decreto lei nº 28 84 20 janeiro

...Janeiro. Artigo 5.º Alterações orçamentais Na execução do Orçamento do ... no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não ...

... 323/89, de 26 de Setembro, e alterações subsequentes, adaptado à Região Autónoma pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro. 4 - O coordenador de informática é remunerado pelo índice 650 da tabela de remunerações da carreira de técnico superior de informática. ...

... II -C do presente Acordo num determinado ano, com início em 1 de janeiro, a União noti- fica a Geórgia do volume de importações do(s) ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...

... 76.º, 77.º e 80.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelos Decretos Regulamentares n.º 3/89, de 28 de Janeiro, e 28/90, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.º Objecto O presente diploma tem por objecto definir as medidas nacionais ...

.....efetivamente, o balanço de abertura da ECE reportar-se-á a 1 de janeiro de 2021. De acordo com as boas práticas, após a apresentação do ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

... e a alteração do limite de idade para aposentação; c) Rever o Decreto"-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, visando alterar os mecanismos de selec\xC3"... pelos municípios O artigo 10.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 10.º Distribuição do Fundo ...

...ão e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A Assembleia da República ... 14/96 , de 6 de março, 68/96 , de 31 de maio, 35/97 , de 31 de janeiro, e 120/98 , de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98 , de 12 de maio, e ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... 22. No dia 6 de Janeiro de 2011, o arguido B… contactou com o H… combinando que a entrega do ...

...3 - O montante do abono para falhas previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro", é fixado em 10% do valor correspondente ao índice 215 da escala salarial de regime geral. Artigo 12.º Regime de suplementos O regime e as condiç\xC3"...

...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ..., in Revista de Direito e de Estudos Sociais, Ano XIV, n.º 1 e 2, Janeiro-Junho 1967, Atlântida Editora, S.A.R.L., Coimbra, nos pontos 35 (págs. ...

...-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e alterações subsequentes, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro. Artigo 91.º Médico do trabalho Os médicos do trabalho são recrutados de entre indivíduos habilitados com licenciatura e com o curso de Medicina ...

... de 1960, e 120/75, de 10 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/88, de 15 de janeiro, 96/91, de 26 de fevereiro, e 200/2009, de 27 de agosto; c) Os concursos de apostas mútuas, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março; ...

...ças, com a faculdade de delegar, sendo revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março. Artigo 8.º Concessão de empréstimos e ... especial instituído pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 310/84, de 1 de Outubro, para os deficientes das Forças Armadas e ...

...ças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão ...íodo, tendo em vista a fixação do valor da pensão devida a 1 de Janeiro de 2001; c) A remuneração indiciária a considerar para efeitos do ...

.../82, de 23 de Abril, o Decreto-Lei n.º 235-C/83, de 1 de Junho, o Decreto-Lei n.º 287/85, de 22 de Julho, o Decreto-Lei n.º 31/87, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 400/87, de 31 de Dezembro, e a Lei n.º 103/88, de 27 de Agosto. Artigo 7.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor ...

..., a recente publicaçáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos ...

...Artigo 11.º Fases de implementação 1 - Até 1 de Janeiro de 2000 devem ser elaborados e aprovados o inventário e respectiva avaliação, bem como o sistema de controlo interno. 2 - Os documentos ...

... Março; c) A percentagem, cobrada a favor do Fundo de Socorro Social, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967, incidente sobre as despesas efectuadas em casinos, salões públicos de dança e diversão, com ou sem variedades, bares e outros ...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ... líquido calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, podem substituir as redu- ções de endividamento referidas no número ...

... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes A ...Janeiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 31 de Agosto, as ...

... à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto ..., 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de ...

...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... 133) Porém, somente em 28 de Janeiro 1999, é que é depositada na FZ… a quantia de 157.045.554$00 (a ...

... Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo ... mês, vencendo-se o primeiro período de contagem de juros em 6 de Janeiro de 2009.( .. ) DÉCIMO SEXTO (Antecipação do Vencimento) A)A falta de ...

... do Trabalho, Anotado” 6.ª Edição Atualizada e Ampliada, Janeiro de 2011, Ediforum, pág. 88) [o] julgamento da causa conforme for de ...Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma "funcionalização" da greve a ...