decreto lei nº 28 84 20 janeiro
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... nos termos do artigo 103.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante ... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ... a ... Lei n.º 124/99 de 20 de Agosto veio garantir aos jovens menores o ... los partidos politicos, cit., pp. 84-85 ] , ou seja, na circunstância de os partidos ... ção da Juventude Socialista de 13 de janeiro ...
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Aviso n.º 2025/2017
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º /2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, ... no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, e ...
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Aviso n.º 9112/2016
... - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria n.º ... dezembro, Lei 7-A/2016, de 30 de março, Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.\xC2" ... no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugada com o previsto na Portaria ... pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto (As questões incidirão ...
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Acórdão nº 001391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso None)
... DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. D ... Lei do Contrato de Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969, atento ... 1, 12, n. 2 e 3, e 20, n. 1, da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n ... Janeiro, e 841-C/76, de 7 de Dezembro) regime imperativo ...
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Acórdão nº 001391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986
... DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. D ... Lei do Contrato de Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969, atento ... 1, 12, n. 2 e 3, e 20, n. 1, da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n ... Janeiro, e 841-C/76, de 7 de Dezembro) regime imperativo ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... e faz o homem médio; 32ª - Ainda que aos 28 anos, objectivamente, se considere haver ... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... até ao momento em que o investigante fizesse 20 anos, após o abaixamento da data da maioridade ... para tal, a avaliar, casuisticamente[84] ... Por outro lado, o artigo 1990.º-A, do CC, ... /09, Cadernos de Direito Privado, N.º 45, janeiro ... -
Aviso n.º 1189/2017
... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo .º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... /2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. 6 - Descrição genérica das ... /2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de abril, e pela Lei n.º 60-A/2005, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Decreto-Lei n.o ... 2/2005, de 4 de Janeiro ... Importa ainda apontar o atendimento das ... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a revogação de ... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 31/84, de 21 de ... h) Alteração ao regime do ... de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 ... de Janeiro, 261/95, de 3 de ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... 17 a 20 que nos anos de 2003, 2004 e 2005, o ora ... ) Operações isentas nos termos dos n.os 27) e 28) do artigo 9.º, quando o destinatário esteja ... Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro – negrito ... 655, n.° 19; de 15 de Janeiro de 1998, Ghent Coal Terminal, C-37/95, Colect., ... -
Parecer n.º 1/2024
... -align:-39.662720px;}.ve{vertical-align:-28 ... -spacing:82.912956px;}.ls4f7{letter-spacing:84 ... -spacing:-21.040853px;}.ws96f{word-spacing:-20 ... N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 169 Diário da República, 2.ª ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... o tempo de serviço prestado entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 que, por ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com o alcance de excluir quem não seja ... 20.ª - Se uma tal diferenciação é admissível em ... artigo 84.º). Os provimentos em qualquer liceu não ...
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Despacho n.º 15554/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do ... , 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, que a ... pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ...
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Decreto-Lei n.º 13/2024
... ;}.yd6{bottom:1057.455360px;}.h11{height:20 ... N.º 7 10 de janeiro de 2024 Pág. 75 Diário da República, 1.ª ... à: a ) Alteração ao Decreto -Lei n.º 84 -F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação ... órios (NR) 39 e 43 e se situe a menos de € 28 do montante pecuniário correspondente ao NR 40 ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação ... Nos termos da ... e 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na ... sua redação atual, é ... pelo Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de janeiro", ... na sua redação atual, e respetiva aplicaç\xC3" ... visto no artigo 84.º da Lei do Orçamento do Estado, nos ... termos ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... de Execução (UE) 2020/204 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativo às obrigações ... ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual; ... e) Não se ... Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... N.º 12 17 de janeiro" de 2024 Pág. 6 Diário da República, 1.ª s\xC3" ... , importa alterar o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual, ... 4 — O prazo de 7 ou de 20 dias para emissão dos pareceres previstos no ... N.º 12 17 de janeiro de 2024 Pág. 28 Diário da República, 1.ª série 8 — ...
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Aviso n.º 12150/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual torna-se ... do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua ... Setembro, alterado pela Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, de acordo com a informação da DGAL ... /2014, de 20 de junho; alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de ...
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Despacho n.º 1397/2021
... artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual), e dos artigos 44.º a ... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto;b) Aprovação da delimitação da ... , de 19 de julho;y) Atos previstos no 9.º, 20.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de ... 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... as emissões de gases com efeitos de estufa em 20 %, aumentar em igual percentagem a proporção de ... de Ministros n.º 2/2011, de 12 de janeiro, que lança o Programa de Eficiência Energética ... , bem como o Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico ... 25 de setembro, 212/2012, de 25 de setembro, e 84/2013, de 25 de junho, que comete àquela a ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(2) ... Diário da República, ... 1 879 569 173 ... 139 498 630 000 ... 28 247 827 783 ... 1 863 298 903 ... 13 159 672 ... 6 348 413 722 ... 5 054 659 806 ... 20 917 705 209 ... 136 632 151 119 ... 247 906 511 ... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... 84 056 349 ... 224 768 918 ... 80 882 626 ... 2 054 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Despacho n.º 12838/2016
... artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no artigo 46.º do ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 3 do ... ário da República, 2.ª série, n.º 181 de 20 de setembro de 2016, a fim de agilizar o ... º-B e 3.º-C do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei ... 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho e Decreto-Lei n.º 88/2013, ...
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Lei n.º 84/2021
... anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Artigo 2.º ... De 19 000 a 20 999 93 133 88 124 83 119 81 115 80 114 ... De 21 ... De 27 000 a 28" 999 203 253 191 238 182 227 175 219 174 217 ... \xE2\x89" ... A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 ... Aprovada em 12 de novembro de 2021 ...
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Em vigor
Lei n.º 50/2007 - Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
... Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir ... Penal e na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. Ver todas as alterações Aditado pelo/a ... Decreto ... Promulgada em 20 ...
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Despacho n.º 12253/2021
... janeiro de 2021, publicado no Diário da República, ... n.º 19, Série II, de 28" de janeiro de 2021, e ao abrigo do disposto no n.\xC2" ... , com observância do disposto no Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de ... janeiro, com as ... observância do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho; ... iv) Forças Armadas, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... , de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, ... Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos ... , o pedido de dispensa ser efetuado até ao dia 28 de fevereiro de 2018, nos termos a definir no ... , de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ...