decreto lei n º 243 86

..., pois o “ facto gerador do imposto é nos termos do disposto no artº 6º do Código dos impostos Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados Membros, desde que, neste ...

...16 - Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre ...

... da presente Norma Regulamentar esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido recebida uma resposta no sentido de não se terem suscitado comentários específicos. A Autoridade de ...

...16 - Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência. Os candidatos nesta situação devem ...

...16 - Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre ...

...Este pagamento ocorreu sem que tivesse sido autorizado pelo Conselho Administrativa nos termos do art. ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação igualmente prevista no próprio Regimento do Conselho Administrativo da Escola. O Diretor, aqui arguido, ...

... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, contantes de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 92/2015,. 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos respetivos Anexos, e ainda da norma. contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei ...

...Artigo 4. Norma revogatória. Sáo revogados:. a) O Decreto -Lei n. 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que procedeu à aprovaçáo do Código de Processo Civil;. b) O Decreto -Lei n. 211/91, de 14 de junho, ...

... do curso de formação, a remuneração é a prevista no anexo III do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a categoria de guarda instruendo. 6.2 - Os candidatos que vierem a ser nomeados na categoria de guarda, após, ...

...és dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o uso privativo das jazidas de hidrocarbonetos que possam existir em duas das áreas emersas da ...

Portaria n.º 243/2012 de 10 de agosto O Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princípios orientadores da organização, da gestão e do desen- volvimento dos currículos dos ...

...16 - Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre ...

Portaria n.º 234/2015 de 7 de agosto Nos termos do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacio- nal de Saúde, implementado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram aprovadas através da Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro as tabelas de preços a prati- car pelo ...

Portaria n.º 347/2012 de 29 de outubro O Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de ...

... 5 - Perante tal, o Tribunal a quo considera ainda que nada obsta à aplicação do Decreto-Lei n° 155/92, de 28 de Julho, alegando que a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve apenas decorrido o prazo de cinco anos ...

...73), afastou a presunção contida no artigo 82.º, n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (“LCT”), e disposições que lhe sucederam: artigos 249.º, n.º 3, do Código do Trabalho de 2003 e ...

...o ponto 1.6. da Parte II do presente Parecer.). 3 - Foi apresentado, pela primeira vez, em simultâneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2017-2020, pese embora não tenha sido ...

...Estas regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), constituíram a base para o regime contabilístico das ...

...1.4 - Orçamento aprovado 1.4.1 - Articulado e mapas orçamentais O Orçamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, produzindo efeitos a partir de 01-01-2015 (cfr. artigos 1.º e 44.º) (12). O articulado do ...

...(atualmente artigo 615° da Lei n° 41/2013 de 26 de Junho), e o preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ora em crise é ainda violadora do preceituado no artigo 120° do CPTA. Termos em que dando-se ...