decreto lei nº 268 94 25 outubro
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Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
- O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder...
... com a pena de multa, no valor de 250,00 Euros, imputando-lhe vários vícios ... Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, CONTRA ... concordante, de 16 de Outubro de 2002, do Senhor Director-Geral dos ...268 dos autos e Assim, Considerando ter-se ...nº 20.399, e da Secção, de 1-3-94, in Proc. nº 32.104. Nesse aresto do ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para vários municípios
... E CIÊNCIA Portaria n.º 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n. os 3 .... . . . . . . . . . . . . . 1 547 630,95 € 271 183,94 € 1 818 814,89 € 60 000,00 € 24 518,76 € 1 903 333,65 € ... € 6 514,20 € 914 238,63 € Câmara Municipal de Crato 268 614,40 € 2 244,50 € 270 858,90 € 20 000,00 € 6 129,72 € ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31
..., à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à ... -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os ... 4 480 122 18 491 503 15 268 417 31 711 306 SAS - UNIVERSIDADE ...
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Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
Publicitação da alteração da tabela de taxas e outras receitas do município de Sintra, para o ano de 2008
...1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo ... ou de exoneraçáo nos termos do artigo 94. da Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacçáo ...1 do artigo 268. CRP - no âmbito náo procedimental - LADA (Lei ... 17 - Leitura Paleográfica - por página (A4 - 25 Linhas) n. 3 do artigo 62. do CPA e alínea j) do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro de 2012
Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores
... de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, antes de efetuar a mera ...�o da informação e proteção de dados Artigo 25.º Entidade competente para a organização e ... nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. 2 — Sem prejuízo do disposto no número ...os 25/92/A, de 27 de outu- bro, 7/94/A, de 26 de março, e 13/94/A, de 14 de maio;. c) ...
- Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
Orçamento do Estado para 2007
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, ... do artigo anterior reverte até 25 % para o serviço ou organismo ao qual ...131/94, de 4 de Março, com a redacçáo ... Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. ...157,00. 163,00. 13000 a 14999 268,00. 316,00. 249,00. 294,00. 238,00. ...
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Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19 de Outubro de 2007
Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março
... a publicação da Directiva n.º 77/504/CEE, do Conselho, de 25 de Julho, que diz respeito aos animais da espécie bovina ...os 79/268/CEE, do Conselho, de 5 de Março, 85/586/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, 91/174/CEE, do Conselho, de 25 de Março, e 94/28/CE, do Conselho, de 23 de Junho, bem como pelos Regulamentos ...
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Portaria n.º 458/93, de 30 de Abril de 1993
ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DOS HOSPITAIS DISTRITAIS DE AVEIRO, BEJA, BRAGA, BARREIRO, BRAGANÇA, CASTELO BRANCO, COVILHÃ, ÉVORA, FARO, GUARDA, LEIRIA, AMARANTE, PORTALEGRE, SANTARÉM, SETÚBAL, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU, APROVADOS RESPECTIVAMENTE PELAS PORTARIAS NUMEROS 44/91, DE 17 DE JANEIRO, 670/80, DE 16 DE SETEMBRO, 559/90, DE 18 DE JULHO, 622/80, DE 16 DE SETEMBRO, 422/92,DE 22 DE...
... n.° 458/93 de 30 de Abril O Decreto-Lei n.° 127/92, de 3 de Julho, ...-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro. (c) (c) A remunerar nos termos do ... da República, 1.' série-B, n.° 94, de 22 de Abril de 1992 - Portaria n.° ... 26 de Maio de 1986 - Portaria n.° 253/86; Diário da República, 1.' série, ...�rio da República, 1.' série, n.° 268, de 20 de Novembro de 1987 - Portaria ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n. 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na sua reuniáo...
...do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na ...3 do artigo 25. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de ...8/95, de 29 de Março, e Lei n. 94/99, de 16 de Julho. 2 - O acesso a ...1 do artigo 268. CRP - no âmbito náo procedimental - ...1637/2006, de 17 de Outubro:. 25.1 - Emissáo de certificado - 7,00 ...
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Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE , da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE , da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE , da Comissão,...
...L 113, de 6 de Maio de 2010, 2010/25/UE, da Comissáo, de 18 de Março, 2010/27/UE, da Comissáo, de ...94/98, de 15 de Abril. Foi promovida a audiçáo ao Conselho .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
Actualiza as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/29/UE , da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE , da Comissão, de 18 de Junho, 2010/42/UE , da Comissão
..., de 23 de Agosto, 2010/81/UE, da Comissáo, de 25 de Novembro, e 2010/82/UE, da Comissáo, de 29 de ... n.os 2010/70/UE, da Comissáo, de 28 de Outubro, e 2010/77/UE, da Comissáo, de 10 de Novembro, ...94/98, de 15 de Abril. Foi promovida a audiçáo ao .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
Culminando o processo de reestruturaçáo das empresas de leasing e de factoring do Grupo Caixa Geral de Depósitos, foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, no dia 30 de Dezembro de 2004, a Caixa Leasing e Factoring - Instituiçáo Financeira de Crédito, S. A., que resultou da fusáo das empresas Imoleasing - Socie-dade de Locaçáo Financeira Imobiliária, S. A., Locapor -...
