decreto lei nº 250 94 15 outubro

... de o adequar às novas concepções de política criminal resultantes da aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que aprova o regime geral do ilícito de mera ordenação social, e às exigências resultantes das novas formas de acesso e exercício da ...

... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 30 de ...

... da entrada em vigor do presente decreto-lei, exercem actividade de mediação de seguros, nos termos do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro, e respectiva regulamentação, uma vez que todas elas foram submetidas a um processo de autorização junto da autoridade competente, para efeitos ...

... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.A Assembleia da República decreta, nos .../96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 ...

...Na linha do previsto no Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75 -A/2014, de 30 de setembro, pretende -se aplicar ao novo sistema multimuni- cipal um regime jurídico mais exigente no ...

... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho. 4 - O arrendamento ...

... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ..., necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 225/2015, de 9 de outubro, que cria o Fundo de Capital e Quase Capital, e do Decreto-Lei n.º ...

...Assim, Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei .º 163/2014, de 31 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de ...

. Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro", que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais». A Assembleia Legislativa da Região Aut\xC3"...

...ções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de ... pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho -, retificada pela Declaração de Retificação ...

...ão dos resíduos industriais, ao abrigo da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu as regras a que fica ...51-59, Outubro. BRUNNER, C. R. (1994), Hazardous Waste Incineration, McGraw Hill, 2.' ed. ...

... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º .../96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 ...

... entre a União Europeia e os Estados membros, no contexto do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios. Efetivamente, o n.º 5 do artigo 26.º do ...

... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no ...Parece contar, pelo menos, com o Acórdão n.º 496/2008, de 9 de outubro (13), que admitiu a prevalência de um plano de ordenamento da orla ...

... 23 de Dezembro de 1966; Decreto-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio; Decreto-Lei n.º 119/74, de 23 de Março; Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro"; Decreto-Lei n.º 76-B/75, de 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março; Decreto-Lei n.º 353-S/77, de 29 de Agosto; Decreto-Lei n.\xC2"...

... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, contantes de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 92/2015,. 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos ... Até à entrada em vigor. do Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de outubro, era vedado a privados o acesso às. atividades de captação, tratamento ...

...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...No final de outubro de 2017 foram disponibilizados on line os primeiros módulos do plano de ...

... Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela o atual sistema de .../2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, ...

...ção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 6 de Março, que, dando execução ao Decreto -Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro, estabelece os princípios e normas de base por que devem reger -se as acções a desenvolver na área da protecção contra as radiações ...

... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pagamento, mesmo que parcial, de todas as dívidas ao Estado, ainda que ...

... REPÚBLICA Lei n.º 66/2015 de 6 de julho Terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 27 -C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao ... dos Valores Mobiliários, o Decreto -Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63 -A/2008, de 24 de novembro. 2 — A presente lei ...

... Maio, e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro. A Assembleia da República decreta, ...ízo do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 , do Conselho, de 12 de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a DGAIED pode suspender, ...

... 2 - É permitida a utilização de chamariz na caça à raposa. 3 - A caça à raposa e ao saca-rabos pode ser permitida nos meses de Outubro a Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Em terrenos cinegéticos não ordenados: a) A caça de salto só pode ser ...

... 121 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme proposta aprovada na referida ... rio Zêzere conforme definida na Portaria n.º 1053/93, de 19 de outubro; d) As albufeiras de águas públicas protegidas com Plano de Ordenamento ...

... os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...