decreto lei 874 76 28 dezembro
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Acórdão nº 02S568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
... pela ré recurso de tal decisão, em 28.05.99, ao qual foi atribuído efeito devolutivo, ... Decreto-Lei nº. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pelos ... 2 do artº. 23º do Decreto-Lei nº. 874/76, de 28 de Dezembro, tendo presente o nº. 3 do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 217-(6) ... Diário da República, ... o acréscimo remuneratório previsto no artigo 76.º do Decreto Legislativo ... Regional n.º ... 73 458 633 ... 17 500 000 ... 15 874 161 ... 73 432 089 ... 17 307 500 ... 73 784 029 ...
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Lei n.º 82/2023
... ,0.000000,0.232185,0,0);}.v6{vertical-align:-28 ... {word-spacing:74.657548px;}.ws93c{word-spacing:76 ... -spacing:873.401286px;}.ws6e3{word-spacing:874 ... N.º 250 29 de dezembro" de 2023 Pág. 2 Diário da República, 1.ª s\xC3" ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... proposta do OE ... 2020 (dezembro ... • GOP 2020-2023 Grandes ... Opções do ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... nos Ministérios da Defesa Nacional (76 M€, o ... que corresponde a 2,9 % do seu ... outras entidades (SCML, Turismo de Portugal) 874 911 784 ... Lotarias, resultados de exploração ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... proposta do OE ... 2020 (dezembro ... • GOP 2020-2023 Grandes ... Opções do ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... nos Ministérios da Defesa Nacional (76 M€, o ... que corresponde a 2,9 % do seu ... outras entidades (SCML, Turismo de Portugal) 874 911 784 ... Lotarias, resultados de exploração ...
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Acórdão nº 0076204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Os documentos não constituem matéria de facto que se possa dar como provado ou não provado: são sim e apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes. II - Não é legal a cláusula pela qual as partes (entidade patronal e trabalhador) venham a convencionar que o prazo de impedimento de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, não conta para efeitos de antiguidade. É de se...
... LCT69 ART73 ART76. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ... , não foram revogados pelo artigo 31 do Decreto-lei n. 874/76, de 28 de Dezembro. III - No ... -
Acórdão nº 0076204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - Os documentos não constituem matéria de facto que se possa dar como provado ou não provado: são sim e apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes. II - Não é legal a cláusula pela qual as partes (entidade patronal e trabalhador) venham a convencionar que o prazo de impedimento de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, não conta para efeitos de antiguidade. É de se...
... LCT69 ART73 ART76. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ... , não foram revogados pelo artigo 31 do Decreto-lei n. 874/76, de 28 de Dezembro. III - No ... -
Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 4.º da Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, mantém-se em vigor no ano de 2020, com as ... árias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 28/2018 , de 3 de maio. 11 - O Governo fica ... CAPÍTULO IV Finanças regionais Artigo 76.º Transferências orçamentais para as regiões ... Açores e da Madeira, respetivamente, 10 133 874 (euro) e 11 829 481 (euro), destinadas à ...
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Relatório n.º 8/2022
... partir de 6 de dezembro de 2021 ... A par com a já mencionada atividade ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... Por solicitação da APA, a AdC apresentou, em 28 de dezembro de 2021, parecer em relação ... aos ... e Ganhos 1 922,98 4 263,83 17 900,75 -55% -76% ... Juros e rendimentos similares obtidos 6 ... Bens e Serviços 2 895 022,00 2 904 247,00 1 874 996,34 1 874 996,34 64,56% 0,00 ... Outras ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... -spacing:27.828362px;}.ls3{letter-spacing:28 ... ;}.y81c{bottom:873.986707px;}.y1bd{bottom:874 ... 700062pt;}.h84{height:67.675829pt;}.h86{height:76 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Parecer n.º 2/2023
... 76,3 % dos quais respeitam a amortizações de ... da Região Autónoma da Madeira (Lei n.º 28/92) ... 14 — Em 2021, as “Operações ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de dezembro, observando-se que o quadro aprovado ... por esse ... 2021, a RAM arrecadou impostos no montante de 874 milhões de euros (46,3 % do total ... da receita ...
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Acórdão nº 000572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1983 (caso NULL)
I - A ampliação do pedido de prestações vencidas feito na petição inicial, para adicionamento das vencidas desde a propositura da acção, não carece de ser expresso em articulado superveniente, bastando para o efeito simples requerimento. II - Por conjugação do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho (na redacção do Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro),...
