decreto lei nº 28 84 20 janeiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... /92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93; ... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º ... A/2006; Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º ... Artigo 84.º (Responsabilidade do sócio único) ... e) O Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro; ... f) O Decreto-Lei n.º 397/71, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... º Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto ... Artigo 11.º Alteração ao Código ... Artigo 19.º Regime transitório ... Artigo 20.º Disposições regulamentares ... Artigo 21.º ... 8/2007, de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto; ... b) Código de ... Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, com as alterações decorrentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... por: Declaração de Retificação n.º 20/2018 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... mm) O Decreto-Lei n.º 623/76, de 28 de julho, que dá nova redação aos n.os 3 e 4 ... vv) O Decreto-Lei n.º 3/77, de 5 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 3.º do ... ssss) O Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de abril, que reformula a orgânica e o ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia ... mm) O Decreto-Lei n.º 623/76, de 28 de julho, que dá ... nova redação aos n.os ... vv) O Decreto-Lei n.º 3/77, de 5 de janeiro, que dá nova ... redação ao artigo 3.º do ... ssss) O Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de abril, que refor- ... mula a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , a não ser acatado, viola os artigos 18.º, 20.º, 25.º e 26.º da CRP, artigos 31.º, 32.º, ... 28. Neste contexto, a família fixou a sua ... de novo ao serviço de urgência em 18 de Janeiro de 2015, tendo ficado internado no serviço de ... estabelecer, objectivamente, um nexo causal [[84]] entre a conduta e o resultado (típico) ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... pinhal e eucaliptal, com a área aproximada de 28.138 m ², confrontando a Norte com sucessores de ... contrato-promessa em litígio, transcrito em 2.84., supra, condenando os outorgantes a restituir ... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3" ... recursos, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 apenas se aplica aos processos intentados ... -
Decreto-Lei n.º 23/2023
... /2001], que veio reformular a Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, veio estabelecer metas ... duzidos pelo Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, que atualizou o Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... e 24. a 31. do Decreto -Lei n. 185/2002, de 20 de Agosto; ... l) O Decreto -Lei n. 245/2003, de ... do Decreto -Lei n. 50 -B/2007, de 28 de Fevereiro ... 2 - É igualmente revogada toda ... Artigo 84 ... Apresentaçáo dos documentos de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Por decisão proferida no dia 18 de Janeiro de 2018, foi o arguido, AA, condenado pela ... 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de prisão ... Na ... objectos: - Um instrumento cortante com 28 cm de lâmina, tipo punhal; - Um estilete com ... 84 e segs., (especialmente «quarto onde eu ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Edital n.º 19/2022
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 360 ... Diário da República, 2.ª ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... , foi publicado o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, entretanto ... atualizado, que tem ... acordo com o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua versão atualizada, que aprova ... 84/2011, de 26 de junho, e 88/2013, ... de 9 de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico das ... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... terceira alteração à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de ... À décima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84 , de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 10266/2022
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... ção final, expressa no intervalo 10-20 da ... escala numérica inteira de 0 a 20, bem ... COR — 441 Semestral ... 84 28 21 26 3 Grandes Questões ... em Ciências: ... de Curso lhes fará chegar até ao fim de janeiro ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de ... 15.11, na redação que lhe foi dada, ... os 25/84, ... 264/97, 147/99, 168/99, 179/99, 383/00, ... ção e de Jurisprudência , Ano 142.º, janeiro-fevereiro de 2013, p ... 171), sem com isso ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho ... Com as alterações introduzidas ... Capítulo IV Disposição final ... Artigo 28.º Regiões Autónomas ... Anexo A Tuberculose e ... a) Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro; ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março; ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 84 de 166 ... Produto das coimas ... 1 - O produto ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... ão, anexo ao Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966, foi objecto de alterações parciais por ... dos Decretos Regulamentares n.os 14/77 e 85/84, de 18 de Fevereiro e de 31 de Outubro, ... 20 - Cantão de uma linha aérea - porção de uma ... 28 - Condutor isolado - condutor revestido de uma ou ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou a ser ... no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do artigo 8.o do ... ● Regime Simplificado (art. 28. do CIRS ou art. 53. do CIRC) ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... , e danos não patrimoniais, no montante de € 20.000,00 (vinte mil Euros), acrescidos de juros de ... pela Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro, e do seu Regulamento interno, tem por missão ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ... 311/01.8BTSLB; TCAN de 28/02/2020, Proc. 00047/09.1BEPNF, in base de dados ... 84, MARCELO REBELO DE SOUSA, “ Responsabilidade ...
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Lei n.º 82/2023
... ,0.000000,0.232185,0,0);}.v6{vertical-align:-28 ... -spacing:-21.225990px;}.ws75b{word-spacing:-20 ... ;}.y22cd{bottom:83.895443px;}.y155d{bottom:84 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... º do Decreto -Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o ...
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Aviso n.º 12460/2016
... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo .º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, conjugada com a Lei n.º ... n.º 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 120/2015, de ...
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Aviso n.º 2025/2017
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º /2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, ... no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, e ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... :-6.955200px;}._5{width:5.040000px;}._12{width:20 ... 738564pt;}.h2b{height:26.108328pt;}.h17{height:28 ... N.º 20 29 de janeiro de 2024 Pág. 10 Diário da República, 1.ª ... n.º 4 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, do n.º 4 do artigo 15.º ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... 1741/18.1BELSB, a qual desde já subscrevemos: 20.ª- No tocante ao sistema de análise dos pedidos ... declarou ao GAR ter nascido em 6 de Janeiro de 1997 na Guiné-Bissau e ter a profissão de ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ... 84 a 86 do Relatório) ... É igualmente relatado ... Em 28/09/2018, no sítio www.ecre.org, foi veiculada ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... nos termos do artigo 103.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante ... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ... a ... Lei n.º 124/99 de 20 de Agosto veio garantir aos jovens menores o ... los partidos politicos, cit., pp. 84-85 ] , ou seja, na circunstância de os partidos ... ção da Juventude Socialista de 13 de janeiro ...