decreto lei 560 99 18 dezembro
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Acórdão nº 01119/08.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto
... 18.º A sentença do TAF de Almada, sufragada pelo ... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro – facto ... pelos artigos 3º e 14º do Decreto-Lei nº 560/71, de 17 de Dezembro e em termos gerais dada a ...artigo 106º, nº 2 do Decreto-lei nº 555/99). 78.º Ao contrário do sustentado pelo TAF de ... -
Acórdão nº 560/13.6TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
Se o arguido, além de não ter antecedentes criminais, demonstrou concretos actos de arrependimento e procedeu, a seu pedido, à reparação dos danos causados, deve a pena ser especialmente atenuada.
... no artº 3º, nº 2, alínea c), do Decreto-Lei nº 56/2006, de 15/3, e o policiamento ... com o seu vencimento em Setembro de 2009; 18) Fez introduzir os seus dados como prestando ...€, que recebeu com o seu vencimento em Dezembro de 2010; 21) Fez introduzir os seus dados como ... recebeu com o seu vencimento em Julho de 2012; 99) Fez introduzir os seus dados como prestando ... -
Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção,...
...ção que a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, não poderá ser considerada como aplicável no ... nos artigos 7.º, 10.º e 11.º, 16.º, 17.ºe 18.º da petição inicial, os quais devem ser ... regime dos artigos 19º, 25º e 179° do Decreto-Lei nº 176/2006, mas apenas ratificou uma das ...o acórdão de 1/7/99, no recurso n.º 44.642.). Quanto às leis ...560 a 637 destes autos, datado de Janeiro de 2008. ... -
Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
..., de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissáo, de 18 de Junho, e 2010/42/UE, da Comissáo, de 28 de ... (LPC) as substâncias activas indicadas FEN 560 (sementes de feno -grego em pó), flonicamida ... -Leis n.os 341/98, de 4 de Novembro, 377/99, de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio, ..., de 28 de Março, 244/2008, de 18 de Dezembro, 87/2009, de 3 de Abril, 240/2009, de 16 de ...
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Acórdão nº 0677/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I-A subdelegação do poder de decidir sobre a concessão de apoios financeiros abrange necessariamente o poder de revogação dessa concessão, como resulta da formulação genérica do acto de subdelegação (“Decidir sobre a concessão dos apoios … e, em geral, sobre os respectivos processos …”), bem como do disposto no artigo 142º/1 e 2 do CPA, segundo o qual a competência para a...
..., datado de 18.ABR.2008, exarado sobre a Informação nº ...554 a 560 do P.A]. x) A ora autora O. C. foi notificada, ... a sua cobrança coerciva, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro [cfr. fls. 587 ...Ac. do STA de 14/4/99 – Rec. nº 43848]. Nos presentes autos vem ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
...Artigo 18.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional ... i) do artigo 108.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, designadamente os relativos a ... 409 2007-2010 TOTAL 9 632 347 149 900 560 000 750 000 500 000 0 11 592 247 N.º ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
...2008/123/CE, da Comissáo, de 18 de Dezembro, que altera a Directiva n. 76/768/CEE, do .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 560 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
...Artigo 18. Autorizaçáo de despesas. 1 - Sáo competentes ...Artigo 20. Aplicaçáo do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho. Na aplicaçáo do Decreto -Lei n. ...02 Consignaçáo de receitas 300 153 560 300 153 560 316 676 656. TOTAL DA RECEITA 1 424 ...
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Despacho n.º 2832/2022
...{word-spacing:85.782106px;}.ws149{word-spacing:99...;}.y6af{bottom:557.786019px;}.y627{bottom:560....094810px;}.h12{height:13.978702px;}.h15{height:18...Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...A., de 23 de dezembro de 2021, foi aprovada a resolução de requerer a ...
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Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...
...ção de serviço nos dias 24 e 25 de Dezembro, para os trabalhadores da R.. Alega, em ...560. 2. A caducidade do CCT provocou a extinção ... 18. Assim não se mostram reunidos os demais ...14 da Lei nº 99/03 de 27/8 e art. 7/2 da Lei nº 7/09 de 12/2. ... em prática a partir da publicação do Decreto-Lei 40/2005 de 17/2. l) Os trabalhadores da R. ... -
Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
...(..), onde confirmam que desde o dia 6 de Dezembro de 2003, o autor não mais prestou trabalho ...18.096 (130 meses x 139.20), perdendo de receber o ...n.º 503/99, de 20 de novembro). Com efeito o autor J. era ... do sinistro, se encontrava vertido no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, complementado ...560/09.0YFLSB, disponível in, www.dgsi.pt/jstj, o ... -
Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... apoio para a autonomia de vida, pelo prazo de 18 meses (nos termos dos artigos 35.º, n.º 1, ... Crianças e Jovens em Perigo – Lei n.º 147/99, de 1 de setembro – “LPCJP”), com as ... apresentaram alegações em 17 de dezembro de 2015 (fls. 1740-1818) e os recorridos ...Ou, como se refere no Acórdão n.º 560/94 – e constitui jurisprudência uniforme e ... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961, na ...
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Aviso n.º 18404/2023
...;}.y255{bottom:97.225469px;}.y34c{bottom:99...;}.y26d{bottom:557.328246px;}.y33b{bottom:560... alínea m ) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 42 -A/2016, de 12 de agosto, na sua ... na Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro e constantes no Anexo I; 4.1.2 — Nos ...18 — Incumprimento O incumprimento das condições ...
