decreto lei 553 80 21 novembro
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.fsc{font-size:20.390400px;}.fsf{font-size:21 ... ;}.y1735{bottom:79.824126px;}.y17cf{bottom:80 ... ;}.y930{bottom:552.817933px;}.y26b4{bottom:553 ... N.º 223 17 de novembro de 2023 Pág. 273 Diário da República, 2.ª ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ...
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Aviso n.º 11079/2022
... º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, que por ... , 4.º, 6.º, 8.º, 13.º, 15.º, 17.º, 19.º, 21.º, ... 22.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 47.º, ... do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro ... 3 — As marcações, na planta de ... N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 553 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 11079/2022
... ;}.y601{bottom:552.330411px;}.y1d6{bottom:553 ... º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... , 4.º, 6.º, 8.º, 13.º, 15.º, 17.º, 19.º, 21.º, 22.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 47.º, ... do Decreto -Lei n.º 468/71, de 5 de novembro. 3 — As marcações, na planta de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Dessas entidades, 21 são ... também responsáveis pela recolha ... novembro de 2011, para verificar o cumprimento dos ... Papel e cartão 65 % 75 % 80 % 85 % ... Metais ferrosos 60 % 70 % 75 % 80 % ... Norte 4 092 005 2 209 819 1 384 553 1 081 971 450 642 606 959 162 645 -182 933 -457 ...
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Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho de 2008
... Ao abrigo do disposto no artigo 48. do Decreto -Lei n. 273/2000, de 9 de Novembro, conjugado com ... 5,70 ... 2.21 Informaçáo por escrito ... moitáo por ano (por tonelada ou fracçáo) 22,80 AB1/3 22,80 < H < 240 ... 2.36 Licença para ...
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Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... CP_0410094039840_01, tempo 00:00:22 00:48:21) inquirida sobre onde se situava a área ... deles não necessita(va)! CC. Ademais, o Decreto-lei n.º 27/2006, de 10/2 é muito importante ... art.º 12º,13º e 14º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21/11 (Estatuto do ensino particular e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, os ... membros dos gabinetes do ... 80 000 000,00 € (oitenta milhões de euros) ... 2 ... de 6 de novembro, na sua redação atual, nas áreas territoriais ... O.Fontes - FR 17 500 ... O.Fontes - FC 28 553 945 ... Infraestruturas Públicas de Apoio ao ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro: i) não foi apresentado à Assembleia ... A restante informação estava omissa (21). 3 - Orçamento 3.1 - Orçamento aprovado O ... Região, referente a adiantamentos no valor de 80,1 milhões de euros, conforme descrita no ... encontra-se sobrevalorizada no montante de 553 150,91 euros (49). O processo de consolidação ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:20.568433px;}.wsb1a{word-spacing:21 ... {word-spacing:79.929442px;}.ws2f8{word-spacing:80 ... ;}.y7ae{bottom:552.949548px;}.y16c8{bottom:553 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... , que sinaliza a data limite de 2 de novembro do ano anterior àquele a que o orçamento ...
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Aviso n.º 2806/2024
... ;}.y31b{bottom:551.609890px;}.y473{bottom:553 ... ;}.fs6{font-size:71.781756pt;}.fs2{font-size:80 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... na sua sessão extraordinária de 20 de novembro de 2023, foi aprovada por unanimidade, a Proposta ... , por unanimidade, deliberou aprovar o Ponto 21 da Ordem de Trabalhos — Apreciação, ...
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Acórdão nº 01071/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II - O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra inovatória...
... ções legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 138-C/2010. de 28/12, mormente, ao ... e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.°553/80 de 21/11; 3.ª) Verifica-se, assim, a ... por Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro; c) Os contratos de associação em execução à ... -
Portaria n.º 133/2019
... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ... , de 6 de outubro, e 88/2018 , de 6 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente ... a) 50 % do investimento material elegível; b) 80 % do investimento imaterial elegível. 3 - [ ... ] ... regulados pelo Decreto-Lei n.º 85/2015 , de 21" de maio, localizados no território de intervenç\xC3" ... nas tipologias referidas - CAE 55202; 55204; 553; 559 apenas no que diz respeito a alojamento em ...
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Parecer n.º 1/2022
... 80,9 milhões de euros ... 7 — Em 2020, as ... , uma diminuição das entradas de fundos de 21,7 % (39,2 milhões de euros) e das saídas ... de ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... , que sinaliza a data limite de 2 de novembro do ano anterior àquele ... a que o orçamento ... 06 Transferências correntes 195 553,1 11,2 631,0 0,0 631,0 0,3 196 184,1 9,5 ... 07 ...
