decreto lei 553 80 21 novembro

375 resultados para decreto lei 553 80 21 novembro

  • Acórdão nº 01071/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II - O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra inovatória...

    ...ções legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 138-C/2010. de 28/12, mormente, ao ... e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.°553/80 de 21/11; 3.ª) Verifica-se, assim, a ... por Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro; c) Os contratos de associação em execução à ...
  • Portaria n.º 133/2019
    ... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ... , de 6 de outubro, e 88/2018 , de 6 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente ... a) 50 % do investimento material elegível; b) 80 % do investimento imaterial elegível. 3 - [..]. ... regulados pelo Decreto-Lei n.º 85/2015 , de 21" de maio, localizados no território de intervenç\xC3"... nas tipologias referidas - CAE 55202; 55204; 553; 559 apenas no que diz respeito a alojamento em ...
  • Parecer n.º 3/2021
    ...Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro: i) não foi apresentado à Assembleia ...A restante informação estava omissa (21). 3 - Orçamento 3.1 - Orçamento aprovado O ... Região, referente a adiantamentos no valor de 80,1 milhões de euros, conforme descrita no ... encontra-se sobrevalorizada no montante de 553 150,91 euros (49). O processo de consolidação ...
  • Acórdão nº 01495/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II - O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra inovatória...

    ... 17º, da Lei nº 9/97, de 19 de Março, o Decreto-Lei nº 553/80, o Despacho nº 19411/2003, de 24 ... procedendo à alteração do DL nº 553/80, de 21/11, não altera globalmente os Estatutos do ... constantes do DL nº 553/2008, de 21 de novembro, no DL nº 138-C/2010, de 28 de dezembro e da ...
  • Portaria n.º 187/2021
    ... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ... , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de agosto, e 10-L/2020 , de ... regulados pelo Decreto-Lei n.º 85/2015 , de 21" de maio, localizados no território de intervenç\xC3"... a) 50 % do investimento material elegível; b) 80 % do investimento imaterial elegível, no qual se ... nas tipologias referidas - CAE 55202; 55204; 553; 559 apenas no que diz respeito a alojamento em ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ...{word-spacing:20.568433px;}.wsb1a{word-spacing:21...{word-spacing:79.929442px;}.ws2f8{word-spacing:80...;}.y7ae{bottom:552.949548px;}.y16c8{bottom:553... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ..., que sinaliza a data limite de 2 de novembro do ano anterior àquele a que o orçamento ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...21 - Transferências da UE - Divergências apuradas .../subsídios da segurança social (56 M(euro))(80). O aumento da receita de vendas de bens e ... em torno dos 700 M(euro) de março a novembro e que o montante dispara em dezembro: 1 539 ...Existem 553 registos com VP igual a zero(247) e 583 com VP ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ".. ...
  • Acórdão nº 01150/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I – Não possuindo o estabelecimento de ensino autorização de funcionamento, fosse definitiva, fosse provisória encontrava-se verificado o pressuposto do artigo 72º nº 1 alínea a) do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL. nº 152/2013), para a determinação do seu encerramento compulsivo

    ... ensino denominado “COLÉGIO (..)”; b) Decreto a regulação provisória do funcionamento do ... ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, razão por que deve a douta sentença recorrida ..., de 8 de setembro de 1949, e Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro), nomeadamente, o dever de ...
  • Edital n.º 1037/2022
    ...;}.ye4f{bottom:79.735878px;}.y5d8{bottom:80...;}.y40c{bottom:552.227782px;}.y2e3{bottom:553...:-7.772241pt;}._80{width:8.733472pt;}._89{width:21...O Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu ... ao mês de outubro, publicado em novembro de cada ano pelo Instituto Nacional de ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... Segurança Social 3.1 - Entradas de Capital: 80,8% provenientes do saldo do sistema previdencial ... e despesas não efetivas - 2019 Quadro I.21 - Operações extraorçamentais registadas nos ... em atraso registaram o pico em novembro (874 M(euro)), verificando-se, tal como em anos ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ..., o que resulta, sobretudo de: - Aumento de 1 553 M(euro) que reflete as emissões de dívida (1 ...
  • Aviso n.º 11079/2022
    ...;}.y601{bottom:552.330411px;}.y1d6{bottom:553....º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ..., 4.º, 6.º, 8.º, 13.º, 15.º, 17.º, 19.º, 21.º, 22.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 47.º, ... do Decreto -Lei n.º 468/71, de 5 de novembro. 3 — As marcações, na planta de ...
  • Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...

    ... veio a ser admitido por Despacho de 21 de Junho de 2013 (Cfr. Fls. 305 Procº físico). ..., de 7 de Março, e não pelo disposto no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelo ...; MOSM; LASR), Outubro de 2008 (APGG), Novembro de 2008 (RMSSF) Dezembro de 2008 (MRGCSP; EJSR), ....º 2 do Auto de Inquirição de JS, fls 551 a 553), uma exploração pecuária de suínos, com ...horário fls. 77, ER – Cfr. horário fls. 80, CS – Cfr. horário fls. 86, APG – Cfr. ...
  • Acórdão nº 389/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    i) A alteração contida em adenda ao contrato de associação, destinada a fazer aplicar o novo critério de financiamento contido na norma transitória do artigo 16.º/1 da Portaria n.º 1324-A/2010, viola as obrigações contratualmente assumidas pelo Ministério, que está obrigado a cumprir o contrato de acordo com o quadro legal e regulamentar em vigor na data em que foi celebrado e para o qual o...

