decreto lei 89 95
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... Artigo 88.º Proibição de dupla protecção ... Artigo 89.º Taxas anuais ... Subsecção III Via tratado de cooperação em ... Artigo 95.º Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados ... Artigo ...
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Acórdão nº 074560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - Dada a acessoriedade que caracteriza a fiança, o Banco fiador tem o direito de usar de todos os meios de defesa de que o seu afiançado poder usar - artigo 637, n. 1 do Codigo Civil. II - A adjudicação da obra publica deveria ter sido notificada a concorrente preferida - artigo 95, n. 2 do Decreto-Lei n. 48871, de 19/02/69, o que a Autora, Camara Municipal, não provou, embora requisito...
... notificada a concorrente preferida - artigo 95, n. 2 do Decreto-Lei n. 48871, de 19/02/69, o que ... -se perdida a caução provisoria - artigo 89 ... -
Acórdão nº 207/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2003
... , punível pelo artº 141º, um e outro do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção onferida pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro - a coima de Esc. 150.000$00 e ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... 29-12-2006 878,95 Presidente ... 28-12-2006 6 000 Presidente ... -7-2006 304,40 Vice-presidente 4-8-2006 11 122,89 Presidente ... 4-8-2006 6 540,44 Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 89/2023
... de reabilitação, através de uma gestão descentralizada e participada. De acordo com a Lei de ... Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, ao Estado incumbe assegurar ... o planeamento, a regulação, a avaliação, a auditoria, a fiscalização e a inspeção das ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 134 732 754 ... 52 666 497 ... 25 153 552 ... 89 997 558 ... 589 175 108 ... 30 676 280 ... 162 ... 66 699 665 ... 10 000 000 ... 195 000 000 ... 95 759 804 ... 62 539 792 ... 47 498 968 ... 4 299 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89"/2010, de 21 de julho, exerçam funções em servi\xC3" ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... ília, Ano 7, n.º 14, Coimbra Editora, 2010, 89 ... [15] Guilherme de Oliveira, Estabelecimento ... 95 ... -
Despacho n.º 836/2022
... e para os efeitos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua ... estatuto de proteção, Decreto-Lei n.º 423/89 de 4 de dezembro, que a sul do Tejo apenas ocorre ... -56819,72 -258977,19 ... 95 ...
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Despacho n.º 836/2022
... 971429px;}.ya4{bottom:59.607983px;}.ya2{bottom:89 ... e para os efeitos do artigo 21.º do Decreto" -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua reda\xC3" ... -56819,72 -258977,19 95 ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, a prática das seguintes infrações ao disposto no ... , alterado pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... : Milhares de escudos - 41 104; Euros - 205 025,89; Total: Milhares de escudos - 381 409; Euros - 1 ... correponde, segundo a queixosa, um custo de 2$95 por transacção. Ainda segundo a queixosa, no ...
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Acórdão nº 190/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 1998
... nas alíneas b) e e) do artigo 26º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, relativamente ao ... -Lei nº 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro - pode o Governo definir ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Artigo 89 ... 1 - A autorizaçáo de importaçáo paralela é renovável por iguais ... medicamentos pode ser exercida a título principal ou acessório.Artigo 95 ... Dispensa de autorizaçáo ... 1 - Os titulares de uma autorizaçáo ...
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Parecer n.º 1/2018
... ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ... alínea e) do n.º 1 do artigo 93.º, artigo 95.º, n.º 1 do artigo 97.º, e artigo 98.º). O ... Observa DIOGO FREITAS DO AMARAL (89) que um dos traços marcantes destas pessoas ...
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Acórdão nº 516/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... com o disposto no artigo 50º do Decreto"-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com as alteraç\xC3" ... , na redacção do Decreto-Lei n.º 2444/95, de 14 de Setembro) ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei nº 244/95, ...
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Acórdão nº 0173/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º, nº 1, al. b) e 3 do CPTA, tem como requisitos de admissão: i) que exista contradição entre acórdãos do STA; ii) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; iii) que se verifique o trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento; iv) havendo desconformidade da orientaç
... 95, anular a deliberação recorrida ... Não se ... (CEE) n.º 4045/89, à documentação imposta pelo Regulamento (CEE) ... prescrição de 5 anos (artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho), que a ora ... -
Acórdão nº 07B3198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
1. Cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação do respeito pelos critérios legalmente definidos para a interpretação de declarações negociais. 2. Num contrato de mútuo que contém uma cláusula segundo a qual "a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes", não pode entender-se, na falta de...
... total do crédito" a que se refere o Decreto-Lei nº 351/91, de 21 de Setembro, e "que é ... de Maio, nos artigos 1º do Decreto-Lei nº 32/89, de 25 de Janeiro, 2º do Decreto-Lei nº 49/89, ... de Fevereiro, 1º e 2º do Decreto-Lei nº 206/95, de 14 de Agosto, e 3º, al. I, do Decreto-Lei ... -
Decreto-Lei n.º 66-A/2022
... xx) O Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, na sua redação atual, que estabelece um ... aaa) O Decreto-Lei n.º 95/2020, de 4 de novembro, que procede à adequação da fórmula de ...
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Aviso n.º 2550-B/2021
... Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, a ... 95/2019, de 4 de setembro - Lei de Bases da Saúde; ...
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Lei n.º 102/2019
... /2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... -Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... (n° 15°) ... 89. Sucede que o caso dirimido ... nesse ... e notório e como o MP também alega ... 95. Por outro lado, o que está ... em discussão ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
Aviso n.º 1977-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... n.º 70/2009, de 01 de outubro, pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 114/2015, ... ção de Berna), ratificada pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, foi alterado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
Aviso n.º 13241-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... n.º 70/2009, de 01 de outubro, pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 114/2015, ... ção de Berna), ratificada pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, foi alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 08B3923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. Cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação do respeito pelos critérios legalmente definidos para a interpretação de declarações negociais. 2. Num contrato de mútuo que contém uma cláusula segundo a qual "a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes", não pode entender-se, na falta de...
... 560º do Código Civil, 5º a 7º do Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro, com a ... 83/86, de 6 de Maio, 1º do Decreto-Lei nº 32/89, de 25 de Janeiro, 2º do Decreto-Lei nº 49/89, ... de Fevereiro, 1º e 2º do Decreto-Lei nº 206/95, de 14 de Agosto, 3º, al. I, do Decreto-Lei nº ...