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Parecer n.º 2/2019
... 21 - Transferências da UE - Divergências apuradas ... /subsídios da segurança social (56 M(euro))(80). O aumento da receita de vendas de bens e ... em torno dos 700 M(euro) de março a novembro e que o montante dispara em dezembro: 1 539 ... Existem 553 registos com VP igual a zero(247) e 583 com VP ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Acórdão nº 01495/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II - O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra inovatória...
... 17º, da Lei nº 9/97, de 19 de Março, o Decreto-Lei nº 553/80, o Despacho nº 19411/2003, de 24 ... procedendo à alteração do DL nº 553/80, de 21/11, não altera globalmente os Estatutos do ... constantes do DL nº 553/2008, de 21 de novembro, no DL nº 138-C/2010, de 28 de dezembro e da ... -
Edital n.º 1037/2022
... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os ... ao mês de outubro, publicado em novembro de cada ano pelo Instituto Nacional de ... efeitos de execução fiscal ... Artigo 21.º ... Consequências do não pagamento de taxas ... 0,80 € ... Impressão A4 (impressão de fotografia ... 553 Noturno (2.ª a 6.ª feira) - por hora 475,00 € ...
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Portaria n.º 187/2021
... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ... , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de agosto, e 10-L/2020 , de ... regulados pelo Decreto-Lei n.º 85/2015 , de 21" de maio, localizados no território de intervenç\xC3" ... a) 50 % do investimento material elegível; b) 80 % do investimento imaterial elegível, no qual se ... nas tipologias referidas - CAE 55202; 55204; 553; 559 apenas no que diz respeito a alojamento em ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... ws1{word-spacing:9.776800px;}.wse{word-spacing:80 ... ;}.y16{bottom:541.706533pt;}.yd9{bottom:553 ... N.º 230 28 de novembro de 2023 Pág. 53 Diário da República, 2.ª ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CD Setúbal a ) 21 156276 José Micael Almeida ...
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Parecer n.º 1/2021
... Segurança Social 3.1 - Entradas de Capital: 80,8% provenientes do saldo do sistema previdencial ... e despesas não efetivas - 2019 Quadro I.21 - Operações extraorçamentais registadas nos ... em atraso registaram o pico em novembro (874 M(euro)), verificando-se, tal como em anos ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... , o que resulta, sobretudo de: - Aumento de 1 553 M(euro) que reflete as emissões de dívida (1 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y39a8{bottom:79.620513px;}.y38cd{bottom:80 ... ;}.y1080{bottom:552.962274px;}.y234c{bottom:553 ... {word-spacing:20.158601pt;}.ws679{word-spacing:21 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... Decreto -Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro; no Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril; ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro ... A Assembleia da República decreta, nos ... , aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, ... 11 117 1 000 000 000 100 000 14 553 537 119 40 433 420 044 68 324 531 768 ... 627 815 575 000 1 235 485 547 80 665 929 76 196 961 9 414 017 51 ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... da ERSE n.º 854/2019, de 4 de novembro, ... na redação vigente e dos artigos 25.º a ... Sobrecusto dos CAE -3,6 -7,5 -21,0 10,0 1,3 -56,8 -77,7 ... CMEC 1,0 2,0 8,6 3,0 ... ,57 205 803,57 205 803,57 205 803,57 2 469 642,80 ... Alqueva II 220 549,17 220 549,17 220 549,17 ... 558 436 566 3 102 115 138 451 219 141 553 334 419 985 348 ... Diferimento do sobrecusto PRE ...
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Acórdão nº 01150/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I – Não possuindo o estabelecimento de ensino autorização de funcionamento, fosse definitiva, fosse provisória encontrava-se verificado o pressuposto do artigo 72º nº 1 alínea a) do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL. nº 152/2013), para a determinação do seu encerramento compulsivo
... denominado “COLÉGIO ( ... )”; b) Decreto a regulação provisória do funcionamento do ... ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, razão por que deve a douta sentença recorrida ... , de 8 de setembro de 1949, e Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro), nomeadamente, o dever de ... -
Edital n.º 19/2022
... 263346px;}._8{width:527.145790px;}._1b{width:553 ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio e pela Lei n.º 118/2019, de 17 de ... , pelo Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de fevereiro, ... uma área até 4m 2 e altura máxima de 1.80 m; j ) A demolição das edificações referidas ...
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Acórdão nº 389/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
i) A alteração contida em adenda ao contrato de associação, destinada a fazer aplicar o novo critério de financiamento contido na norma transitória do artigo 16.º/1 da Portaria n.º 1324-A/2010, viola as obrigações contratualmente assumidas pelo Ministério, que está obrigado a cumprir o contrato de acordo com o quadro legal e regulamentar em vigor na data em que foi celebrado e para o qual o...
... 28/12, procedendo à alteração do D/L nº 553/80, de 21/11, não altera globalmente os ... do DL nº 553 / 2008, de 21 de novembro, no DL nº 138–C/2010, de 28 de dezembro e da ... decreto-lei são renegociados de acordo com as regras ...