decreto lei nº 198 90
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Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio de 1993
Decreto-Lei n.° 198/93 de 27 de Maio A Directiva do Conselho das Comunidades Europeias n.° 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, sobre viagens, férias e circuitos organizados, estabeleceu regras de protecção dos consumidores no domínio das ...
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Portaria n.º 198-A/2014
... Portaria n.º 198-A/2014 ... de 2 de outubro ... O Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, que esta- ... belece o enquadramento ... máxima de 90 dias, dirigida à frota licenciada para artes ... de cerco que apresente ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O ... ídica do Ministério do Comércio e Turismo; mm) O Decreto-Lei n.º 46/90 , de 8 de fevereiro, que estabelece o regime das receitas provenientes da ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... de Importação; ttttt) Decreto-Lei n.º 198/77 , de 17 de maio, que confere competência aos ... um lugar de subdiretor; m) Decreto-Lei n.º 90/77 , de 9 de março, que dá nova redação aos ...
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Aviso n.º 19629/2022
N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 288 ... Diário da ... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 17 de ... abril, e uma segunda alteração ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198., o ...
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Lei n.º 46/2019
... do livro de reclamações, previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005 , de 15 de setembro, na sua ... à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias seguidos, a contar da notificação, da ... de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 , de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 90) ... 12. No que se refere ao bem ... DAVID DUARTE, op ... cit. , 198 ss., notando que, consequentemente, o « acesso ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O ... (carreira de investigação científica do LNEC); i) O Decreto-Lei n.º 90/82 de 20 de março, que Estabelece as condições de provimento em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1.º ... O ... General das Forças Armadas (CEMGFA); ... uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que extingue o Gabinete Militar e de Marinha; ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... giões Autónomas ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- ... tituição, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1.º ... uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que ... extingue o Gabinete Militar e de Marinha; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... Alterações ... n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... 3 de dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... , pelos Decretos-Leis n.os 376-A/89 , de 25 de outubro, e 20-A/90 , de 15 de janeiro; b) Não estejam em falta relativamente ao cumprimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... pessoas; ii) O efetivo de público não exceda 50 pessoas; iii) Mais de 90 % dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... e nos termos das alíneas a) e b) do n.o ... 1 do artigo 198.o ... da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... não pode ser proposta antes de decorridos 90 dias sobre ... a interpelação da sociedade para sanar o vício ... 2 ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... alvará não tenha sido requerida no prazo de 90 dias anteriores à sua caducidade nem nos 30 dias ... 7, 10, 13, 14, 45, 46, 124 a 126 e 192 a 198, e, bem assim, com o teor de toda a ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Despacho n.º 10500/2023
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 196 ... Diário da ... do disposto nos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... sua ... 723 3.º 5.º Sem ... 135 90 = T-75; TP-15 5 n/a ... Enfermagem de Saúde ...
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Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... Classificação Duração 'em minutos' ... R ... - - 30 - - - - - - RE ... - 20 30 - 60 90 120 180 240 360 ... REI ... 15 20 30 45 60 90 120 180 240 360 ... Notas ... QUADROIII ... Classificação para produtos e sistemas para ...
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Decreto-Lei n.º 90/2013, de 10 de Julho de 2013
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... O presente decreto-lei cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, ...
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Decreto-Lei n.º 92/2023
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª série ... Produção de efeitos ... 1 — O presente decreto-lei produz efeitos 90 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... do artigo 64., do artigo 65., dos artigos 89., 90., 91., 92. e 93. do Anexo I ao mesmo decreto e, ... de competência legislativa (artigos 165., 198., n. 1, alínea b), e 227., n. 1, alínea b), da ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, ... e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... na redacção actualizada, dada por Decreto-Lei nº 303/2007 de 24-08-2007, que, aliás, o ... 90 a 97 - ... Dito de outro modo: no crime de ... na respectiva Ordem profissional desde 29-10-198. exercendo essa actividade como fonte de ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:15.520154px;}.ls98{letter-spacing:90 ... ;}.y2357{bottom:197.953818px;}.y1f95{bottom:198 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Aviso n.º 15844/2023
... de 10 de setembro e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... na ... 198 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 1.º ano Semestral ... 60 90 150 6 ... Animação 3D I ...