decreto lei 852 2004
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Aviso n.º 7006/2016
... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, nos casos em que esta caduque ... 4 476 852 ... Vila Franca de Xira ...
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Regulamento n.º 149/2018
... Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, foi aprovado ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Regulamento n.º 517/2018
... Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, foi aprovado ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Lei n.º 27/2013, de 12 de Abril de 2013
... , de acordo com o regime constante do Decreto- -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs ... os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, ... do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Despacho n.º 923/2022
... Internacional operada através do Decreto -Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, têm ... mobilidade Nacionalidade 2000/01 2004/05 2010/11 2014/15 2020/21 Portuguesa ... 852 1 345 707 726 1 598 Itália ...
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Despacho n.º 923/2022
... Internacional operada através do Decreto-Lei n.º 62/2018, de ... 6 de agosto, têm ... Nacionalidade 2000/01 2004/05 2010/11 2014/15 2020/21 ... Portuguesa ... 852 1 345 707 726 1 598 ... Itália ...
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Aviso n.º 263/2017
... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/12, foi prestada a ... ) - SPI - Sociedade Portuguesa de Inovação, 2004; Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias ... dos géneros alimentícios (Reg (CE) n.º 852/2004), na sua redação atual; Regras ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... ções em causa, tendo em conta o disposto nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril. 2 - A ...
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Aviso n.º 11394/2018
... Administrativo, artigo 3.º do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3" ... previstos nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2013, de 18 de Junho de 2013
... ) n.os 178/2002, de 28 de janeiro de 2002, e 852/2004, de 29 de abril de 2004, do Parlamento ... 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do ...
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Aviso n.º 8576/2017
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.2 - Considerada a ... os seguintes temas:a) Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril, relativo à higiene dos ...
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Aviso n.º 14914/2016
... ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... de trabalho a concurso:Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril, relativo à higiene dos ...
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Aviso n.º 11889/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, ... j) Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, na sua redação atual; ... k) ... (CE) n.º 852/2004 de 29 de abril e (CE) n.º 853/2004 de 29 de ...
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Acórdão nº 566/19.1EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do RGCO, deve ser imputada uma contra-ordenação é, no caso revelado pelos autos, a Freguesia de (…) e não a Junta de Freguesia (seu mero órgão executivo, desprovido de personalidade jurídica e, por isso, de responsabilização contra-ordenacional). II – Ter a autoridade administrativa levantado o auto em relação à Junta como...
... pelos art. 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento e do Conselho, de 29/04, e ... 11.º do presente decreto"-lei, designadamente: (…) b) A criação, aplica\xC3" ... -
Aviso n.º 7268/2018
... ço, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... , conforme disposto no Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29 de abril do Parlamento Europeu e do ...
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Despacho n.º 6775/2023
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual ... º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ... 852, de 30 de julho de 1936, na redação atualmente ...
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Aviso n.º 8613/2020
... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua ... éneros alimentícios - Regulamento (CE) N.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 9234/2017
... método de seleção.10.5 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... , conforme disposto no Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril do Parlamento Europeu e do ...
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Edital n.º 89/2017
... , de 10 de setembro).Regulamento (CE) n.º 852/2004, disponível em ... Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ...
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Edital n.º 194/2017
... , de 10 de setembro).Regulamento (CE) n.º 852/2004, disponível em ... Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ...
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Regulamento n.º 897/2021
... ção da República Portuguesa; b) Decreto-Lei n.º 147/97 de 11 de junho, que estabelece o ... redação em vigor, e o Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29 de abril, relativo à higiene dos ...
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Em vigor
Portaria n.º 202/2019 . Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
... , de 29 de setembro de 2003, pelas Diretivas 2004/12/CE e 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do ... Diretivas (UE) 2015/720 e 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, ... , que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, ... que ...
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Aviso n.º 7959/2019
... , opção em Arquivo, criado pelo Decreto n.º 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado ... /1983, de 19 de abril, e pela Portaria n.º 852/1985, de 9 de novembro; Conhecimentos na ótica ... , Regional e Local do Estado - Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual; Regime ...