decreto lei 89 95
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Acórdão nº 08B3923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. Cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação do respeito pelos critérios legalmente definidos para a interpretação de declarações negociais. 2. Num contrato de mútuo que contém uma cláusula segundo a qual "a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes", não pode entender-se, na falta de...
... 560º do Código Civil, 5º a 7º do Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro, com a ... 83/86, de 6 de Maio, 1º do Decreto-Lei nº 32/89, de 25 de Janeiro, 2º do Decreto-Lei nº 49/89, ... de Fevereiro, 1º e 2º do Decreto-Lei nº 206/95, de 14 de Agosto, 3º, al. I, do Decreto-Lei nº ... -
Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... turno, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, não se aplicava ao ... por Miguel Teixeira de Sousa, retroconexão(95), entendida como a que «decorre do preenchimento ...
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Portaria n.º 309/2015
... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, alterado ... pelo despacho conjunto A-215/89 XI, de 3 de novembro, ... publicado no Diário da ... , de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho ... Abreviaturas: ... NA ² ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % quando o imóvel seja classificado ou esteja ... ção, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, exerçam funções em ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... n.º 70/2009, de 01 de outubro, pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 114/2015, ... ção de Berna), ratificada pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, foi alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 21/08.5FDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
A introdução de uma moeda numa máquina que inicia de imediato uma jogada, sem ser necessário pressionar qualquer botão iluminando-se um dos 64 “leds”, sendo percorridos todos os restantes, com um movimento giratório gradual até parar ao fim de 3 ou 4 voltas, fixando-se aleatoriamente num dos orifícios mencionados não merece a qualificação de jogo de fortuna ou azar não integrando a...
... e p. pelos artigos 3º, 4º e 108º do Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro ... Realizado o ... ção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro; - Segunda, caso se conclua ... -
Aviso n.º 814/2019
... c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ... às máquinas e que altera a Diretiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril na sua atual redação; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 89.º Pessoal-chave e estagiários de nível ... Artigo 95.º Procedimentos de licenciamento e de ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
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Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... º nº 2 do Regulamento (CE, EUTATOM) nº 2988/95 do Conselho, de 18-012-1995; 28º Em face dos ... me P….., com uma quota no valor de 24.939,89 Euros; 32.4. J ... , solteiro, maior, ... E com esse decreto-lei, portaria, e manual técnico, o Estado ... -
Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
... dos anexos III e V, respetivamente, do Decreto -Lei n. 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo ... ) Gasolina Euro Super, a gasolina sem chumbo de 95 octanas, tambm denominada por Gasolina I.O. 95; ...
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Lei n.º 84/2021
... anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Artigo 2.º ... De 15 000 a 17 999 95 138 89 128 86 123 82 119 81 118 ... ≥ 18 000 ...
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Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
... banda, não está o Governo munido de um Decreto Presidencial de declaração de estado de ... na sua redação atual, da base 34 da Lei n.° 95"/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.° da Lei n.\xC2" ... , ao fim de semana, imposta pela RCM nº 89-A/2020, de 26/10) – cfr. Acórdão de ...
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Lei n.º 101/2019
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, adequando os ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... -Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de ...
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Lei n.º 27/2019
... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... -Leis n.os 387-E/87 , de 29 de dezembro, e 212/89 , de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91 , de 13 de ... de outubro, 343/93 , de 1 de outubro, e 317/95 , de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98 , de ...
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Aviso n.º 13988/2016
... 9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... ções introduzidas pelos Editais n.os 42/95, de 2 de abril, e 53/95, 30 de outubro); ... n.º 70/2010, de 16 de junho; Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril; Código dos Regimes ...
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Acórdão nº 825/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... ção prevista no artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-lei ... n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, e de ... 89/655/CEE), conforme é referido no próprio ... já antes alterada pela Diretiva 95/63/CE do Conselho, de 5 de dezembro ... A ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... pelo Decreto-Lei n.o ... 207/95, de 14 de Agosto, ... incluindo a revogação de algumas disposições; ... cial, aprovado pela Portaria n.o ... 883/89, de 13 ... de Outubro; ... ii) Aprovação do regime jurídico dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de consumo abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... que diz respeito às mercadorias do capítulo 89 do SH, independentemente da sua origem, que ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Acórdão nº 05127/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - A requisição e o destacamento constituem instrumentos de mobilidade pelos quais os funcionários passam a exercer transitoriamente, sem ocuparem um lugar do quadro, funções em organismo ou serviço público diferente daquele a que pertencem. II - O respectivo regime jurídico encontra-se previsto no artigo 27º do DL nº 427/89, de 7/12, constituindo o seu único traço distintivo a circunstância dos
... os artigos 25º, nº 2 e 27º, nº 6 do Decreto-Lei nº 427/89; e) Pelo que o despacho impugnado ... de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 175/95, de 21 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 218/98, de ... -
Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... a este Conselho Consultivo, no Parecer n.º 89/1946 (28) para se pronunciar contra a validade do ... Com o Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de junho, os POOC ingressam na órbita dos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... em 2015 com operações imobiliárias Quadro 89 - Princípio da Onerosidade em 2014 e em 2015 - ... Disponibilidades e Rendimentos de OSUTE Quadro 95 - Disponibilidades e Rendimentos de Serviços ...
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Despacho n.º 5495-A/2021
... integrante.Em execução do previsto no Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, alterado ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio.O novo modelo da Prova e ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio, alterado pela Declaração de ...
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Decreto-Lei n.º 8/2021
... das especificações técnicas, previstas no Decreto-Lei n.º 89/2008 , de 30 de maio. 2 - Os incorporadores devem informar os grossistas, ... acima incluída reflete 90 % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um valor abaixo do qual ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... écnico, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, bem como não prejudica o ... pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, que impõe um impulso mínimo ... de excluir o reposicionamento (incontestado(95)) dos oficiais e agentes de polícia que ...