decreto lei 560 99 18 dezembro

410 resultados para decreto lei 560 99 18 dezembro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ... o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33 548 , de 23 de fevereiro de 1944), ... ários, aprovado pelo Decreto n.º 562/70 , de 18 de novembro). Esta orientação foi seguida na ... do Decreto-Lei n.º 387-B/87 , de 29 de dezembro, na sua redação originária, atribuía às ... os Acórdãos n.os 97/99; 98/99; 167/99, 368/99, 428/99, 90/2000, ... os Acórdãos n.os 106/2004 e 560/2004). 10 - Como referido supra no n.º 7, tal ...
  • Despacho n.º 162/2023
    ... do Centro Litoral de Portugal pelo Decreto-Lei ... n.º 92/2015, de 29 de maio, requerer, ... n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, ... reutilização ... 15 de dezembro de 2022. — O Secretário de Estado do Ambiente ... ras, 560; 3060-105 Cantanhede ... 5586; Cadima Omisso; ...
  • Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
    ... ção conforme à Constituição do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro. 13. ... do Decreto- Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, é um acto constitutivo de direitos ... 17. ... 18. Se a aprovação e a ratificação do Estudo ... as orientações recebidas da SEALOT em 16.07.99 - “O PDM de Odemira deve estrito cumprimento ... O aldeamento previsto no projecto compreendia 560 lotes, com uma área média de 173 m2, ocupando ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... {word-spacing:17.950602px;}.ws57b{word-spacing:18 ... -spacing:559.500688px;}.wsf69{word-spacing:560 ... ;}.y12d1{bottom:98.931014px;}.y1100{bottom:99 ... ; c ) Pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023) ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
    ... os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o ... 11,50 9,847 5 De mais de 7 410 até 18 375 ... 23 17,696 1 De mais de 18 ... pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro ... Artigo 19.º Incidência objectiva A ... -- Escola Básica e Secundária de Machico 893.560 Fundo Escolar -- Escola Básica e Secundária ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ... MM; 13. NN; 14. OO; 15. PP; 16. QQ; 17. RR; 18. SS; 19. TT ...      Realizado o ... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... ública, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou ... ser condenado no âmbito do processo n.º 113/99.0PECBR da 1.ª secção da Vara de Competência ... 560 e 561 do Apenso IV)], seja na zona da baixa de ...
  • Acórdão nº 0247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa Cruz”, não podia constituir parâmetro de legalidade de actos de licenciamento praticados antes da publicação no DR do seu regulamento. II – É um acto ilícito e culposo,

    ... CM de Torres Vedras – artigo único do Decreto 35.931, de 4.11.46; artigo 29.º do Decreto ... /9; artigos 3.º, n.º 5 e 16.º, n.º 2 do DL 560/71, de 17/12, e artigo 26.º e 30.º do DL 69/90, ... ° 2, do Dec. Lei n.°560/71, de 17 de Dezembro, do "Anteplano de Urbanização da Praia de Santa ... (Al. Q. dos FA) 18) O empreendimento compunha-se de dez lotes de ... 27-01-98 7.000.000$00 HR/c-Com.eServ. 20-01-99 6.000.000$00 M1ºCEN.-Habit. 31-01-97 ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... de 06 de dezembro de 2021, aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 18.º ... Tecidos Urbanos ... Os espaços centrais ... Artigo 99.º ... 1 — É considerado património natural ... Bonjardim (R. do), 560-582 ... 465 Edifício de ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... de 06 de dezembro de 2021, aprovar por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 18.º ... Tecidos Urbanos ... Os espaços centrais ... Artigo 99.º ... 1 — É considerado património natural ... Bonjardim (R. do), 560-582 ... 465 Edifício de ...
  • Aviso n.º 1934/2023
    ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... do Porto aprovou, na sessão de 22 de dezembro de 2022, a 1.ª Alteração do Plano Diretor ... 17,18, e 19, passando a ter a seguinte redação: ... Artigo 99.º ... 1 — É considerado património natural ... Bonjardim (R. do), 560-582 ... 465 Edifício de Habitação e Comércio ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
    ... {word-spacing:17.999680px;}.ws560{word-spacing:18 ... {word-spacing:98.980737px;}.ws281{word-spacing:99 ... ;}.yb3c{bottom:559.105461px;}.y799{bottom:560 ... ência do Conselho de Ministros, 9 de dezembro de 2021. — Pelo Primeiro -Ministro, Pedro ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
  • Acórdão nº 00061/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    1. A atribuição de uma pensão extraordinária de aposentação por incapacidade permanente não é apenas uma forma de indemnização ao funcionário pelo facto do acidente; É também uma forma de antecipar a reforma, pelo que o Estado, para além do valor que paga como “indemnização”, suporta o “custo” da antecipação da reforma e, assim, da indisponibilidade do funcionário para o...

    ... da bonificação ex vi do artigo 54º do Decreto-Lei n.º 498/72 (Estatuto da Aposentação), na ... à introduzida pelo Decreto-Lei nº 503/99", de 20.11, o artigo 56º, nº 2, do Decreto-Lei n\xC2" ... 3. No dia 18.08.1999 foi-lhe dada alta tendo sido considerado ... n.º 560/0S.0BEVIS ... Sendo que as alterações ao ... pela Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro visaram a convergência do regime de proteção ...
  • Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...

