decreto lei 58 2008
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
...58/2008, de 9 de setembro. 3 — Aos processos de ... mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2018
....º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 , de 16 de janeiro, alterado pelo ... longo curso, nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2008 , de 26 de março, alterado pelo ...
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Portaria n.º 298/2018
... e de longo curso, nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2008 , de 26 de março, alterado pelo ...
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Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...
... Executivo nos termos do artº 18º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2006/M, de 21 de ... da Função Pública, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, claramente estabelece no ... -
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... O recurso a armas de fogo por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto -Lei n. 457/99, de 5 de Novembro. Artigo 19. Objectos que revertem a favor ...Artigo 58. Efeitos revogatórios. Nos ...
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Aviso n.º 13028/2017
... de junho, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ...-A/2011, de 6 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento ... 31 de janeiro; Estatuto Disciplinar - Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... -Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, alterado pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Base 2 [..] 1 ...SECÇÃO III Portagem real Base 58 Vias portajadas 1 -- A cobrança de portagens reais nas vias portajadas ...
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Regulamento n.º 208/2017
... Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/2008, de 09/09, ou incorra na ...
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Aviso n.º 15695/2022
...e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que ...Decreto-Lei n.º 58/2008 de 09 de setembro. 1 de agosto ...
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Declaração de Retificação n.º 818/2017
...;Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo ... 31 de janeiro;Estatuto Disciplinar - Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao .../UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 ...
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Acórdão nº 01251/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. Tendo os RR., em sede de contestação, defendido a improcedência de todos os fundamentos em que a A. funda o seu pedido e assim da acção, ou seja, a absolvição do pedido e o tribunal de 1.ª instância decidido a acção pela absolvição da instância, têm manifesta legitimidade para interpor recurso jurisdicional. 2. Considerando que, quer o artigo 60.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro,...
...ção Pública, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, e os artigos 224.º e ... 3.º, 8.º, n.º 1, parte final e 9.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e os artigos ... -
Em vigor
Portaria n.º 298/2018 . Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas
...-regionais e de longo curso, nos termos do Decreto-Lei n.º. 58/2008, de 26 de março, alterado pelo ...
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Portaria n.º 298/2018
...Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, alterado pelo. ...
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Aviso n.º 10552/2016
...), Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, .../2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 58/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 14832/2016
...), Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, .../2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 58/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 14780/2020
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... n.º 359/2013, de 13 de dezembroLei n.º 58/2008 de 9 de setembroDecreto-Lei n.º 184/2004 de ...
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Aviso n.º 6342/2019
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro; Lei n.º 58/2008 de 9 de setembro; Decreto-Lei n.º 137/2012, ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
...os 93/90, de 19 de março, e 166/2008, de 22 de agosto, assinala -se ainda a falta de articulação da REN com ... -se com a entrada em vigor da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, acentuando -se a desarticulação entre os ...
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Aviso n.º 14337/2016
... - Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; 3 - Regime ... Nova de Lisboa: Despacho Normativo n.º 42/2008, de 26 de agosto, alterado pelo Despacho .../2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 58/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - A referência feita no nº2 do art. 6º do anexo à Lei 58/2008 é de que a prescrição ocorre quando não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. II - Contudo, torna-se irrelevante saber como se conta este prazo de 30 dias, se por dias úteis ou dias seguidos, ou seja nos termos do art. 72º do CPA ou se nos termos do disposto no art° 279° do CCivil se, iniciando-s
... remissão efectuada pelo art° 2° da Lei n° 58/2008 para o art° 72° do CPA ser entendida como ...Como resulta do respetivo preâmbulo, o Decreto-lei nº 26/2004 (EN), de 4 de Fevereiro, procedeu ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
...de 21 de Maio. A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 120/2008, de 30 de Julho, veio definir como prioridade estratégica para o País no ...58. Constituiçáo das ITED. As ITED sáo constituídas por:. a) Espaços ...
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Aviso n.º 3406/2022
...Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na ...públicas (Lei n.º 58/2008, na sua redação atual); Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 3406/2022
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na ... que exercem funções públicas (Lei n.º 58/2008, na sua redação atual); Decreto -Lei n.º ...
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Acórdão nº 00402/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1. A conversão da pena de inactividade e, pena de suspensão, prevista no n.º 5 do artigo 4º da Lei n.º 58/2008, de 09.09, “é automaticamente convertida em pena de suspensão, pelo seu limite máximo” conforme aí se dispõe de forma expressa e clara, pelo que não há que graduar a pena de suspensão resultante desta conversão. 2. O facto de esta conversão resultar da lei não significa que o
... Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09.09, convertendo a pena de ...-se o consignado no artigo 2.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro que conjugado com o ...