem provisão o titular de uma dada conta bancária que, após a emissão de cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco sacado o seu extravio, determinando dolosamente o funcionário bancário de boa fé a apor sobre o cheque a declaração falsa do seu extravio, como motivo da recusa do seu pagamento.
...ão, quer no regime dos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei n. 13004, quer no regime actual consagrado no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12/91; - Na verdade constitui a mesma ... -
Acórdão nº 043096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1992
Comete o crime de falsificação de documento e não o crime de emissão de cheque sem provisão o titular de uma dada conta bancária que, após a emissão de cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco sacado o seu extravio, determinando dolosamente o funcionário bancário de boa fé a apor sobre o cheque a declaração falsa do seu extravio, como motivo da recusa do seu pagamento.
...ão, quer no regime dos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei n. 13004, quer no regime actual consagrado no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12/91; - Na verdade constitui a mesma ... -
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
...335 641 495. 49 025. 671 945. 4 500. 312 797 454. 108 363 287 776. TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES. ...595 774 454. 35 500 000. 6 209 431 700. 91 069 392. 50 000 000. 1 496 643 172. 187 878 571. ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho . Produtos e Serviços . ..., quinta alteração ao Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e ...
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Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, ... para a administração local o montante de 454 224 243 (euro), constando da coluna 7 do mapa XIX ...
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Despacho n.º 1426/2022
...km 100,500». Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...R Emigrante, 41, Caste-. lejo, 3440-454, São João de. Areias. São João. de Areias. ...
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Despacho n.º 1426/2022
...km 100,500». Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...R Emigrante, 41, Caste-. lejo, 3440-454, São João de. Areias. São João. de Areias. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...28. Diário da República, 1.ª série. Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os. 130/99, de 21 de ...04.03 Administração central 278 286. 04.04 Administração regional 454 124 576. 04.05 Administração local -. 04.06 Segurança social -. 04.01. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de. junho, revisto e alterado pelas Leis n.os. 130/99, de 21 de ...34 202. 158 823. 1 800 000. 296 150. 0. 0. 0. 0. 0. 0. 1 834 202. 454 973. TOTAL DA MEDIDA. TOTAL DA MEDIDA. 193 025 2 096 150 0 0 0 2 289 175. ...