decreto lei 73 99 16 março
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Acórdão nº 1761/18.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
1 - Ao abrigo do art.º 194.º, do CIRE, o plano de recuperação deve obedecer ao princípio da igualdade dos credores de insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas. 2 - Este princípio da igualdade dos credores não é absoluto, pois permite, em consideração do princípio da prioridade na recuperação económica do devedor (n.º 1 do art. 1.º do CIRE), que se adote um...
... moratórias vincendos para a taxa anual de 5.476%, nos termos do Decreto-Lei n. o 73/99 de 16 de março, tendo em conta a renúncia superior dos ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ... de 16 de março de 1989, concretizando o direito ao conhecimento das origens. genéticas, ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... singulares declaradas falidas, em data não apurada, mas anterior a Março de 1995, decidiram, paralelamente à estratégia comercial normal das ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo ... à milésima, isto é, à taxa anual de 1,945% desde 31 de Março de 2010, até efetivo e integral pagamento dos valores reclamados, sem ...
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Acórdão nº 0710899 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2007
A declaração de falência da sociedade arguida em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não leva à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de indemnização civil baseado naquele ilícito.
... calculados de acordo com o art.º 16.º do DL n.º 73 /99, de 16 de Março; - revogando-se ainda a sentença na parte em que condena a demandante, ...Como tal lei existe - o artigo 16.º do Decreto Lei n.º 73 / 99, de 16 de Março - é esta a lei que define os juros ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... revoga a Diretiva n.º 93/76/CEE, do Conse- lho, transposta pelo Decreto -Lei n.º 319/2009, de 3 de novembro, estabeleceu como objetivo geral ... 31 de dezembro, alte- rado pelo Decreto -Lei n.º 39/2013, de 18 de março, que transpôs parcialmente a referida Diretiva n.º 2009/28/CE, ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
...Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma "funcionalização" da greve a ... quanto às que, particularmente, tiveram lugar entre janeiro e março de 2008 e que a Autora considera terem sido pautadas pela má fé do ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos definidos no Decreto-Lei n.° 106/87, de 6 de Março. Artigo 22.° Outros direitos 1 - Constituem direitos do militar da Guarda no cumprimento da sua missão: a) Possuir bilhete de identidade militar da ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
...ção (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, ... alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. O preceito passou a ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
..., a recente publicaçáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos ... de 1975, e pela portaria de 27 de Janeiro de 1986, publicada no de Março de 1986. Artigo 4. Entrada em vigor. 1 - A presente portaria entra em ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
...Promulgado em 16 de Março de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 18 de Março de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... -Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto -Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto -Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos -Leis n. os 261/75, de 27 de ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... contraditório, que não admitida, por decisão do relator de 10 de Março de 2017, a qual, notificada, não foi objecto de impugnação. ...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; e) O Decreto-Lei n.º 395/77 , de 17 de setembro, que revoga o Decreto n.º 197/76 , de 18 de março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... matéria de direito, invocando o acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007, proferido no processo n.º 2782/2006, entendeu ser competente ... modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de ...
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Lei n.º 36/2019
. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ..., dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a redação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...
...58 dos autos, com a data de validade de 27.12.2004 a março de 2010, e, utilizando o carimbo da companhia de seguros “..” a ...3.º, 4.º e 5.º) * MATÉRIA DE DIREITO. ¨No regime do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-abr., a aparência constituirá fonte de poderes ...
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Lei n.º 42/2016
... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, e pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... de 28 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77 , de 30 de abril; d) O Decreto-Lei n.º 34/81 , de 5 de março, que transfere para o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) uma parcela, no montante equivalente em ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... de convocatória para a assembleia geral marcada para o dia 21 de Março de 1995. Confirmando posiçóes anteriormente assumidas, renovou o seu ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...
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Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... XXX - No domínio do Decreto-Lei n.° 874/76, de 28/12 (anterior ao CT de 2003) relevam as normas ..., relativos às comissões de Fevereiro de 2008 (vencidas e pagas em Março de 2008), 1.822,19 euros, relativos às comissões de Março de 2008 ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018
I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...
... 10. Desde o dia 10 de Dezembro de 2014 até ao dia 19 de Março de 2015 que EE se encontrou ininterruptamente internado na UCCI da Santa ..., por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto"-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necess\xC3"...
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Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma
... invocada, da possibilidade de regularização prevista Decreto"-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro e na Portaria n. º 68/2015 de 9 de mar\xC3"..., com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março",- cfr. fls. 805 a 817 do p.a. apenso, cujo teor se dá por integralmente ...
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Aviso n.º 12460/2016
...ção que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ...-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. 6 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma ... 98. Por factos ocorridos em Março de 2002, foi condenado, no âmbito do processo comum colectivo n.º ...