...�ria atingiu, no final de 2004, um montante de 252,58 milhóes de euros, o que relativamente ao ... julgado oportuno constituir, ao abrigo do Decreto-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, que regula a ...- 32 912 20 943 3 734 206. Juros e custos equiparados ...564 268. Reserva de reavaliaçáo ...
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Parecer n.º 84/2007, de 07 de Abril de 2008
Aplicação das normas processuais penais sobre segredo de justiça ao processo contra-ordenacional
...1 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, que ... da vida privada e familiar»(25). IV. 1 - A Lei n. 48/2007, de 29 de ... Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio, 33 -A/96, de 26 de ...13 Artigos 268. e 269. do Código de Processo Penal. ...
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Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
Projecto de tabela de taxas e outras receitas do município de Sintra para 2009
... -A/2008 de 9 de Janeiro para efeitos do IMI + 25 % do custo de terreno, segundo o n. 1 do artigo ...do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ... ou de exoneraçáo nos termos do artigo 94. da Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacçáo ...1 do artigo 268. CRP - no âmbito náo procedimental - LADA (Lei ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008 , de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE , de 23 de Setembro, 2008/123/CE , de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE , de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, de 27 de...
... 24 de Setembro, entram em vigor em 8 de Outubro de 2009. 5 - O disposto na alínea b) do artigo .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
...O Decreto -Lei n. 272/2001, de 13 de Outubro, já havia determinado que a separaçáo de ...224., 226., 233., 240., 241., 247., 251., 253., 255., 258., 259., 266., 268., 269., 271., ..., de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e ...
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Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
Atualiza as substâncias ativas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, transpõe 37 Diretivas da Comissão e procede à 31.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de abril
..., da Comissão, de 2 de março de 2011, 2011/25/UE, da Comissão, de 3 de março de 2011, ..., à 31.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de abril. Assim: Nos termos da alínea. .../2005, de 9 de agosto, 173/2005, de 21 de outubro, 19/2006, de 31 de janeiro, 87/2006, de 23 de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril de 2010
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de...
...Por sua vez, o Decreto -Lei n. 158/2000, de 25 de Julho, procedeu à criaçáo do sistema ... Decretos -Leis n.os 176/99, de 25 de Outubro, 14/2002, de 26 de Janeiro, 103/2003, de 23 de ... Agosto, bem como dos Decretos -Leis n.os 319/94, de 24 de Dezembro, e 162/96, de 4 de Setembro, ... A; cc) Município de Viana do Castelo - 268 755 acçóes da classe A;. dd) Município de ...
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Relatório n.º 6-I/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
Prestação de contas de 2003
... euros, representando um aumento de 94,5 % relativamente ao ano de 2002, ...a) Para reserva legal - 251 937,69 euros;. b) Para distribuiçáo ...3.2 c), 11 626 740 536 268 90 472 167 335. (Dos quais: imóveis) ...�o de 1999, em cumprimento com o Decreto-Lei n. 343/98, de 6 de Novembro, ...417/91, de 26 de Outubro. A sociedade náo elaborou a ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes...
...1 352 1 253 7,9. Outros proveitos (b) ...Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, ...946 889. Proveitos totais (líquido) ...36 689 46 579 83 268 8 6. Restaurantes e hotéis ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que ...
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Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
-A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II) -0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr....
... do disposto no n.° 6 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 401/99, no qual se refere ... esse preceito legal viole o n.° 4 do artigo 268.° da CRP, dado que, com essa configuração, é ..., os seguintes montantes: Ano 2000: € 511 471,25; Ano 2001: € 2 638 899,59; Ano 2002: € l 074 ... e regiões previstos na Portaria n.° 377-B/94, de 15 de Julho, entretanto revogada pela ...
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Despacho n.º 15682/2006, de 24 de Julho de 2006
(2.ª série), publicado no 25 de Julho de 2005, e tendo em vista a implantaçáo do interceptor de Sáo Brás de Alportel, bem como a ligaçáo deste à ETAR Nascente de Faro, inseridos no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1., 2., 3. e 5. do Decreto-Lei n. 34 021, de 11 de Outubro de 1944, nos artigos 1., 2., 3. e 5. do...
...(2.ª série), publicado no 25 de Julho de 2005, e tendo em vista a ...e 5. do Decreto-Lei n. 34 021, de 11 de Outubro de ...N: Caminho. Espaços Agrícolas. 94. o. 8150-021 S. Brás de Alportel. N: ...Espaços Agrícolas. 268. N: Caminho. P: Caminho e Outro. 2006. ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010 da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável)
... preceitos a seguir indicados do Decreto n. 8/2010, da Assembleia Legislativa da ...-mental (n.os 1 e 2 do artigo 268.). Da mesma forma, também náo há ... de um número mínimo de membros - 25, 50, 100 ou 150, pouco interessa, ...247/2003, de 8 de Outubro, tenha transferido para a Regiáo as ...
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Em vigor
Código dos Valores Mobiliários
... Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio, todas relativas ... das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; ... de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, 232/96, de 5 de Dezembro (rectificado ... participação de 5 %, 15 % e 25 % dos direitos de voto correspondentes ...85/2011, de 29 de Junho. ARTIGO 268. Participantes especiais. 1 - ...