decreto lei 555 99 16 dezembro

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10/2, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de...

A invalidade dos atos administrativos decompõe-se em duas modalidades essenciais: a nulidade e a anulabilidade. II- Um ato nulo é ineficaz, não produz qualquer efeito ab initio, é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão, pode ser impugnado a todo o tempo e perante qualquer tribunal e a nulidade pode ser conhecida a todo o tempo por qualquer órgão...

I - As zonas gerais e especiais de proteção dos imóveis classificados são caracterizadas pelo legislador como servidões administrativas (cfr. n.º 4 do artigo 43º da Lei nº 107/2001 e n.º 1 do artigo 51º do DL nº 309/2009), que consubstanciam encargos sobre determinados prédios (os existentes nessas zonas de proteção) em proveito da utilidade pública do bem cultural imóvel, encargos que podem ser...

I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. II - Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como...

1. Se uma inscrição matricial tem natureza urbana, pois, se trata de uma morada de casas destinadas a habitação, e as outras duas têm natureza rústica mas, ao mesmo tempo, possuem destinos económicos diversos, nelas sendo praticados tipos de culturas diferentes, mesmo que se considerasse que aquilo que determina a unidade predial é a mera descrição na Conservatória do Registo Predial e, assim,...

I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...

1. A intervenção municipal através de obras coercivas nas edificações A, B ou C, concretamente consideradas, está necessariamente subordinada a critérios de adequação e prioridade de acordo com o interesse público, que não pode deixar de levar em conta, também, uma judiciosa e proporcionada afectação dos meios técnicos, humanos e financeiros disponíveis. 2. Ora, a aplicação destes critérios, em...

1. No caso de corte de fornecimento de água ao domicílio, baseado na falta de pagamento de facturas, importa dar cumprimento à tramitação prevista no art.º 5.º da Lei 23/96, de 26/7. 2. Porém, no caso de embargo de obras - notificado e aceite pelos interessados, que nunca o impugnaram -, regime previsto no art.º 103.º, n.º3 do RJUE, o corte de fornecimento é automático, sem necessidade do...

I - Os actos camarários que impuseram a demolição das obras destinadas a suportar antenas de telecomunicações só caducaram «ope legis» se os destinatários deles accionaram o disposto no art. 15º, n.º 1, do DL n.º 11/2003, de 18/1, dentro do prazo aí previsto. II - Antes da emergência do DL n.º 11/2003, as obras daquele género, se consistissem na construção de plataformas rígidas, incorporadas...

I) – Se, ao invés do sustentado, a pretensão cautelar de suspensão de eficácia não recolhe favor do critério de evidência plasmado no art.º 120º, nº 1, a), do CPTA, então nele não pode assentar o deferimento.

• Diário da República

1 . De acordo com a al. b) do n.º1 do art.º 1421.º do Código Civil, os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são obrigatoriamente parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. 2 . Uma varanda sobressaída da estrutura homogénea da linha vertical exterior de um prédio não pode ser entendida como terraço de cobertura - al. b) do n.º1 do art.º 1421.º...

I-Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o “jus edificandi ”ceder por razões relacionadas com a protecção da integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. II-O parecer das comissões regionais de reserva agrícola é de natureza obrigatória e vinculativa, em todas as licenças, concessões e...

I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal e que a obra edificada, violadora de tais regras, foi demolida entre a instauração do procedimento criminal e o encerramento da audiência de julgamento, a sentença sofre da nulidade a que alude o preceito do art. 379.º, nº 1, c), do CPP na parte em que...

I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido do que se trata é de apreciar a pretensão material do interessado e não a legalidade do acto da Administração; estamos perante um processo de plena jurisdição, no qual o Tribunal aprecia o mérito dessa pretensão. II - Assim, no momento da decisão, deve o Tribunal considerar as circunstâncias de facto e de direito...

I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no...

I) – O acto está fundamentado se no contexto do procedimento respectivo o destinatário do acto pôde ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam.* * Sumário elaborado pelo Relator.