decreto lei 89 95
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Deliberação n.º 304/97, de 09 de Outubro de 1997
... técnicos ou financeiros previstos no Decreto"-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro, e na Portaria n\xC2" ... dos seguintes programas: Portaria nº 247/95, de 29 de Março (prevenção e combate ao ... ítulo V (artigos 19º a21º); Decreto-Lei nº 89/95, de 6 de Maio, com as alterações ...
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Despacho n.º 17311/98(2ªSérie), de 06 de Outubro de 1998
... técnicos ou financeiros previstos no Decreto"-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro, e na Portaria n\xC2" ... dos seguintes programas: Portaria nº 247/95, de 29 de Março (prevenção e combate ao ... ítulo V (artigos 19º a 21º): Decreto-Lei nº 89/95, de 6 de Maio, com as alterações ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/95/A, de 09 de Outubro de 1995
Decreto Regulamentar Regional n.° 19/95/A O artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, prevê que a integração no novo sistema retributivo de carreiras e cargos ali não previstos se faça sob a forma de decreto ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/95/A, de 09 de Outubro de 1995
Decreto Regulamentar Regional n.° 19/95/A O artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, prevê que a integração no novo sistema retributivo de carreiras e cargos ali não previstos se faça sob a forma de decreto ...
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Acórdão nº 02202/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007
... no Grupo de Escolas E, uma verba de € 12.316,89 quanto aos encargos sociais, quando deveria ... Decorre do artigo 14.° do Decreto-Lei nº 89/95, de 6 de Maio, que os trabalhadores ...
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Acórdão nº 03S1546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003
... c), 4º e 7º e 10º e 17º do Dec.Lei nº 358/89, de 17.10, sendo certo que o último contrato ... Desp. vigorava o Decreto-Lei nº 257/86, de 27 de Agosto, que, visando ... aparece reafirmado no Decreto-Lei nº 89/95, de 6 de Maio (art. 3º, nº 1), diploma que ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Decreto-Lei n.º 420/87 , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ... o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS; iiiiiiii) O Decreto-Lei n.º 363/90 , de 24 de ...
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Despacho conjunto n.º 95/2000, de 01 de Fevereiro de 2000
Despacho conjunto n.º 95/2000. - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, foi, pelo despacho conjunto n.º 694/98, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... l) Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto; ... m) Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio; ... n) ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 89 de 166 ... Artigo 14.º ... Produto das coimas ... 1 - O produto das ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... 29 de Junho Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro, importa ... "Constante de tempo" de resposta de 95 ns ou inferior; ou c. Resposta máxima, numa gama ... ANSI B-89. 1.12). "Linearidade" - (Habitualmente medida em ...
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Decreto-Lei n.º 152-C/2017
... registou uma consolidação normativa através do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2010, de 31 de ... acima incluída reflete 90 % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um valor abaixo do qual ...
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Acórdão nº 1683/10.9TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - O art. 148.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho de 2009, permite a renovação do contrato de trabalho a termo certo celebrado para contratação de pessoas em situação de desemprego de longa duração, pelo que existe uma incompatibilidade entre, por um lado, a admissibilidade dessa renovação e, por outro, o entendimento de que a própria existência do contrato que se pretende renovar...
... 4º, do decreto-lei nº 64-C/89, de 27 de Fevereiro, o qual na ... 4º, nº1, do Decreto-Lei nº 89/95, de 6 de Maio, no art. 3º, nº1, do Decreto-Lei ... -
Aviso n.º 2622/2024
... -spacing:94.235343px;}.ls48{letter-spacing:95 ... 356957px;}._11{width:84.444437px;}._32{width:89 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... sobre o café; iiiii) Decreto-Lei n.º 95/88 , de 21 de março, que altera o Código da ... o ano de 1989; dddddd) Decreto-Lei n.º 66/89 , de 2 de março, que altera algumas ...
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Acórdão nº 07P3186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...
... n.º 422/89 de 02.12, com as alterações introduzidas pelo .L. n.º 10/95 de 19.01; aos arguidos AA, DD, FF, em co-autoria ... no artigo 115º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo ... -
Acórdão nº 045972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - Tendo o recurso contencioso por objecto um acto que manteve uma sanção administrativa de proibição de entrada em salas de jogos, o decurso do prazo de proibição não implica uma total eliminação, no futuro, dos efeitos do acto recorrido, quando a aplicação da sanção produz também efeitos reflexos a nível do bom nome do visado, e a sua manutenção é susceptível de ser considerada como circunstânc
... 38º do DL 422/89, de 2/12, aplicado pelo acto recorrido, enferma ... 14/89, de 30/6) ; 3 - Acresce que o DL n.º 10/95, de 19/1, que alterou o DL 422/89, não foi ... conservação durante 30 dias (52º/4 do Decreto-Lei 422/89, de 2 de Dezembro) ... - O acto ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... ções visando o seu saneamento financeiro; pppppp) O Decreto-Lei n.º 95/84 , de 26 de março, que permite o pagamento até 4 prestações ... o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve; d) O Decreto-Lei n.º 89"/81 , de 28 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Despacho Normativo N.º 178/1996 de 5 de Setembro
... O Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, que aprova o ... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 215/95", de 22 de Agosto, que introduziu algumas alteraç\xC3" ... / /95, com os Despachos Normativos n.ºs 1 18-C/89, 79/90 e 222/ /92, respectivamente de 17 de ...
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Acórdão nº 41/07.7FDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. 2. No caso, provou-se que o jogo desenvolvido pela máquina,...
... ºs 4º/1 g), 108º/1 e 2 e 155º do DL 422/89 de 2/12, após as alterações do DL 10/95 de ... 108.º do Decreto – Lei n.º 422/89, de 02/12, na pena única de ... -
Acórdão nº 64682 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 1998 (caso NULL)
1. A redacção da alínea. h), do nº 3, ao artigo 2º do CIRS, tributando rendimentos de trabalhadores por conta de outrem não provenientes da respectiva entidade patronal, não excede o objecto da lei de autorização legislativa concedida pelo artigo 4º, nº 1 e 2, alínea a) e 3 da Lei 106/88, de 16 de Setembro, e, por isso, não ocorre inconstitucionalidade orgânica daquela norma ordinária, como...
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Acórdão nº 044572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004
I - As decisões proferidas ao abrigo do nº 1 do artº 36º do DL nº 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos; II - A tutela exercida pelo Governo sobre um...
... do disposto no n.º 1 do artigo 36º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, na que lhe foi dada pela redacção Decreto-Lei nº 10/95", de 19 de Janeiro, a Recorrente informou a Inspec\xC3" ... -
Acórdão nº 588/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999
... ção inconstitucional do artigo 2º do Decreto"-Lei nº 203/89, de 22 de Junho, que declara aplic\xC3" ... sua vez, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 247/95, de 20 de Setembro. Este último diploma aditou ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Nos termos do art. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos ... Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/89, AJ, 4º) ... Na análise a efectuar há que ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... SECÇÃO II Transporte de passageiros e de carga Artigo 89.° Transporte de passageiros 1 - Nos motociclos e ciclomotores é proibido ... 95.° Remissão É aplicável, com as necessárias adaptações, aos ...