decreto lei manutenção elevadores
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Acórdão nº 969/18.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-07
I - A nulidade da sentença resultante da falta de identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar ocorre quando a causa de julgar não tenha correspondência na factualidade essencial nuclear alegada. II - Exercendo o autor o direito à indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, a matéria essencial nuclear circunscreve-se ao facto gerador da responsabilidade (ao...
... edifício do condomínio réu, cuja manutenção cabia à ré A ... Contestaram ambas as ... face à intervenção deficiente nos elevadores no dia anterior ao acidente pelos respetivos ... (39º, 40º e 95º), na senda do pregresso Decreto 26591, de 14/05 de …1936, arts. 36º e 38º ... -
Acórdão nº 6994/15.4T8FNC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
Uma vez que os elevadores instalados num edifício devem considerar-se partes integrantes do mesmo, sem os quais o edifício não está completo, não são insusceptíveis de constituírem objecto duma penhora autónoma da penhora do próprio edifício no qual tais elevadores estejam instalados. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Relatório: ... – ELEVADORES DA ... , LDA. - Exequente na execução para ... F.-Por outro lado, nos termos do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro – que ... as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de elevadores – o proprietário ... -
Despacho n.º 10303/2021
... P. E., ... relativa à aquisição de elevadores de cadeiras de rodas para as carruagens moderni- ... nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, ... de 21 de junho, na sua ... ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de ...
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Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... elevadores realizados pela impugnante, enquadrados na verba ... ção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas em bens ... à republicação do CIVA pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, a verba era a ...
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Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-07
I – Os serviços de “renovação” e “reparação” visam o restauro e a recuperação de um objecto danificado, pelo que assumem sempre natureza ocasional. II - Os serviços de manutenção, prestados de forma regular e contínua, não se podem considerar abrangidos pelo anexo IV, ponto 2, da Directiva IVA III - Nos imóveis afectos à habitação, as instalações partilhadas (como os elevadores), são abrangidas...
... elevadores realizados pela impugnante, enquadrados na verba ... ção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas em bens ... à republicação do CIVA pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, a verba era a ... -
Acórdão nº 01494/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-27
I. Da leitura e interpretação do art.º 98.º e 99.º da Diretiva IVA decorre a possibilidade de os Estados membros aplicar uma taxa reduzida a determinados equipamentos, para uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal. II. Da interpretação da alínea a) do art.º 18.º do CIVA e da lista I anexa ao CIVA, resulta a aplicação de taxa reduzida de 6% a utensílios e quaisquer...
... de equipamento surge designado por “elevadores residenciais” ... Em termos práticos, ... de “fabrico, instalação e manutenção de sistemas de elevação” - CAE: 28221, e ... III.2.1 ACESSIBILIDADES ... a) O Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro, estabelece os ... -
Listagem n.º 202/2008, de 08 de Abril de 2008
... do Decreto -Lei n. 59/99 de 2 de Março, o Instituto da ... Obras de substituiçáo do QSC dos elevadores Ajuste directo Paulo Jorge Lopes Rodrigues Neves ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a nota ... , corredores de uso ou passagem comum, elevadores, espaços destinados a caixas do correio, ... condições obrigatórias para a sua manutenção: a) Que a permanência do animal doméstico não ...
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Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
... réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores do prédio e após seleccionar esse andar e ao ... da actividade de assistência e manutenção de elevadores da mesma; não se verificou ... Decreto-Lei nº 320/2002), tal como a própria 2ª R. nas ... -
Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
... réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores do prédio e após seleccionar esse andar e ao ... da actividade de assistência e manutenção de elevadores da mesma; não se verificou ... Decreto-Lei nº 320/2002), tal como a própria 2ª R. nas ... -
Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos...
... rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa ... de ascensores, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, celebrado ... ência e conservação ao sistema de elevadores existente no edifício ... Tal contrato, diz, ... -
Regulamento n.º 77/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, no Boletim ... que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento ... comunicação e circulação interior, elevadores, de manutenção e preservação das redes de ...
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Edital n.º 255/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar o ... a observar para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade - CSI Fundão, podem ... , de 11 de julho; o) Fiscalização de elevadores - Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; ...
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Edital n.º 1323/2021
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será ... para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade — CSI Fundão, podem ... o) Fiscalização de elevadores — Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; ...
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Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
... ção simples”, relativo à manutenção e assistência de três elevadores que forneceu e ... , sempre que se justificar (artigo 5º do decreto-lei nº 320/2002, de 28 de dezembro). Em ... -
Aviso n.º 6619/2018
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), quanto à ... ção existente, das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, ... , de teleféricos, de funiculares e de elevadores panorâmicos, ou estruturas similares; d) ...
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Acórdão nº 8322/18.8T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-11
I - A imputação a uma empresa de manutenção de elevadores (F...) de responsabilidade civil por factos ilícitos tem de ser perspetivada em função das normas de segurança impostas pelo Regulamento de Segurança dos Elevadores Elétricos (RSEE), mas dentro do quadro dos deveres de manutenção a que esteja contratualmente obrigada. II - O RSEE considera ainda dentro das margens de segurança: (i) um...
... contrato de seguro com a 2ª Ré; a manutenção do ascensor que serve o prédio está a cargo da ... idêntica àquela que existe nos elevadores atuais ... 46. Em resultado de muitos anos de ... Elétricos (RSEE), aprovado pelo Decreto n.º 513/1970, de 30 de outubro, com as ... -
Decreto-Lei n.º 23/2019
... , assim, transferidas para os municípios as competências de manutenção, conservação e equipamento das instalações de unidades de prestação ... estabelecimentos de saúde; h) Manutenção e conservação de elevadores; i) Manutenção dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar ...
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Regulamento n.º 269/2018
... havia sido publicado, em 9 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 8/2017, o qual estabelece o regime ... ção, operação, segurança e manutenção dos equipamentos informáticos; 2) Promover, ... pedidos de inspeção/reinspeção de elevadores, verificando o preenchimento do respetivo ...
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Regulamento n.º 548/2018
... de ação social e técnicos de manutenção presentes nos Gabinetes de Apoio Social, acatando ... artigo 12.º e n.º 4 do artigo 13.º do Decreto"-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro com as altera\xC3" ... elevadores e outras zonas comuns que a isso não sejam ...
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Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em
... Elevadores, Lda ... (com sede em …, freguesia de …, ... de fornecimento, montagem e manutenção de elevadores, a Autora celebrou com o Réu, em ... 12º e 19º, al. c), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro) ... MATÉRIA ... -
Acórdão nº 1896/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... édio, colocou em funcionamento três elevadores para as mencionadas entradas, nos anos de 2009 e ... assumido, desde então, a respetiva manutenção e assistência ... O réu, em contrapartida, ... referido na sentença recorrida, obriga o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, que exista ...
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Despacho n.º 11832/2021
... ção, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança contra ... incêndio em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua ... Elevadores ... Requisitos específicos por utilização ...
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Regulamento n.º 221/2022
... n.º 32/2016, de 24 de agosto e no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho e ao abrigo dos ... ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento ... circulação interior, elevadores, de manutenção e preservação das redes de ...
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Acórdão nº 1069/13.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... Ré dois contratos de conservação de elevadores, denominados “Contrato B1…”, no âmbito dos ... , o Julgador “a quo” confundiu “manutenção” com “resposta a avarias”, quando são ... O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28/12, veio estabelecer ...