... CPT63 ART40. CPT81 ART31 ART58 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N3. DL 841-C/76 DE ... 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho (na redacção do Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro), só existe justa causa de despedimento quando ... -
Portaria n.º 18/2022
... O Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo ... , entretanto, sido prorrogado até 31 de dezembro de ... 2022, pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 ... 76 84 ... Silves ... 874 874 ... Fornos de Algodres ... 25 28 ... Albergaria-a-Velha ...
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Portaria n.º 18/2022
... ;}.y3b{bottom:872.331909px;}.yf8{bottom:874 ... :681.565177px;}@media print{.v2{vertical-align:-28 ... O Decreto -Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado ... , entretanto, sido prorrogado até 31 de dezembro de 2022, pelo Decreto -Lei n.º 25/2021, de 29 ... 76 84 Silves ...
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Parecer n.º 1/2023
... ,2 milhões de euros, contabilizados em dezembro de 2021, mas ... só recebidos em janeiro de ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... consolidação (28" ... 3.2 — Decreto regulamentar de execução or\xC3" ... com o previsto nos classificadores em vigor (76 ... ), designadamente ... sobre as seguintes ... 365 7 253 282 19 504 602 346 450 355 4 760 874 341 884 720 309 793 309 793 1 383 268 340 191 658 ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... 623/2020, de 12 de dezembro de ... 2019, publicado no Diário da República, ... 95 153 € 374 684 € 69 861 € 334 373 € 874 072 € ... Aljustrel 0 € 0 € 4 100 € 22 ... do Minho 0 € 0 € 5 888 € 22 441 € 28 329 € ... Vila Nova de Famalicão 322 976 € ... 76 802 € 25 957 € 65 079 € 312 017 € ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ído no DLR n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, atribuiu aos limites definidos um carácter ... particular às Sociedades de Desenvolvimento (28,0 milhões de euros) e à APRAM (15,6 milhões de ... (concretamente, os art.os 3.º e 20.º a 76.º), ex vi do art.º 8.º, n.º 2, na redação ... BIC 22,8 M(euro) Por meio da Resolução n.º 874/2017, de 23 de novembro, o Governo Regional ...
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Decreto-Lei n.º 56/2017
... dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, ... artigos 28.º a 34.º ... Artigo 3.º ... Aplicação no ... 2625-76-5); ... 2) Sulfureto de bis (2-cloroetilo) (CAS ... -tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874) (CAS 18924- ... c) ...
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Decreto-Lei n.º 98/2019
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5); 2 - Sulfureto de bis (2-cloroetilo) (CAS ... ) tetra-amina cobalto (III)) (CAS 117412-28-9); 3 - CL-14 (diamino dinitrobenzofuroxano ou ... -tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874) (CAS 18924-91-9); c) ...
- Decreto n.º 874-A/76, de 28 de Dezembro de 1976
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Decreto-Lei n.º 9/2018
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5); 2) Sulfureto de bis (2-cloroetilo) (CAS ... ) tetra-amina cobalto (III) (CAS 117412-28-9); 3) CL-14 (diamino dinitrobenzofuroxano ou ... -tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874) (CAS 18924-91-9); c) ...
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Decreto-Lei n.º 56/2017
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5); 2) Sulfureto de bis (2-cloroetilo) (CAS ... ) tetra-amina cobalto (III)) (CAS 117412-28-9); 3) CL-14 (diamino dinitrobenzofuroxano ou ... -tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874) (CAS 18924-91-9); c) ...
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Portaria n.º 237/2023
N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 14 ... Diário da ... 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro, que define regras comuns aplicáveis ao controlo ... Por força do disposto no Decreto-Lei n.º 55/2023, de 14 de julho, que transpõe ... de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5); ... 2. Sulfureto de bis (2-cloroetilo) (CAS ... -tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874") (CAS ... 18924-91-9); ... c. 1,1'-trimetil-adipo\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 56/2017 - Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5); 2) Sulfureto de bis (2-cloroetilo) (CAS ... ) tetra-amina cobalto (III)) (CAS 117412-28-9); 3) CL-14 (diamino dinitrobenzofuroxano ou ... -tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874) (CAS 18924-91-9); c) ...
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Decreto-Lei n.º 85/2021
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5); 2 - Sulfureto de bis (2-cloroetilo) (CAS ... ) tetra-amina cobalto (III)) (CAS 117412-28-9); 3 - CL-14 (diamino dinitrobenzofuroxano ou ... -tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874) (CAS 18924-91-9); c) ...