decreto lei n º 243 86
805 resultados para decreto lei n º 243 86
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Aviso n.º 9761/2016
... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida ... Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de ... de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022
N.º 243 20 de dezembro de 2022 Pág. 3. Diário da ...Radioativos. O Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro, que ... e efetuar o plano de gestão e descarga de RR (86. ). L) Responsabilidades das entidades dos ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
...- cfr. doc. de fls. 86 e ss. do PD junto aos autos. 29. Em 14.1.2011 ...° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ...215 a 243 do PI). A defesa veio ainda dizer que 'embora o ... -
Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
... outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do .../2005, de 6 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 243/2009, de 17 de setembro, que atualiza o regime fitossanitário, cria e ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
...;}.y694{bottom:242.790689px;}.y459{bottom:243....190147px;}.w43{width:85.756936px;}.wa1{width:86... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Despacho n.º 11785/2021
...Através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, foi ...2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, determino o ...Predial do Porto. Urbano 62 86...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
...{word-spacing:84.507840px;}.ws1f8{word-spacing:86...;}.y989{bottom:242.899714px;}.y5b6{bottom:243...ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. . . 2. Os ... não foi prevista nem paga, como se viu. . 86. Mas sendo assim, então é. manifesto que as ... autonomia em matéria de pessoal (artigo 243.º). Como António Cândido de ...
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Regulamento n.º 165/2022
...-spacing:242.568203px;}.ws78d{word-spacing:243...;}.y3ae2{bottom:85.947179px;}.y40a3{bottom:86... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Despacho n.º 4240/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de. 13 de novembro, com as ...199 PA-006. 86 Proprietário por Identificar Norte:. Sul:. ...L354. L356. L358. L360. 251. 249. 247. 245. 243. 253. 255. 257. 259. 261. 263. 265. L311. L313. ...
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Parecer n.º 5/2022
...Quadro 86 — Principais benefícios da despesa fiscal em ...) o projeto de decreto-lei de regulamen-. tação e de definição das ...Foram ainda pagos 14,5 M€ (243. ) de co-. missões de emissão;. Ƈ Empréstimos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-. -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;. Que a ...Artigo I/86.º. Utilizações proibidas. 1 — É proibido na ...Artigo I/243.º. Abandono de jazigo ou sepultura. Os jazigos ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
...{word-spacing:84.857796px;}.ws18a{word-spacing:86...{word-spacing:239.148509px;}.ws55{word-spacing:243...Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Aviso n.º 18640/2018
... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ...ção e direitos e deveres do recluso), artigos 86.º a 97.º (Ordem, segurança e disciplina); ...243 - Sequelas de lesões traumáticas dos nervos ...
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Aviso n.º 1327/2022
...ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ...Artigo 86.º. Regime. 1 — Para além do disposto em ...de), 198. . . . . . . . . . . . 243 Edifício Alberto de Sousa . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 1327/2022
...ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ...Artigo 86.º. Regime. 1 — Para além do disposto em ...de), 198. . . . . . . . . . . . 243 Edifício Alberto de Sousa . . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... seu alcance para prevenir ou limitar os danos (86)» (artigo 126.º, n.º 1, da Lei do Contrato de ...cit., p. 243. (145) Não era assim com a aplicação do ...
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Aviso n.º 8911/2022
...complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que aprova o ... 8 de fevereiro, 463/85 de 4 de novembro, 172-H/86 de 30 de junho, 64/90. de 21 de fevereiro, 61/93 ... N.º 85 3 de maio de 2022 Pág. 243. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
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Aviso n.º 1934/2023
...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ...Artigo 86.º. Regime. 1 — Para além do disposto em .... . . . . . . . . Augusto Rosa (R. de), 198. 243 Edifício Alberto de Sousa . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
...49, Lº B-1 04 (Ficha nº 2001/86) confronta pelo norte, que foi prometido vender a ...243-247. N.)-Esse projeto de loteamento, na sua ... a) do Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei nº 47619 de 31 de Março de 1967, a que se ... -
Aviso n.º 16134/2023
... é aberto, através do Despacho n.º 243/2022 de. Sua Ex.ª a Ministra da Administração ... Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017,. de 22 de março. 2 — Nos ... N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 86. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
...Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ...ório médico referente ao procedimento 86.05 -Incisão com extração de corpo estra- ... de pulmão 3 C 18,0496 41.243,34 € - - 3.171,55 € ...
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Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto de 2012
Portaria n.º 243/2012 de 10 de agosto O Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princípios orientadores ... de seminário não abrangido pelo disposto no Decreto -Lei n.º 293 -C/86, de 12 de setembro, ou de ensino individual ou doméstico;. b) Tenham ...
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Aviso n.º 11825/2017
... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... Lei de bases do sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os ... de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, ...