    ... Décima Terceira Directiva - a Directiva 86/ 560 / CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986 - o ... órdão do TJUE de 13 de Julho de 2000 (C-136/ 99, Monte Dei Paschi Di Siena, Colect., p. I-6109) ... dos seguintes acórdãos: Acórdão de 18 de Junho de 1998 (C-43/ 96, Comissão/ França, ... sujeito passivo exigível para efeitos do Decreto-Lei n.º 408/87; (2) o IVA suportado e objeto do ... º do Dec.-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 42/85, de ...
  • Diretiva n.º 10/2024
    ... {margin-left:-102.747260px;}._60{margin-left:-18 ... ;}.y684{bottom:98.290225px;}.y276{bottom:99 ... ;}.y7d7{bottom:559.977583px;}.ye14{bottom:560 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021. A presente Diretiva aprova, as tarifas ...
  • Regulamento n.º 824/2023
    ... A ... Enquadramento Geral ... O Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, na sua ... do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, ... todos na redação atual ... Artigo 2.º ... e infraestruturas ... Artigo 18.º ... Interrupção ou restrição do serviço ... 20 01 99 ... * Considerados resíduos perigosos, de acordo ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 560 ... Diário da República, 2.ª série PARTE I ...
  • Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023

    I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...

    ... o processo disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado ... , com a redação introduzida pela Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, que é aplicável ao pessoal ... a) e b) h) e art. 10° n.° 1 ambos do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de Outubro, - um crime de ... 560 e 560-v.° do processo disciplinar, cujo teor ... do Acórdão do STA proferido em 9 de Dezembro de 2010, tendo em consideração que: 1. Compete, ...
  • Aviso n.º 5482/2023
    ... pelo Aviso n.º 23717-A/2022, de 16 de dezembro ... Procedimento concursal comum para ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 99 Anita Gonçalves Mateus ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 18 Filipe Miguel Seara Sequeira da Mota Lobão ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 560 Inês Alexandra Patrício Freitas ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
  • Acórdão nº 739/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
    ... Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, ambos com ... dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) ... , pontos 9., 10., 15., 18., 20. e 21. da ... reclamação) ... As ... os 432/93, 674/95, 379/96, ... 548/97, 329/99, 517/99 e 560/99) ... A autonomia local é, ...
  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
    ... Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de janeiro, com as ... Ac. TRC de 06.07.2011, proc. 1535/99.1TACBR.C1) ... Ressalvados os períodos em que ... 18- O crime continuado traduz-se numa unidade ... nº 0644904; Ac. RC 28/10/08, proc. nº 560/07.5TACBR.C1; Ac. RP 24/9/08, proc. nº 0811683; ...
  • Acórdão nº 752/09.2BELSB-D de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
    ... entrou em vigor a 01.12.2015, através do Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro ... 6. Dispõe ... Sul de 10.04.2018, processo 436/08.9BESNT, de 18.10.2012, processo nº 04489/08 e de 05/12/2011, ... 44º, nºs 1, 2 e 5, do Decreto-Lei nº 557/99, de 17.12, e 17º, nº 2, do Decreto-Lei nº ... pelo Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, a representada pelo Exequente transitou para a ... a ser abonado pelo escalão 4, índice 560 – cfr. fls. 62-67 dos autos; I) – J… ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao ... 5 875 457 2 560 000 960 000 910 000 14 688 267 1 533 090 905 000 ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... altera a Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro", que aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2 \xE2\x80" ... Estado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n. os 3 ... 18 — ... 000 000 100 443 110 1 316 151 476 560 047 662 394 459 693 4 382 685 70 553 ...
  • Acórdão nº 359/10.1TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    Estando a progenitora apenas obrigada judicialmente a pagar a cada um dos menores uma prestação, a título de alimentos, no montante de 100,00 euros, a esse limite deve ser reduzida a prestação a suportar pelo Fundo.

    ... da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto"-Lei n.º 164/99, de 13/05 introduzida pela Lei n.\xC2"º 64/2012, de 20 de Dezembro, donde passou a considerar-se para efeitos de ... Os menores são filhos de AA e BB; 4. Em 18/10/2012 foi proferida sentença homologatória de ... do TRG de 25.02.2010, proferido no proc. nº 560/08.8TMBRG-A.G1 ... O Acórdão Uniformizador ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
    ... CAPTULO VIII Despesas oramentais Artigo 18. Controlo das despesas O Governo Regional tomar ... do Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina -se que os lucros ... 0 250 000 560 000 08 Outras receitas correntes: 01 Outras: 01 ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... decisão instrutória proferida em 7 de Dezembro de 2017, no segmento em que conclui pela ... 18 da douta decisão instrutória, correspondem a ... 560/11.0TABGC, aludiu a uma carta anónima antiga, ... de 11-01-2000, proferido no processo n.º 1089/99, BMJ n.º 493, pág. 385 (firmado em sede de ... do cômputo do tempo, por isso que pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de maio de 1967, foram ...

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