decreto lei 852 2004
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Despacho n.º 852/2022 de 13 de maio de 2022
O Decreto Regulamentar Regional n. 3/2020/A, de 27 de janeiro, alterado e ... 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redao atual, determino:1. Delegar no Diretor do ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, ... execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, ...
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Declaração de Retificação n.º 351/2019
... agosto; Lei n.º 27/2013 de 12 de abril; Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro; Decreto-Lei ... 2004, de 24 de abril; Portaria n.º 422/2004, de 24 de ... , de 15 de dezembro; Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
... Por outro lado, os Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Coimbra, 2004", p. 163 e pp. 167-168 ... Assim, a primeira fun\xC3" ... 852/2014, quando afirma que aquele princípio impõe ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... 852/2004, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 29 de abril de 2004, ...
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Portaria n.º 2/2022 de 17 de janeiro de 2022
... na sua redao atual, os Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do ... esta matria encontra-se regulamentada no Decreto-Lei n. 238/86, de 19 de agosto, determinando que ...
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Aviso (extrato) n.º 2488/2024
... ;}.y3e{bottom:840.775337px;}.y7{bottom:852 ... ências atribuídas à DGAV conforme Decreto -Lei n.º 7/2012 de 17 de janeiro, nomeadamente ... ícios; — Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de ...
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Regulamento n.º 441/2021
... (CE) n.os 178/2002, de 28 de janeiro, e 852/2004, de 29 de abril, do Parlamento Europeu e do ... do disposto n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.2 - Quando a ...
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Regulamento n.º 396/2019
... ência, Adolfo Sousa.Nota justificativaO Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro que aprovou um ... previstos no Anexo II do Regulamento (CE) 852/2004, de 29 de abril, bem como criar, aplicar e ...
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Aviso n.º 13704/2017
... Comerciais, de Escritório e Serviços: Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto; Regime de ... de cães e gatos: Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril; Determina as raças de cães e ... géneros alimentícios: Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril; Higiene aplicáveis aos ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... 852. As políticas relativas à gestão de resíduos têm evoluído no sentido ... de 2003, e 219/2009, de 11 de março de 2009, e das Diretivas n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, ...
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Edital n.º 550/2016
... Justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... e no n.º 3, do artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as ... os 421/2004 e 422/2004, de 24 de Abril e a Portaria n.º ... n.º 116/98, de 5 de Maio; Regulamento CE 852/2004, de 30 de Abril; Portaria n.º 329/75, de 28 ...
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Aviso n.º 13670/2021
... República Portuguesa, o artigo 79.º do Decreto"-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e o artigo 33.\xC2" ... , e as disposições do regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 4675/2018
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foram ... 206, de 24 de outubro); Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril e suas alterações, ...
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Aviso n.º 831/2017
... indicada: Referência A Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril - Aprova o Regulamento de ... ção e Licenciamento de Cães e Gatos; Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro - Aprova o ... ídica Nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do ...
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Aviso n.º 14290/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º ... dos Animais de Companhia; Portaria n.º 421/2004, de 24 abril - Aprova o Regulamento de Registo, ... perigosos; Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Regulamento n.º 537/2020
... de Pedrógão Grande Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro alterou, o ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Regulamento n.º 483/2017
... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, procedeu-se ... 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Regulamento n.º 847/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo ... , e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 12222/2019
... de junho, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais em transporte ... ídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do ...
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Aviso n.º 13089/2018
... Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de setembro, e ... /2008, de 18 de novembro;Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Aviso n.º 13089/2018
... Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de setembro, e ... /2008, de 18 de novembro;Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...