decreto lei 7 2008 27 março

...ções do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das ... Industrial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que ...

... dos artigos 32.º e 33.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março, e do artigo 30.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, com ...

...Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Calheta, Sáo Jorge, em 26 de março de 2013. O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de junho de 2013. Publique-se. O ...

... aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. A Assembleia da República decreta, nos ... n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos ...

...3 — O regulamento interno previsto na alínea. a) do n.º 1 do artigo anterior deve estar aprovado até final de março do respetivo ano escolar. 4 — O procedimento de recrutamento do diretor deve ser desencadeado até 31 de março e o diretor deve ser eleito até ...

... anterior, as entidades adjudicantes, na Regiáo, devem remeter ao departamento do Governo Regional referido no número anterior, até 1 de Março de cada ano, todos os dados estatísticos necessários à elaboraçáo dos referidos relatórios, conforme modelo aprovado por despacho dos membros ...

... salvo casos excepcionais devidamente fundamentados e autorizados por resoluçáo do Governo Regional e, mesmo assim, nunca para além de 31 de Março de 2009, caducando as autorizaçóes que até à data estabelecida náo se tenham efectivado. Artigo 9. Fundos de maneio. 1 - Em casos de reconhecida ...

... anterior, as entidades adjudicantes, na Regiáo, devem remeter ao departamento do Governo Regional referido no número anterior, até 1 de Março...

...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 ... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias n. os 598/96, de 19 de ...

... de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 1 de Junho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, com a seguinte redacção: «Artigo 4.º [..] 1 -- (Anterior corpo do ...

... 21 de fevereiro 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º ...os 101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n. os ...

... O artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 98.º [..] 1 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

... remunerações e benefícios, actualmente consagradas no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro. Em matéria de recrutamento e selecção dos gestores pú- blicos, pretende -se assegurar a ...

...a) Decreto -Lei n.º 142/73, de 31 de março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 502/74, de 1 de outubro, 191 -B/79, de 25 de junho, 192/83, de 17 de maio, 214/83, de 25 de maio, 283/84, de ...

...n. 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho, cujas normas de execuçáo constam do Regulamento (CE) n. 498/2007, da Comissáo de 26 de Março, e do Plano Estratégico Nacional (PEN). Artigo 2. Objectivos. 1 - O objectivo global do PROMAR consiste em pro-mover a competitividade e ...

... aos cargos exercidos em comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis remuneratórios ...b) Tenham tido lugar nos termos das Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril. 2 - Para efeitos do disposto no n. 6 do artigo ...

... comprovadas com respeito do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, ou em lei específica relativa ao reconhecimento das qualificações ... subordinada e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...

...Decreto -Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o direito de ...os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, ...

... fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos -Leis n. os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, ...os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 120/2012, de 19 de junho. Artigo 6.º ...

... 190.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março; e) Os artigos 2.º, 4.º, n.º 2, alínea a), e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril. 3 - São também revogadas as ...

...Artigo 33.o. Cobranças. As receitas depositadas nos cofres da Regiáo até 31 de Março de 2008 que digam respeito a cobranças efectuadas em 2007 poderáo excepcionalmente ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2007. ...

... O recurso a armas de fogo por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto -Lei n. 457/99, de 5 de Novembro. Artigo 19. Objectos que revertem a favor ...b) Apresentar ao director nacional, até 15 de Março, o relatório anual;. c) Exercer as competências delegadas e subdelegadas ...

Decreto-Lei n. 107/2008. de 25 de Junho. Decorridos dois anos sobre a publicaçáo do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, a concretizaçáo do Processo de Bolonha ao nível da adopçáo do modelo de organizaçáo do ensino superior em três ciclos já atingiu, em 2007 ...

... a saúde humana, a publicaçáo trimestral dos resultados obtidos nas análises de demonstraçáo de conformidade, a comunicaçáo, até 31 de Março de cada ano, dos dados analíticos da implementaçáo do programa de controlo da qualidade da água relativos ao ano transacto, a realizaçáo de ...

...CAPÍTULO II Transferência de competências Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de Março O artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de Março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 389/85, de 9 de Outubro, 387/86, de 17 de Novembro, ...