decreto lei 553 80 21 novembro
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Acórdão nº 389/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
i) A alteração contida em adenda ao contrato de associação, destinada a fazer aplicar o novo critério de financiamento contido na norma transitória do artigo 16.º/1 da Portaria n.º 1324-A/2010, viola as obrigações contratualmente assumidas pelo Ministério, que está obrigado a cumprir o contrato de acordo com o quadro legal e regulamentar em vigor na data em que foi celebrado e para o qual o...
... 28/12, procedendo à alteração do D/L nº 553/80, de 21/11, não altera globalmente os ... do DL nº 553 / 2008, de 21 de novembro, no DL nº 138–C/2010, de 28 de dezembro e da ... decreto-lei são renegociados de acordo com as regras ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... -spacing:18.461873px;}.ls3c{letter-spacing:21 ... ;}.fs8{font-size:56.159978px;}.fs16{font-size:80 ... ;}.y101d{bottom:552.713609px;}.ya2f{bottom:553 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... n.º 24/2019/A, de 12 de novembro , para o período de 2020 a 2023, operada ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... {word-spacing:20.795092px;}.wsa6{word-spacing:21 ... ;}.ybae{bottom:79.718761px;}.y3788{bottom:80 ... ;}.y3a91{bottom:552.993715px;}.y3dd6{bottom:553 ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ... Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de ...
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Portaria n.º 187/2021
... do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado ... de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-L/2020, de 26 de ... de 21" de maio, localizados no território de intervenç\xC3" ... b) 80 % do investimento imaterial elegível, no qual se ... tipologias referidas — CAE 55202; 55204; 553; 559 ... apenas no que diz respeito a alojamento ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, para o período de 2020 a 2023, operada através ... Artigo 80.º ... Até 10 052 445,00 euros referentes à ... orçamentos ou planos de investimento (21 ... No exercício do contraditório, a Secretaria ... e projeção financeira, § 553), no Relatório e Parecer sobre a Conta de 2018 ...
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Portaria n.º 158/2023
... artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado ... de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-L/2020, de 26 de ... de 21" de maio, localizados no território de intervenç\xC3" ... b) 80 % do investimento imaterial elegível, no qual se ... tipologias referidas — CAE 55202; 55204; 553; 559 ... apenas no que diz respeito a alojamento ...
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Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiaç
... à data da cessação do contrato, 30 de Novembro de 2011, tendo continuado a pagar-lhe como ... e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei nº 553/80, de 21/11, “As escolas ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... da Comarca do Porto –, datado de 23 de Novembro de 2017, constante de fls. 279 a 301 verso, ... 21/1/2014 55,75 2/4/2014 ... 80,00 7/8/2015 400,00 ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... e pena única); de 20-12-2012, processo n.º 553/10.5TBOLH.E1.S1-5.ª; de 22-01-2013, processo ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo 9.º da Portaria n.º 290/2016, de 15 de novembro, que aprova o regime de admissão e progressão ... 15,716 21 159646 António Joaquim Lopes Martins ... 15,038 80 159993 Pedro Miguel dos Santos Silva ... 13,294 553 159843 Filipe Soares Rocha ...
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Despacho (extrato) n.º 599/2024
... :67.163600px;}._b{width:73.593000px;}._7{width:80 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo 9.º da Portaria n.º 290/2016, de 15 de novembro, que aprova o regime de admissão e progressão ... 16,83 21 158775 Diogo António Soares de Oliveira ... 13,553 509 159095 André Filipe Baiona Russo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... ), alterada pelas Leis n.º 4/95 , de 21 de fevereiro, n.º 15/96 , de 30 de abril, n.º ... Lei Orgânica n.º 4/2004 , de 6 de novembro, que a republicou (incluindo a Declaração de ... 553). Acresce que as pessoas têm não apenas o ... portuguesa foi atingida nas décadas de 70/80 do século passado por diversos desafios à ...