    ... 28/12, procedendo à alteração do D/L nº 553/80, de 21/11, não altera globalmente os ... do DL nº 553 / 2008, de 21 de novembro, no DL nº 138–C/2010, de 28 de dezembro e da ...decreto-lei são renegociados de acordo com as regras ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ...ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos ..., aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, ... 11 117 1 000 000 000 100 000 14 553 537 119 40 433 420 044 68 324 531 768 ... 627 815 575 000 1 235 485 547 80 665 929 76 196 961 9 414 017 51 ...
  • Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiaç

    ... à data da cessação do contrato, 30 de Novembro de 2011, tendo continuado a pagar-lhe como ... e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei nº 553/80, de 21/11, “As escolas ...
  • Edital n.º 19/2022
    ....263346px;}._8{width:527.145790px;}._1b{width:553... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio e pela Lei n.º 118/2019, de 17 de ..., pelo Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de fevereiro, ... uma área até 4m 2 e altura máxima de 1.80 m; j ) A demolição das edificações referidas ...
  • Acórdão nº 00156/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    I- A mera referência a montante pecuniário como “valor indevidamente” percecionado, ínsita em ato administrativo, despida de elementos factuais explicativos [v.g. critérios de cálculo aritmético ou outros] do porquê de ser aquele valor o exigido, e não outro, enquanto montante pago alegadamente indevido, não obedece ao imperativo do dever de fundamentação [suficiente] dos aos...

    ... do artigo 99.°, n.° 4 do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de novembro; ii) prática ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ... da Comarca do Porto –, datado de 23 de Novembro de 2017, constante de fls. 279 a 301 verso, ... 21/1/2014       55,75 2/4/2014         ... 16/6/2015       80,00 7/8/2015         400,00 ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... e pena única); de 20-12-2012, processo n.º 553/10.5TBOLH.E1.S1-5.ª; de 22-01-2013, processo ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
    ...,0.000000,0.328420,0,0);}.v7{vertical-align:-21...{word-spacing:79.849078px;}.ws118{word-spacing:80...;}.y177e{bottom:552.948467px;}.y731{bottom:553...Por via do Decreto Legislativo Regional n.º  3/2019/A, ...- gional n.º 14/2018/A, de 9 de novembro, tendo observado que o mesmo não respeita ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022
    ...;}.y1006{bottom:79.743382px;}.y11a1{bottom:80...;}.y471{bottom:552.981736px;}.y388{bottom:553...{word-spacing:20.832988pt;}.ws5fc{word-spacing:21... do território e do urbanismo, e o Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, no desen- ... Nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, que estabelece a ...
  • Regulamento n.º 189/2022
    ...;}.y18c{bottom:551.047011px;}.y15d{bottom:553... Ad- ministrativo, aprovado pelo Decreto" -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redaç\xC3"... em reunião ordinária de 22 de novembro de 2021. O referido regulamento entra em vigor no ... 26 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 80/2019, de 17 de junho, que transpôs para a ordem ...Artigo 21.º Desistência 1 — Em caso de desistência do ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão; 21- um crime de furto qualificado, na forma tentada, ... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ... No dia 21 de Novembro de 2011, entre as 21 h 00 m e as 23 h 30 m, pelo ..., os seguintes bens:             - 80 metros de tubo 1/8 e respectivo isolamento; ... e pena única); de 20-12-2012, processo n.º 553/10.5TBOLH.E1.S1-5.ª; de 22-01-2013, processo ...
  • Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro de 2010
    ... n.º 1187/2010 de 17 de Novembro O Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, estabelece .... . . . . . . . . . . . . . P10 - 70 215 - 80 428 P500 -I - 70 259 - 80 417 Lezíria II. ... 531 - 81 577 G2 -P8 - 67 586 - 81 553 G3 -P9 - 66 080 - 82 229 G3 -P10 - 66 .... . . . . . . . . . . . - 53 085 - 27 030 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Relatório n.º 4/2022
    ...{word-spacing:78.872795px;}.ws54b{word-spacing:80...;}.fs8{font-size:20.390400px;}.fs3d{font-size:21...;}.y3c9{bottom:552.797750px;}.y950{bottom:553... nova subida, situando-se em 4,9 % em novembro. Se espera que permaneça acima de 2 % durante a ... 7.2.) e cumprindo com as exigências do Decreto -Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que veio ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...6700 a 6844, do 21.º volume, com a rectificação de fls. 6885 e ....º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... DDD que, no período compreendido entre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012, forneceu diversas ... a heroína pelo preço que aquele pretendia (4,80 a grama) [sessões 24939, 24941, 24945, 24948, ... e pena única); de 20-12-2012, processo n.º 553/10.5TBOLH.E1.S1-5.ª; de 22-01-2013, processo ...

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