decreto lei nº 25 2004 24 janeiro
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... II -C do presente Acordo num determinado ano, com início em 1 de janeiro, a União noti- fica a Geórgia do volume de importações do(s) ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 ... ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro". 4 -- Quando não seja tempestivamente prestada ao Mi- nistério das Finan\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...os 28/2004, de 16 de Julho, e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos -Leis n. os 10/95, de 19 de Janeiro, e 40/2005, de 17 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 34.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ... pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de Janeiro; c) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17, em vigor a partir de 1985-09-22 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 1985. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Rui Manuel Parente Chancerelle de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ... comuns preconizados pelo artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro. Artigo 6.º Outras transferências Sem prejuízo de outras ...
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Acórdão nº 02227/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
I) Saber se determinados factos devem ser dados como provados, ou não provados, não cabe no âmbito da nulidade da sentença por omissão de pronúncia; II) Estando subjacente a este facto dado como provado meio de prova documental, cujo valor, apresenta-se, in casu, objectivo, e não indicando a Recorrente qual o documento ou documentos que apontam em sentido contraditório, razões não há para alterar
...2º do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7/11; e (ii) ter considerado que “o conceito de ...10º, n.º 2 do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, na sua actual redacção, do Decreto-Lei n.° 25/2004, de 24 de Janeiro, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro de 2008
...Comissóes de serviço do pessoal dirigente e de chefia. Nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 25. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Regiáo Autónoma dos Açores com as adaptaçóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
...; c) O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915; d) O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 de Novembro de 1969; e) O Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro; f) O Decreto-Lei n.º 397/71, de 22 de Setembro; g) O Decreto-Lei n.º 154/72, de 10 de Maio; h) O Decreto-Lei n.º 598/73, de 8 de Novembro; i) O ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
..., a alteraçáo do posicionamento remuneratório reporta -se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar. Artigo 48. Alteraçáo do posicionamento ... aos cargos exercidos em comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis remuneratórios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
. . . . . . . . . Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro O acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração é atualmente regulado por um conjunto de diplomas dispersos, segundo ...
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Acórdão nº 05766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013
1. A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à...
... forma e estrutura que tem a Entidade Impugnada, nos termos do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro. c) Contudo, a Entidade Impugnada ...O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, está em vigor. 2. Este diploma sofreu algumas alterações ao longo do ...
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Acórdão nº 07350/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei n.º 97/88, a EP – Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, a qual, no que a si respeita, ficou limitada à emissão de parecer no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de
... 2 - O Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, que é uma legislação especial, que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2006/M, de 29 de Maio de 2006
...Na elaboração do presente diploma foram considerados os princípios decorrentes da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro", que aprovou a lei quadro dos institutos públicos, tendo também sido observados os procedimentos constitucionais e legais respeitantes à elaboraç\xC3"...
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Acórdão nº 00217/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
1. O tribunal não deve seleccionar para o probatório (como matéria assente ou «não provada») nem factos essenciais não alegados (art.º5.º do CPC), nem factos irrelevantes para a decisão em vista das causas de pedir formuladas na petição inicial. 2. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de...
...15.º/1, al. l) do Decreto-Lei 13/71, de 23.01, designadamente porque se tratava de uma mangueira de ... alínea l), do n.º 1, do artigo 15.º, do DL n.º 13/71 de 23 de Janeiro, actualizada pelo DL n.º 25/2004 de 24 de Janeiro. III – O Tribunal a ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
...e 2016. do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alteraçóes introduzidas ..., 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro. A Assembleia da República decreta, .../99, de 21 de setembro, 78/2000, de 9 de maio, 22/2001, de 30 de janeiro, 238/2001, de 30 de agosto, 28/2002, de 14 de fevereiro, 101/2002, de 12 ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... das administraçóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, respectivamente. 3 - Por ...çáo e a avaliaçáo devem, em regra, decorrer na 1.ª quinzena de Janeiro. 5 - A auto -avaliaçáo é solicitada pelo avaliador ou entregue por ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 02206/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...
...2º do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7/11; e (ii) ter considerado que o conceito de bomba ...10º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na sua actual redacção, do Decreto-Lei n. ° 25/2004, de 24 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos...
... Empresarial” ao abrigo alínea l), do n.° 1, do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, (actualizado pelo Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
... mesmo, conforme dispõe a alínea l), do nº.1, do artigo 15, do Decreto-lei 13/71, cabendo à entidade impugnada em sede da impugnação judicial ...ção e na data da entrada em vigor das Bases da Concessão - 1 de Janeiro de 2008 - as atribuições e competências para o licenciamento de ...
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Acórdão nº 01749/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... mesmo, conforme dispõe a alínea l), do nº 1 do Artigo 15º do Decreto-lei nº 13/71, cabendo à Entidade Impugnada em sede da impugnação ...Janeiro de 2008 - as atribuições e competências para o licenciamento de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação final, e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios ...