decreto lei n º 274 92 dezembro
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... No plano legislativo, pelo Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, foi ... O Decreto-Lei n. 237-B/2006, de 18 de Dezembro, considerando um regime transitório, já ... 89., 90., 91., 92., 93., 94., 95., 96. 109., 116., 124., 127., ... ário e sem prejuízo do disposto no artigo 274., os custos com a instalaçáo, a operaçáo e a ...
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Acórdão nº 00348/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no...
... O CÓDIGO ADMINISTRATIVO aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 3112-1940, de que se ... pelo Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de dezembro, entretanto sucessivamente alterado - estando o ... n.º 26.036); de 10/03/92, rec. n.º 29.754 e de 24/09/98, rec. n.º ... árias, 33º- concessão de terrenos), DL nºs 274/82, de 14/7, e 411/98 de 30.121 (art.º 32º, que ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... , 73., 74., 77., 78., 81., 85., 87., 88., 91., 92., 93., 96., 97., 99., 100., 101., 102., 104., ... , de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de ... ser averbados, salvo o disposto no artigo 274 ... 2 - A comunicaçáo prevista no número ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2011
... de captação no concelho de Santarém Decreto Legislativo Regional n.° 16/2011/A. D.R. n.° ... o Decreto-Lei n.° 550/99, de 15 de Dezembro Decreto-Lei n.° 59/2011. D.R. n.° 87, Série ... /91/UE, da Comissão, de 10 de Dezembro, 2010/92/UE, da Comissão, de 21 de Dezembro, 2011/6/UE, ...
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Acórdão nº 2293/16.2T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma...
... ( doc.3) fls. 91, 92 ... 34- Pelo exposto, conclui-se que o ... O Parecer datado de 13 de Dezembro de 2017 refere: “No dia 11 de Junho de 2016, ... º 3.º, n.º 2, alínea b) e n.º 3, do Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril). (…) ... cit., p. 274). Na verdade, no que respeita à previsibilidade ... -
Aviso n.º 26493/2008, de 05 de Novembro de 2008
... 250, de 28 de Dezembro ... 3 - A vigência do PDM e a sua aplicaçáo ... do Decreto-Lei n. 69/90, de 2 de Março ... Constituem ... n. 333/92, de 10 de Abril, constituem o quadro legal ... 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo 10 ...
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Acórdão nº 593/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, conjugado com ... 34 e 37 a 43; Documentos juntos de fls. 274 verso a 321 verso ... J. B., legal ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... áo relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2007 ... I - Actividades ... No presente ... 5 134 563 - ... 1 917 490 031 1 274 434 253 ... Pagamentos respeitantes a: ... Juros ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... 298/92, de 31 de Dezembro e alterado pelo Decreto -Lei ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Estado do Tesouro e Finanças, de 10 de Dezembro de 2004 ... (c) Designados nos termos do artigo ... de Seguros de Portugal, aprovado por Decreto-Lei n. 289/2001, de 13 de Novembro ... Mensagem ... 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de ... 274 80 - - 1-6-2006 2 274,80 - - - - - Manut. de ...
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Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... º, nº 1 e 24º , alínea e) , ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ... 92 - O acórdão assim elaborado não pode ... 248, 271, 274, 297, 326, 1027, 1041, 1073, os certificados de ... para os arguidos AA, BB, CC, DD e GG e Dezembro 2015/Janeiro 2016 para os arguidos EE, FF, GG e ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... 274"-292) ... 19 – Cópia dos Estatutos da Associa\xC3" ... 22- No dia … de dezembro de 2019, a Exmª Magistrada em referência ... Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 278 de 14 de abril de 1962, dispunha ... Áustria, de 08-07-1986; — n.º 20834/92, Oberschlick c. Áustria, de 01-07-1997; — n.º ... -
Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, confirmamos que ... Balanços em 31 de Dezembro de 1999 e 1998 ... (Em milhares de escudos) 1999 ... 127 045 92 954 ... Outros accionistas ... 149 264 079 90 989 258 58 274 821 55 745 677 ... CAPITAL PRÓPRIO, INTERESSES ...