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Acórdão nº 00156/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... do artigo 99.°, n.° 4 do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de novembro; ii) prática ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... ,0.000000,0.328420,0,0);}.v7{vertical-align:-21 ... {word-spacing:79.849078px;}.ws118{word-spacing:80 ... ;}.y177e{bottom:552.948467px;}.y731{bottom:553 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... - gional n.º 14/2018/A, de 9 de novembro, tendo observado que o mesmo não respeita ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... 6700 a 6844, do 21.º volume, com a rectificação de fls. 6885 e ... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... DDD que, no período compreendido entre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012, forneceu diversas ... a heroína pelo preço que aquele pretendia (4,80 a grama) [sessões 24939, 24941, 24945, 24948, ... e pena única); de 20-12-2012, processo n.º 553/10.5TBOLH.E1.S1-5.ª; de 22-01-2013, processo ... -
Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... 2 ... Perante o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.4, o Presidente do ... em que assentou a parte impugnada da decisão; 21. Sem contudo ter em conta, o teor do depoimento ... os direitos familiares com eficácia absoluta; 80. Há muitas normas que protegem interesses ... 8 - A Autora intentou, em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal Judicial da Comarca de ... Reis, Código de Processo Civil Anotado, IV, 553 e III, 270) ... Mas esta imposição ao ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão; 21- um crime de furto qualificado, na forma tentada, ... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ... No dia 21 de Novembro de 2011, entre as 21 h 00 m e as 23 h 30 m, pelo ... , os seguintes bens: - 80 metros de tubo 1/8 e respectivo isolamento; ... e pena única); de 20-12-2012, processo n.º 553/10.5TBOLH.E1.S1-5.ª; de 22-01-2013, processo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022
... do território e do urbanismo, e o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, no desen- ... inclui, assim, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da referida lei, ... as águas marítimas ... Nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, que estabelece a ... de Urbanização de Porto Côvo (Edital n.º 553/2008, de 30 de maio, na sua redação atual) ...
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Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... …..A…… 21".\t No dia 23-04-2001, mediante a apresentação n.\xC2" ... a 71,05% do valor do investimento total e a 80% do valor do investimento elegível da operação ... 553/18.7BECTB – e aí impugnou a factualidade ... E com esse decreto-lei, portaria, e manual técnico, o Estado ... -
Diretiva n.º 3/2022
... ;}.fs3f{font-size:20.823600px;}.fsb0{font-size:21 ... ;}.y527{bottom:78.478622px;}.y11ce{bottom:80 ... ;}.y307{bottom:552.668655px;}.y853{bottom:553 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... da ERSE n.º 854/2 019, de 4 de novembro, na redação vigente e dos artigos 25.º a ...
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Relatório n.º 4/2022
... nova subida, situando-se em 4,9 % em novembro. Se ... espera que permaneça acima de 2 % ... com as exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... 21 de janeiro de 2022. — O Conselho de ... ção entre ambos situar-se num intervalo entre 80 % e 125 % ... Os ganhos e perdas resultantes da ... N.º 82 28 de abril de 2022 Pág. 553 ...
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Relatório n.º 4/2022
... nova subida, situando-se em 4,9 % em novembro. Se ... espera que permaneça acima de 2 % ... com as exigências do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ... 21 de janeiro de 2022. — O Conselho de ... ção entre ambos situar-se num intervalo entre 80 % e 125 % ... Os ganhos e perdas resultantes da ... N.º 82 28 de abril de 2022 Pág. 553 ...
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Edital n.º 64/2024
... ;}.y451{bottom:552.850000pt;}.y1cf{bottom:553 ... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... Municipal, por deliberação de 29 de novembro de 2023 e a Assembleia Municipal, em sessão de ... 33.º], conjugados com o disposto na Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o regime ... ção em Regime de Arrendamento Apoiado Artigo 21.º Finalidade da habitação 1 — As ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... , 19-A/2014, de 7 de fevereiro, 246-A/2015, de 21 de outubro, 111-A/2017, de 31 de agosto, ... cheios a mais de 20% ou a menos de 80% da sua capacidade ... 1.6.3.35 (Revogado) ... 22 6,765 15,722 ... 24 6,651 15,472 ... 26 6,553 15,258 ... 28 6,468 15,072 ... 30 6,393 14,909 ...
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Parecer n.º 3/2018
... ões de euros), aumentou, em 2016, de 71 % para 80,7 % do total das receitas (cfr. o ponto 2.2 da ... e 4.2.1.4. da Parte II do presente Parecer]. 21 - No SESARAM, o esforço de saneamento financeiro ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... da Resolução n.º 1049/2015, de 23 de novembro (38), foi apresentada à Assembleia Legislativa ... influenciada pelo prejuízo do ano, de 553 mil euros (220). O financiamento da empresa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... União Europeia nos termos do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda ... mercado SECÇÃO A Disposições gerais Artigo 80.º Objetivo As Partes procedem à liberalização ... adotada pelo Comité OTC da OMC em 13 de novembro de 2000; c) Garantir que os seus organismos de ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... (552) Corresponde a serviços de esgotos. (553) Corresponde a serviços de limpeza de gases de ...