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Acórdão nº 01584/20.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1 – A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Em face do regime do ónus da prova no procedimento administrativo previsto no n.º 1 do art. 88.º do CPA apenas «cabe aos interessados provar os...
... 18. Ao não ter sido dado como provado que o ...O Governo aprovou o Decreto-Lei 314-A/1998, de 15 de Dezembro, nos termos do ... no Código das Expropriações - Lei nº 168/99, de 18.09 - pelo que, atenta a hierarquia das ... sita à Rua do Clube dos Caçadores n.º 560, enquanto elemento arquitetónico de interesse ... -
Acórdão nº 00435/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
É aplicável a uma operação de loteamento - que integra construções de génese legal - o disposto no artigo 83.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima - que visa proceder à legalização de construções já edificadas que não respeitam as regras desse Plano-, pois se a ideia é legalizar construções, deve proceder-se, a montante, à legalização do loteamento que é condição sine qua...
... actos administrativos de 2006.09.15 e 2007.03.18, pelos quais foram licenciadas a operação ... nos termos do artigo 68º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, com as alterações do ...° 555/99, de 16 de Dezembro, com referência ao disposto nos artigos 72°, ... áreas, respectivamente, de 608, 590, 2004, 560, 517, 553 e 6728 m2 (Cfr. fls. 40 do processo ... -
Lei n.º 38/2023
...30 de dezembro. A estratégia de ação política que orienta as ...18" 000 lugares modernizados. No domínio do Emprego \xC3"... plano, registe-se a entrada em vigor do Decreto-Lei de. Saúde Mental, que estabelece os ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 99. Diário da República, 1.ª série. promovendo ...aprendizagem de adultos, (560 M€). 8.3 — Cultura. No âmbito do ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Português à Jerónimo Martins de 49,99% do capital social do Banco Expresso Atlântico;. ...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de ...Resultados líquidos .................... 18 29. Actividade:. Integra os negócios de asset ...567 028 582 184 564 313 560 101. Provisóes para pensóes de reforma, ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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Acórdão nº 78/15.2EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2021
1 - Na hipótese prevista e punida no artigo 23.º do DL 28/84 de 20 de Janeiro, o crime de fraude sobre mercadorias, foi concebido como de perigo abstrato. O crime traduz-se num conjunto de comportamentos ou de atividades negociais, como fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sobre um regime suspensivo, ter em depósito ou em exposição para venda,
... janeiro, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de janeiro, na pena de 5 ...ção enquanto princípio acolhido no artigo 18.º, n.º 2, da CRP. XLV. Ao admitir que no tipo ... data não concretamente apurada, mas em dezembro de 2015 e antes do dia 14, a sociedade (…) ...artigo 14.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro. Também no país de ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... do projeto de decisão final do Impugnado, de 18/05/2011 (a fls. 139 a 162 do processo cautelar ...ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ... aditado pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de dezembro, assim afastando a verificação da suscitada ..., 514, 516, 517, 526, 535, 537, 548, 551, 557, 560, 561, 586, 592, 593, 594, 599, 605, 608, 609, ... 99) Foi assinado documento, designado de contrato de ... -
Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 19.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de ..., da Educa- ção e da Saúde, conforme o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março. Para além das ...ão e Tecnologias de Informação Criação SU-18/2007 5-Dez 2007 Licenciatura em Engenharia .... . . . . . . . . . . . . 2 560 0 Realização de análises clínicas . . . . . ...
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Relatório n.º 44/2008, de 24 de Outubro de 2008
...Criado em 1980, pelo Decreto -Lei n. 303/80, de 16 de Agosto, caracteriza -se ... Anexos, relativos ao exercício em 31 de Dezembro de 2007. As Demonstraçóes Financeiras foram ...264/99, de 14 de Julho. Iniciou as suas actividades de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 106 267,01 11 116 223,58 6 990 043,43 6 324 .... . . . . . . . . . . . . . . 3 726 897,69 3 560 568,39. 67 Provisóes do exercício . . . . . . . ...
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Acórdão nº 3133/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, no qual é exigido que os concorrentes detenham os alvarás A e C, as concorrentes que se apresentaram em agrupamento tinham ambas que ser detentoras de tais alvarás.
....ºs 1 e 2 da Portaria 372/2017, de 14 de dezembro, no sentido de que todos os membros do ... membros do consórcio (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 231/81, de julho). I. Resulta claro, do ... acima referidas -cfr o DOC 2 da PI, e DOC fls 560-565 (80) do PA do SITAF, cujo teor se dá por ...nº 1394/02); de 18.06.2003 (proc. nº 197/99); de 26.06.2008 (proc. nº 313/08) de 05.01.2012 ... -
Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I.É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP – Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes; II. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão
...2°, n.0 1 do Decreto-Lei n.0 374/2007, de 7/11; e - Em segundo lugar, ...16 a 18 do Processo Administrativo apenso aos Autos, cujo ...Senhor Director Em 22 de Dezembro, procederam os signatários à fiscalização do ... O primeiro processo registado é o n.º 560/1972, em nome da S……… referente ao pedido ... a redacção dada pelo Decreto-Lei n º 166/99, de 13 de Maio. Solicita-se ainda que nos seja ... -
Aviso n.º 2745/2022
...{word-spacing:785.098600px;}._4{margin-left:-18...;}.y6f5{bottom:559.594797px;}.y7b1{bottom:560... na sua reunião realizada em 28 de dezembro de 2021, declarou que procedeu à alteração ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99" de 13 de agosto, retificada através da Declaraç\xC3"...ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...