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Acórdão nº 00070/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I – Considerando o disposto nos artigos 75º nº 2 alª a) e 77º nº 4 da LGT, cumpre o objecto do dever de fundamentação da decisão de tributação em IVA por métodos indirectos a decisão final de um procedimento de revisão da matéria tributável que, por si e por remissão para o RIT, enuncia as irregularidades e omissões alegadamente existentes na contabilidade do sujeito passivo e formula,...
... 29 a 33 e 236 a 251 e fls. 270 a 274; 22. A Impugnante interpôs recurso hierárquico ... ° da Lei Geral Tributária, aprovada pelo decreto-lei 398/98, de 17 de Dezembro ... O debate ... Nos termos do n° 6 do art° 92° da Lei Geral Tributária, na falta de acordo, o ... -
Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
... ) encontra -se organizado de acordo com o Decreto -Lei n. 69/90, de 2 de Março ... Assim, o PDM ... Decretos -Lei n.os 196/89, de 14 de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro ... Artigo 15 ... Reserva ...
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Relatório 13-D/2007, de 19 de Outubro de 2007
... Balanço em 31 de Dezembro de 2003 ... (Em euros) ... Código Ano das contas ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto"-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e demais instru\xC3" ... Custos com pessoal cedido (nota n. 47) - 83 274 Consultoria (nota n. 47) ... - ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... consumada, previstos e puníveis pelos artigos 92.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 e artigo ... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... Transcrição em apenso XI) ... 274. Durante o mês de Fevereiro e Março, mais ... (CE) n.° 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996 ... -OO, em co-autoria material, na ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... Decretos -Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a ... 2 do artigo 274. do Código de Processo Civil, bem como para ... (Revogado.) ... Artigo 92 ... Pluralidade de execuçóes sobre os mesmos ...
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Aviso n.º 20694/2008, de 23 de Julho de 2008
... do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a actual ... Assembleia Municipal de Elvas de 20 de Dezembro de 2000, publicada no de 2001, alterado ainda ... redacçáo dada pelos Decretos -Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril; ... Decreto -lei n.os 196/89 de 14.06, 274 ...
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... Dezembro de 2015 e de 8 de Abril de 2017, visaram ... de 98 189 exemplares e uma circulação de 92 195 exemplares; 9 – No mês da publicação da ... dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, designadamente os ... 274 ...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... , de 28 de Março, 244/2008, de 18 de Dezembro, 87/2009, de 3 de Abril, 240/2009, de 16 de ... 92 ... 274 ...
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Relatório n.º 6-I/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... Mobiliário (FIM) apresentava, em 31 de Dezembro de 2003, activos sob gestáo no valor de 22 857,4 ... 11 77 433) 92 869) ... 6 - Outros custos de exploraçáo ... de Março de 1999, em cumprimento com o Decreto-Lei n. 343/98, de 6 de Novembro, procedeu -se à ... 3 534 227) 1 630 741) 1 980 274) ... Variaçóes patrimoniais negativas náo ...
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Relatório 8-A/2007, de 26 de Junho de 2007
... ório e contas de 2000 Balanço em 31 de Dezembro de 2000 ACTIVO ... 2000 ... 664 640 3 315 212 274 937 1 371 382 ... 9 - Capital subscrito ... 95 232 (15 208) 80 024 822 712 (92 742) 809 994 4 040 233,04 ... Provisóes para ... Nos termos do n. 1 do artigo 97. do Decreto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... termos do n.o 7 do artigo 20.o da Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro ... CAPÍTULO VII ... Mercados ... ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2007 ... Artigo 34.o ... Fundos escolares ... 100 000 000 ... 274 584 000 ... ACTIVOS FINANCEIROS ... Depósitos, ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... e contas do exercício findo em 31 de Dezembro" de 2001 ... 1 - Introduçáo ... Durante o exerc\xC3" ... 202 202 ... 274 Proveitos diferidos ... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... Lisboa 92,50 2 549 51 ... Novabase - Integraçáo de ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... 92% e faz com que Portugal se mantenha acima da ... Entretanto, em Dezembro, a ANACOM publicou o projecto de decisáo ... 3.k), 6 e 49 32 859 274 32 859 274 46 823 437 ... Acréscimos de ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...