decreto lei 560 99 18 dezembro

410 resultados para decreto lei 560 99 18 dezembro

  • Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
    ... 2°, n.0 1 do Decreto-Lei n.0 374/2007, de 7/11; e - Em segundo lugar, ... 16 a 18 do Processo Administrativo apenso aos Autos, cujo ... Senhor Director Em 22 de Dezembro, procederam os signatários à fiscalização do ... O primeiro processo registado é o n.º 560/1972, em nome da S……… referente ao pedido ... a redacção dada pelo Decreto-Lei n º 166/99, de 13 de Maio ... Solicita-se ainda que nos ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... 22.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, através da identificação de alguns dos ... de Dezembro, devem, para os efeitos do artigo 18.º do mesmo decreto -lei, ser documentados com ... 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n ... 560 Freguesia de Fronteira ...
  • Aviso n.º 2745/2022
    ... na sua reunião realizada em 28 de dezembro de 2021, declarou que ... procedeu à alteração ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99" de 13 de agosto, retificada através da Declaraç\xC3" ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... 18 — ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 560 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro ... Este decreto -lei é marcado pela ... 31 de dezembro de 2012 pode ser realizada até 18 de janeiro de 2013, relevando para efeitos da ... no artigo 2.º do Decreto- -Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os serviços integrados ... 560 Freguesia de Fronteira ...
  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...

    ... inferior” onde a autora efetivamente caiu; 18 - A ré empreiteira violou, quer o direito ... /95, o DL 273/2003, a Portaria 101/96 e o Decreto 41821/58 - destinadas a proteger interesses ... STJ, de 02/06/2009, Processo n.º 560/2001.S1: “e´ o caso ( ... ) ou do empreiteiro ... era de manhã à noite; a obra acabou em dezembro, e em novembro já não tinha valas (6,00) ... 99 ... [13] A referência feita a Cícero e à ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... 0,9% no mês de Janeiro, para 1,7% no de Dezembro. As pressóes altistas sobre os preços foram ... No dia 18 de Abril, o BSCH, através da sua filial Santusa ... , que se denominou Plano Poupança Fiscal/99 ... Esta campanha foi composta por um pacote de ... , salienta-se a publicaçáo do Decreto-Lei n. 486/ 99, de 13 de Novembro, que aprova o ... 560 Acçóes 24-4-1996 - ... Luísa da Veiga Gil ...
  • Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
    ... conjugadas dos artigos 202° e 208° do DL 59/99, de 02 de março (aplicável às empreitadas em ... ípios de direito, quer por aplicação do Decreto-Lei 348- A/86, de 16 de outubro ... XLIV. É de ... 1102, em Remelhe; 18 - Conservação e reparação em vias municipais: ... 560, ao lugar do Outeiro à E.N. 204, em Rio Côvo ... por carta remetida com data de 2 de dezembro de 2002, contendo aquela conta e a informação a ...
  • Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
    ... Lisboa, 13 de Dezembro de 2006. - A Segunda-Ajudante, Maria de Fátima ... julgado oportuno constituir, ao abrigo do Decreto-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, que regula a ... - 8 8 2 18 ... Disponibilidades à vista sobre ... clientes cuja responsabilidade seja inferior a 99 760 euros, o respectivo valor de mercado é ... 18 560 675 3 393 - 18 5640 68 ... Provisáo para ...
  • Aviso n.º 18404/2023
    ... do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua atual ... na Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro ... e constantes no Anexo I; ... 4.1.2 — Nos ... 18" — Incumprimento ... O incumprimento das condiç\xC3" ... 1257 040710 0.99 ... Carção ... 560 090304 0.92 ... Carrazeda de Ansiães ...
  • Acórdão nº 975/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 225º do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, foi verdadeiramente inovadora ao consagrar um novo fundamento de indemnização: o legislador previu expressamente a obrigação do Estado indemnizar o lesado em casos em que a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação aplicadas não foram ilegais e nem se...

