decreto lei 89 95
5974 resultados para decreto lei 89 95
-
Acórdão nº 9910184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)
... Código de Processo Civil, efectuada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, em que se ... ência, tal como preconizava o n.3 do artigo 89 do Código de Processo de Trabalho, seja pela ...
-
Acórdão nº 9940642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14 ... : I - Nos termos dos artigos 63 e 65 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro ( com as ...
-
Acórdão nº 9940642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999
... DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14 ... : I - Nos termos dos artigos 63 e 65 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro ( com as ...
-
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... respectiva matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da ... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3" ... nº 1, do CPC, na redação dada pelo DL 329-A/95, de 12/12, aplicável ex vi do artigo 724º, nº ... -
Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(95) ... Diário da República, 1.ª série ... c) ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/95 e Maria Fernanda Palma, ‘A constitucionalidade ... d) do artigo 87.º e o ar- tigo 89.º -A, passando a prever -se o recurso aos ...
-
Acórdão nº 1160/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Na fundamentação da sentença penal não é exigível uma enumeração mecânica de todos os factos articulados, mas apenas daqueles que são alegados na acusação e na defesa, com interesse para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, nomeadamente quanto à punibilidade ou não, à postura do arguido perante os factos, sua inserção social, com relevância para a determinaç
... 37.º n.º 1, 3 e 4, do Decreto-Lei (DL) n.º 28/84, de 20 de Janeiro ... A ... leitura de preâmbulo do Decreto - Lei n.º 48/95, no seu ponto 4. e pela interpretação conjugada ... ao abrigo, expressamente, dos Decretos-Lei nº 89/95, de 6 de Maio, 445/80, de 4 de Outubro, ... -
Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja ... ção, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, na sua redação atual, ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2017
... desde que se possa demonstrar que é observada a incerteza expandida de 95 % da média anual, calculada a partir dos objetivos de qualidade dos dados ... nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, a prática dos seguintes atos: a) Efetuar ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... ência, tendo sido consagradas pelo Decreto Legislativo Regional n.o 14/95/A, de 22 de Agosto ... O presente diploma vem assim estabelecer um novo ... o valor previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, anualmente actualizado por portaria do Ministro das ...
-
Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... /82 , de 30 de janeiro; dd) Decreto-Lei n.º 89/82 , de 19 de março, que prorroga a aplicação ... de caráter patrimonial; r) Decreto-Lei n.º 95/82 , de 30 de março, que altera o quadro do ...
-
Acórdão nº 03S521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003
... 41 do Dec.Lei 64-A/89, de 27-2, exigem, após a entrada em vigor da Lei ... de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto"-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, só é atend\xC3" ... aparece reafirmado no Decreto-Lei nº 89/95, de 6 de Maio (art.3º, nº 1), diploma que ...
-
Aviso n.º 7286/2019
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo ... atribuição de alvarás; Decreto-Lei n.º 157/95 de 6 de julho - Altera o Decreto-Lei n.º 292/91, ... /88, de 14 de setembro; Decreto-Lei n.º 153/89 de 10 de maio, aprova o Regulamento do Serviço ...
-
Acórdão nº 633/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2006
... da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei nº 268/92, de 28 de Novembro, que estabelece ... resulta do regime do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, e o seu regime é semelhante ...
-
Decreto-Lei n.º 91/2017
Decreto-Lei n.º 91/2017 de 28 de julho O Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2010, de 31 de ... ou empresa, nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2964/95 , do Conselho, de 20 de dezembro de 1995; ou b) Serem utilizados ...
-
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o ... 89, o manual de instruções de fls. 90 a 94, a ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... -
Acórdão nº 0611747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
Verifica-se a causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 34º do CP, não ocorrendo assim a contra-ordenação prevista nos artigos 4º e 8º, a) do DL 190/90, de 8/06, a utilização por uma empresa de transporte de passageiros de um veículo de categoria inferior, em caso de avaria do veículo inicialmente utilizado, com vista a evitar a espera dos passageiros transportados no veículo que sofreu a...
... mera ordenação social é regulado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, diploma legal lterado pelo Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 244/95, ... -
Acórdão nº 9541011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996
... /10/27 ART41 ART59 N3 NA REDACÇÃO DO DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14 ... : I - Anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, que veio alterar ...
-
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ...
-
Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:88.646141px;}.ws8f2{word-spacing:89 ... {margin-left:-107.529979px;}._12{margin-left:-95 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
-
Acórdão nº 9540663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1996
... DE 1982/10/27 ART59 N3 NA REDACÇÃO DO DL 356/89 DE 1989/10/17 ART61 ART63. DL 433/82 DE 7 ART59 N3 ART60 N1 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14. CPP87 ART5 N1 ... do uso do equipamento de telecópia pelo Decreto-Lei n.28/92, de 27 de Fevereiro, e concretamente ...
-
Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... deliberação 1152_2015 - Aditamento do artigo 95-A ao Regulamento Tarifário do serviço de ... para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa ...
-
Despacho n.º 9817-A/2021
... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... 95 153 € 170 350 € 19 005 € 22 441 € 306 949 ... 64 527 € 0 € 2 506 € 22 441 € 89 475 € ... Arraiolos 42 542 € 0 € 3 436 € ...
-
Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,
... e p. no artigo 115º do Decreto-Lei nº 422/98, de 2 de Dezembro, em concurso ... e p. no artigo 115º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº10/95", de 19 de Janeiro, na pena de três meses de pris\xC3" ...