decreto lei nº 198 90
1717 resultados para decreto lei nº 198 90
-
Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... 194, in fine, e 197-198 ... XIV. No que tange à fixação dos ... Acórdão de 24-02-2010, processo n.º 90/08.8SJLSB-A.S1-3.ª (pretensão de audição do ... -
Despacho n.º 162/2023
... do Centro Litoral de Portugal pelo Decreto-Lei ... n.º 92/2015, de 29 de maio, requerer, ... ; Espaços Agrícolas — Horta/Car/Quintal 135 90 ... 14 Câmara Municipal de Cantanhede; ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto de 2012
... , nem nos termos das normas correspondentes do Regime Jurídico das Infrações Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 20 -A/90, de 15 de janeiro; ... b) Não estejam em falta relativamente ao cumprimento das obrigações constantes do n.º 1 do artigo 26.º e dos n. os 1 ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.yba8{bottom:197.862900px;}.y648{bottom:198 ... 072219px;}.w7c{width:86.229860px;}.w80{width:90 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
-
Aviso n.º 7834/2016
... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... A prova de conhecimentos terá a duração de 90 minutos, será escrita, de natureza teórica e de ... dos Institutos Públicos); Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 agosto (Estabelece medidas de ...
-
Regulamento n.º 1320/2023
... ;}.y36d2{bottom:89.959627px;}.y12e1{bottom:90 ... ;}.y223{bottom:197.863593px;}.y278{bottom:198 ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ...
-
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... 13 de outubro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O ... Artigo 13.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. ANEXO Alojamento no navio ou embarcação ...
-
Parecer n.º 3/2022
... receita registou uma queda de 90,4 milhões de euros e a despesa aumentou 72,9 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... Operações extraorçamentais 207 198 660,00 61 000,00 ... Total 1 812 116 848,00 768 ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y383c{bottom:89.997105px;}.y1e84{bottom:90 ... ;}.y2c83{bottom:197.944354px;}.y22b6{bottom:198 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
-
Acórdão nº 1083/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. O regime da subcapitalização, constante do artigo 57-C CIRC, com a redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de...
... plasmadas no ordenamento jurídico pelo Decreto"-Lei n° 198/2001 e Lei 60-A/2005 ... D.\tDisposi\xC3" ... 90 dias" - cfr. doc. de fls. 85 a 88 dos autos ... -
Acórdão nº 00542/07.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – O dever de vigilância do território concelhio decorria para o Município da Lei 159/99, de 14/09 que fixa o quadro geral das atribuições e competências dos municípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento...
... 1º/2 a) do DL 90/90, de 16 de Março ... 18. E nas minas do ... n.º 1 ... 8ª – O Dec. – Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho, impõe ao Estado em ... que era ao Estado, nos termos do Decreto"-Lei nº 90/90, de 16 de março e do Decreto-Lei n\xC2" ... -
Parecer n.º 7/2023
... 811594pt;}.y88d{bottom:48.666667pt;}.y8{bottom:90 ... ;}.y32d{bottom:196.733200pt;}.y5a2{bottom:198 ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
-
Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ... , e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, ... /98, de 23 de novembro, 172/99, de 20 de maio, 198/99, de 8 de junho, 375-A/99, de 20 de setembro, ...
-
Parecer n.º 1/2022
... -spacing:88.931374px;}.ls26a{letter-spacing:90 ... ;}.y1874{bottom:197.976573px;}.yada{bottom:198 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
-
Lei n.º 82-E/2014
... Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, ... e revoga o ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ... alterado pela Lei n.º ... pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou ... do Novo Regime do ...
-
Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... fornecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. 5 - A uniformização do ... -se num nível historicamente elevado em 2018 (198,7 milhões de euros) e voltou a atingir um novo ...
-
Despacho n.º 2598/2021
... o disposto no n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro.8 de janeiro de 2021. - O ... , necessário à obtenção do grau ou diploma: 90 créditos ECTS7 - Duração normal do ciclo de ...
-
Parecer n.º 1/2019
... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Orçamento da Região Autónoma dos Açores (90 dias após a aprovação do Programa do Governo) ... Conta de 2016, máxime, §§ 110, 196, 197 e 198). A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que ...
-
Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... °, 31°, 32°, 34° a 54°, 59° a 62°, 89°, 90° a 105°, 107°, 109°, 110°, 113° a 115°, ... , 191°, 192°,193°, 194°,195°,196°,197°, 198°, 199°, 200°, 201°,202°, 203°, 204°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... -
Despacho n.º 1349-A/2023
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... IC2 — km 188+160 e km 198+700 — estabilização ... de taludes de ... Gestãoefiscalização 02 150 000,00€ 90 000,00€ 240 000,00 € ... EN112 — km 15+530 ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... Conj. A-97/90-XI, ... Diário da República, 2.ª série, n.º ...
-
Portaria n.º 332/2012, de 22 de Outubro de 2012
... de outubro No mbito da quinta alterao ao Decreto -Lei n. 29/2006, de 15 de fevereiro, que ... 90/2006, de 24 de maio, que estabelecia os critrios ... os 56/97, de 14 de maro, 198/2000, de 24 de agosto, 153/2004, de 30 de junho, ...
-
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de ... fls. 198) ... 4. Após a subida dos autos a este ... pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção consolidada ...
-
Despacho n.º 14623-A/2022
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... IC2 — km 188+160 e km 198+700 — estabilização de taludes ... de ... Gestão e fiscalização 02 150 000,00 € 90 000,00 € 240 000,00 € ... EN112 — km 15+530 ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Lei n.º 75/2013; Lei n.º 10/90, de 17 de março ... CAPÍTULO VI ... Artigo I/198.º ... 1 — Qualquer veículo avariado deverá ...