decreto lei 58 2008

... Invocou para tanto, de essencial, que a decisão recorrida incorreu em violação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22.04, dos artigos 6.º-A, n.º 2, al. a), do anterior Código de Procedimento Administrativo, do artigo 3.º, n.º 2, al. b), ...

...6 - Legislação Aplicável: Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º ...

... organismo.5 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, ...

... alguma das medidas de proteção previstas nesta lei, constitui o ilícito de fraude na obtenção de crédito, previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro. Artigo 35.º Vinculação 1 - No caso de o contrato de crédito à habitação ter mais de um ...

... quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea. c) do artigo 161.º da Constituição, o ...

...O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e posteriores alterações, nomeadamente as Leis n.º 72/2013, de 3 de setembro e n.º 116/2015, de 28 de agosto; Os ...

..., na qual se pediu a condenação do Réu a indemnizar os Autores por acto legislativo decorrente da função política legislativa (Decreto-Lei nº 116/2008, de 04 de Julho), tendo a decisão recorrida absolvido o Réu dos pedidos. Invocou para tanto, em síntese, que deveria ter sido ...

Portaria n. 702/2009. de 6 de Julho. O Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de ...

...10.ª - Estatui-se no artigo 89.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) que «a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ...

... de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma ...

...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...

... Por seu lado, o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar, refere que os prazos referidos no Estatuto contam-se nos termos previstos no ...

...5 - A utilizaçáo dos símbolos da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional. Artigo 5. Órgáos de governo próprio. 1 - Sáo órgáos de governo próprio da Regiáo a Assembleia Legislativa e o Governo ...

... - Podem ser aprovados sistemas alternativos ao SIADAP adaptados às especificidades das administraçóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, respectivamente. 3 - Por portaria conjunta dos membros do Governo da tutela e responsáveis pelas áreas ...