decreto lei nº 198 90

... com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março. Adicionalmente, foram efectuados alguns ...

...,Lda e Manufaturas.. . 3.2.3. Obrigações contabilísticas relevantes O sujeito passivo não deu cumprimento ao disposto no Decreto Lei nº 44/90, de 12 de Fevereiro , que obriga à adopção do sistema de inventário permanente. 3.2.4.Conclusão Analisados os procedimentos ...

...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, devendo o requerimento de interposição do recurso de agravo ser logo ...

...) responsabilidade da Seguradora ora Recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 762.° nº 2 do Código Civil e no artigo 8.° alínea a) do Decreto-Lei 144/2006, de 31/7, dado estarmos perante uma representação aparente e tutela do princípio da confiança dos Recorridos. 4. Não pode a ora ...

... e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciaçáo preventiva da constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas previstas no n. 1 do artigo 2. e da alínea c) do n. 1 do artigo 3. do Decreto n. 136/XII, e as normas ...

... setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter ...

...Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho de 12 de dezembro de 2017, do Diretor Nacional do SEF, se encontra aberto, pelo ...

...Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho de 9 de maio de 2017, da Diretora Nacional do SEF, se encontra aberto, pelo ...

... A matéria de facto provada permite imputar a responsabilidade civil à 2a Ré, à luz, designadamente, dos artigos 76°, nº 1, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pelo decreto-lei nº 177/2001, de 4 de Junho e demais legislação citada. Assim, ...

...; 4.ª A receita obtida com a CESE é consignada ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que concerne à redução da dívida tarifária, o montante da CESE que lhe é alocado é deduzido aos ...

...14.ª As alterações e aditamentos introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no n.º 1, a adaptação à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que determina sejam ...

... n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas d) a f) do artigo 2.º, os n.os 2 e 9 do artigo 6.º, os n.os 2 e 3 do artigo 13.º, os artigos ...

... filho; Em 2002, por iniciativa da Segurança Social, e uma vez estar desempregada e ter pedido o rendimento mínimo, foi a Tribunal, o qual decretou que, quando o Lisandro fosse posto em liberdade, o mesmo deveria dar todos os meses 150 euros ao filho; Que quando o Lisandro sair em liberdade não ...