decreto lei 852 2004

...Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 33.º e no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo ...

...Distribuiçáo da produçáo por actividade económica tura organizativa das áreas de back-office, foi julgado oportuno constituir, ao abrigo do Decreto-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, que regula a criaçáo de um novo tipo de instituiçóes de crédito, denominadas Instituiçóes Financeiras de Crédito (IFIC), uma única empresa para as áreas do ...

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n. os 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, veio esta- belecer o novo quadro de ...

...Financiamento com verbas comunitárias e regionais. De acordo com o preceituado nos artºs 21º e 202º do Decreto"-Lei nº 59/99, de 2 de Março, os trabalhos executados são medidos mensalmente e os pagamentos são efectuados com base nas quantidades apuradas, às quais se aplicam os correspondentes preços unit\xC3"...

... aos fundos abertos, como se poderá verificar o seu número sofreu uma forte reduçáo no ano de 2002, certamente associada à entrada em vigor do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde essa data, manteve-se praticamente inalterado o números de fundos abertos em actividade. Em 31 de Dezembro de 2004, a BPN Imofundos com uma quota de ...

. S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS. Despacho n.º 852/2005 de 19 de Julho de 2005. Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, por remissão da alínea b) do artigo 8.º ambos do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2000/A, de 9 de Agosto, a funcionária Maria de Fátima Lima Miranda, foi nomeada pelo período de ...

... _ Também o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. (fls. 679), nova denominação do "Hospital de Santa Maria, EPE", deduziu pedido de indemnização civil, nos termos do Decreto-Lei nº 23/08, de 8 de Fevereiro contra os arguidos, deles reclamando o pagamento da quantia de €6.379,04 (seis mil, trezentos e setenta e nove euros e quatro cêntimos), acrescida dos juros, à ...

... _ Também o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. (fls. 679), nova denominação do "Hospital de Santa Maria, EPE", deduziu pedido de indemnização civil, nos termos do Decreto-Lei nº 23/08, de 8 de Fevereiro contra os arguidos, deles reclamando o pagamento da quantia de €6.379,04 (seis mil, trezentos e setenta e nove euros e quatro cêntimos), acrescida dos juros, à ...

...            (Os preceitos em causa actualmente em vigor têm-se mantido inalterados nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/09, de 12 de Outubro, pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 20/2013, de 21 de ...

...            (Os preceitos em causa actualmente em vigor têm-se mantido inalterados nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/09, de 12 de Outubro, pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 20/2013, de 21 de ...

...- Nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2004 ao Hockey Club de Sintra, número de identificação de pessoa colectiva 501234543, para a realização de ...

...As reintegraçóes do imobilizado corpóreo sáo calculadas pelo método das quotas constantes, utilizando-se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar número 2/90 de 12 de Janeiro, que se consideram representarem satisfatoriamente a vida útil estimada dos bens. c) Investimentos financeiros. - As partes de capital em empresas do grupo ...

...As notas seguintes respeitam a numeraçáo sequencial estipulada pelo Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado pelo Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho. As notas cujo número náo figura neste anexo, náo sáo aplicáveis à empresa ou sáo irrelevantes para a ...

...A requerimento da Universidade de Évora;. Colhido o parecer favorável da Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior;. Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 27. do Decreto-Lein.296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de ...

Édito n.o 648/2007. Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenças para Instalaçóes Eléctricas, aprovado. 24 782 pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacçáo dada pela Portaria n.o 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do município de Oliveira de Azeméis e na Direcçáo Regional da ...

...As demonstraçóes financeiras consolidadas, que incluem as contas do BPN, das suas subsidiárias e associadas, foram preparadas em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos exercícios findos em 31 de Dezembro de 2004 e 2003. Neste contexto, procedeu-se à uniformizaçáo dos critérios contabilisticos de base, observada ...

... de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes. ”, com a seguinte fundamentação: “Ora, nem no Código Penal de 1982 nem no de 1995 existe qualquer disposição ...

...A. As notas seguintes respeitam a numeraçáo sequencial estipulada pelo Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado pelo Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho. As notas cujo número náo figura neste anexo, náo sáo aplicáveis à empresa ou náo sáo relevantes para a ...

Édito n.o 720/2007. Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenças para Instalaçóes Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacçáo dada pela Portaria n.o 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Covilhá, e na Direcçáo Regional da ...

... b) Produtos fabricados em unidades artesanais, reconhecidas ao abrigo do Decreto -Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril;. c) Outros produtos reconhecidos historicamente como produtos tradi- cionais ...

... Nesse sentido, recomenda -se que seja implementada a padronização técnica prevista na alínea. a) do artigo 3.º e no artigo 8.º do anexo do Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto. 4 — Sejam fomentadas ações de divulgação e esclare- cimento, junto dos agentes económicos potencialmente abrangidos a nível sectorial, quanto às ...