    ... os factos que lhe são imputados – ponto 18 dos Factos Provados ... 20ª Deste modo, salvo ... versão primitiva (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) dispunha este ... da Lei n.º 36/98, de 24-07, da Lei n.º 144/99, de 31-08, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, e da ... , DR II Série A - Número 031, de 23 de Dezembro de 2006) salienta-se que foi vontade do ... , Almedina, 17.ª edição, página 560) e Magistrados do Ministério Público do ...
  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... ão dos juros de mora peticionados entre 1997 e 18/9/2003; e por impugnação, pugnando pela ... dos autos (na redacção dada pela Lei nº 99/2003, de 27/08) que concretizam a realização ... 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver ... 155. 560$00/€ 775,93 ... 28) Durante o ano de 1999, e ... -A/89 de 27/2 (LCCT) e a partir de 1 de Dezembro de 2003 com as normas do Código do Trabalho de ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... 32º da CRP) ... 18. O Tribunal a quo não assegurou um processo ... de audiência de julgamento, no dia 6 de Dezembro de 2016, na sequência de requerimento da Ilustre ... 54.° do Decreto Regulamentar 84/07 de 05 de Novembro, tendo em ... , mediante o pagamento de salário no valor de 560,00€, tendo começado a trabalhar de imediato ... *T19 99. Em dia não determinado na primeira quinzena do ...
  • Acórdão nº 01894/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ... seja na redacção originária do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, artigo este que configura um ... 18. “E desta exigência reforçada decorre ... fls. 559, 560 e 562 do PA, cujo teor se dá aqui por ... Esta lei veio revogar decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de novembro de 1967, que ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
    ... ,80 por perdas salariais durante o período de 18 meses em que esteve de baixa médica, € ... 560" a 570 (refª. 164683614), no qual decidiu a quest\xC3" ... até à regra do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, até ao limite ... A 6 de Dezembro de 2013 foi submetido a osteossíntese da ... 99 a 131 documentos comprovativos dos pagamentos ...
  • Relatório 12-B/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... , relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2004 ... 1 - Informaçáo geral ... 1.1 - ... do preceituado no artigo 20., do Decreto-Lei n. 103/80, informamos que náo temos dívidas ... 6 560 6 560 38 755 ... Caixa ... - 18 865 - 11 517 ... Ganhos (perdas) em filiais e ... 138 728 - 425 101 - 99 872 - 4 641 7 800 53 640 ... Total da rubrica ...
  • Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
    ... ógica o que resulta da citada Resolução SU-18/98, em que atualmente, das disciplinas afetas ao ... alterada; VV) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto (que alterou o ... a Resolução do Senado Universitário n.º 39/99, de 25 de Outubro de 1999, relativa aos grupos ... ção no DR, II série, nº 236, de 5 de Dezembro de 2008 ... De harmonia com o seu artigo 70º, ... 560" ... Uma vez que o efeito retroactivo da anulaç\xC3" ...
  • Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007
    ... 3,3%, evoluindo de 96,2 milhóes de euros para 99,4 milhóes de euros ... Náo obstante a ... 33 132-(8)Balanço em 31 de Dezembro de 2003 e 2002 ... 01 - Caixa e disponibilidades ... 481 560 206 309 ... 12 - Outros impostos ... 18" - A decomposiçáo dos débitos para com institui\xC3" ... para efeitos fiscais, e previstas no decreto regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, de acordo ...
  • Acórdão nº 01099/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    1 - Não ocorre a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão jurídica fundamental subjacente ao ato é controversa. A evidência a que se refere a alínea a) do nº 1 do Artº 120º do CPTA, tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de...

    ... Diário da República nº 252 de 30 de Dezembro de 2010, do Edital nº 1283/2010, sob a epígrafe ... no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-lei n.º 555/99, com as alterações introduzidas ... atos suspendendos, deve ter-se por iniciado em 18 de Maio de 2010, data em que a contrainteressada ... 574/560 do Processo Administrativo 3379/98; ainda nos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ... Assinado em Lisboa em 20 de Dezembro de 2010. Publique-se ... O Representante da ... 14,1 7,5 ­18,7 16,8 * Projecções ... Fontes: Fundo ... 169,4 11,99 (4) Outros Fundos ... 7 714 560 7 714 560 10 3 2 Centro Cultural e de Congressos ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
    ... 18) Desde o decesso do ofendido, a assistente ... Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 99.º, pág. 56, dizia: «Quando a lei diz que o ... Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Dezembro de 2009, relatado pelo Conselheiro Pires da ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... deste Supremo de 27/10/09, proferido no P. 560/09.0YFLSB: Já o Acórdão deste mesmo Supremo ...
  • Acórdão nº 00651/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital...

    ... tem direito nos termos do art° 40 do Decreto-Lei n° 503/99, de 20 de novembro; b) ... 10.27, proferido no âmbito do processo n.º 560/09.0YFLSB, e de 2010.05.20, proferido no âmbito ...
  • Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
    ... cumprimento do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 116/84 de 6 de Abril, que a Assembleia ... do Decreto -Lei n.º 412 -A/98, de 30 de Dezembro, sendo os actuais chefes de repartição ... ª classe, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto- -Lei n.º 404 -A/98, de 18 de ... previstas no artigo 70.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5 ... Principal ... 510 560 590 650 1.ª Classe ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... - ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO 18- Mesmo que não se entenda da forma como se ... 4. Os Balancetes analíticos em 31 de Dezembro de 2005, antes e após o apuramento dos ... uma imagem de aparente normalidade; - mais de 99,5% do valor total das compras de ... foram ... Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n°442-B/88, de 30 de Novembro, "Os livros de ... fls. 560 do apenso identificado como volume II) ... H)Em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 05 de Agosto de 2010
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
    ... Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o ... Artigo 18.o ... Competência para autorizaçáo de despesas ... ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2007 ... Artigo 34.o ... Fundos escolares ... Imposto automóvel (IA) ... 24 560 000 ... Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ...

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