decreto lei 852 2004
837 resultados para decreto lei 852 2004
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Edital n.º 100/2017
... o disposto no artigo 79.º, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, artigo 25.º, n.º 1, alínea ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Portaria n.º 202/2019
... , de 29 de setembro de 2003, pelas Diretivas 2004/12/CE e 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do ... e pelas Diretivas (UE) 2015/720 e 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, ... , que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de dezembro, que ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... -Leis n.os ... 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro, que estabelece medidas de ... transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852; ... p) À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ... (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852; ... (2) O cumprimento das normas EN 16516 e ISO ... lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na ... sua redação atual, ...
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Aviso n.º 17099/2020
... , nomeadamente através da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro que estabelece ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso (extrato) n.º 4002/2021
... , nomeadamente através da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro que estabelece ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 9869/2018
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Edital n.º 662/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, submetê-lo a ... das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 2163/2018
... de Basto, face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Edital n.º 799/2018
... Ferreira do Alentejo Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, aprovou o ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, ... das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2017
... alimentícios, e no Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinados ...
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Regulamento n.º 712/2020
... Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o Projeto ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 11232/2019
... igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo ... ção da Assembleia Municipal n.º 41/AM/2004, de 11 de maio, publicada no 1.º Suplemento ao ... géneros alimentícios; Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril, alterado pelo Regulamento ...
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Regulamento n.º 122/2018
... designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também ... , na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, na sua redação; Portaria n.º 149/88, de 9 de março; Regulamentos CE n.º 852/2004, de 29 de abril, e CE n.º 853/2004, de 29 ...
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Edital n.º 673/2017
... alterações legislativas, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no âmbito do ... das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do ...
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Edital n.º 124/2019
... alterações legislativas, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no âmbito do ... das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do ...
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Edital n.º 826/2019
... alterações legislativas, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no âmbito do ... das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do ...
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Edital n.º 407/2018
... Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro)». Quaisquer ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, ... das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 7461/2019
... /2014, de 20 de junho, as competências do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, e as transferidas ... ça dos géneros alimentícios;Regulamento CE 852/2004 relativo à higiene dos géneros ...
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Aviso n.º 14177/2016
... ção, sobre os temas abaixo descritos: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... º 260/2012, de 12 de dezembro; Regulamento CE 852/2004, de 29 de abril; Regulamento CE 853/2004, de ...
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Portaria n.º 213/2021
... de desclassificação de resíduos.O Decreto"-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, procedeu \xC3" ... (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. No âmbito desta atualização e consolidação, ... (CIRVER), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro, na sua redação atual, e as ...
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Despacho Normativo n.º 1/2019
... acordo com o disposto no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ... (1) Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril, relativo à higiene dos ...
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Portaria n.º 273/2022
... ção do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do ... Parlamento e do Conselho, ... Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, são objeto ...
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Decreto-Lei n.º 119/2019
... que aplicável, em observância do disposto no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e no ...
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Aviso n.º 2942/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... /1983, de 19 de abril, e pela Portaria n.º 852/1985, de 9 de novembro; c) Diploma de ... ção Direta do Estado - Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual; b) Lei ...