decreto lei 553 80 21 novembro
242 resultados para decreto lei 553 80 21 novembro
-
Classificação vLex
-
Edital n.º 420/2018
... pelo n.º 1, e pela alínea g) do n.º 4, ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, na sua versão atual, devidamente ... publicado no Diário da República 1.ª série n.º 258, de 09 de novembro de 1983, e pelos Decreto-Lei n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ... OE 2015 uma vez que, na sequência da alteração do Governo em novembro de 2015, o relatório que acompanhou a proposta do OE 2016 só foi ...
-
Portaria n.º 553-A/2008, de 27 de Junho de 2008
...Assim:. Ao abrigo do disposto no artigo 48. do Decreto -Lei n. 273/2000, de 9 de Novembro, conjugado com o disposto na alínea d) ...
-
Portaria n.º 133/2019
... Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2015 , de 6 de outubro, e 88/2018 , de 6 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à sexta ...
-
Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência como...
... Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, e não pelo disposto no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... 2008 (MIP; EAR; CMNNCS; MFP; MOSM; LASR), Outubro de 2008 (APGG), Novembro de 2008 (RMSSF) Dezembro de 2008 (MRGCSP; EJSR), Fevereiro de 2009 (SRSSG; ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... da entidade de controlo Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de fiscalização preventiva da .../97 , de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004 , de 6 de novembro, que a republicou (incluindo a Declaração de Retificação n.º 44-A/20 ...
-
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...
... 2 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto –, datado de 23 de Novembro de 2017, constante de fls. 279 a 301 verso, depositado no mesmo dia, ... alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a estabelecer o artigo 400.º, ...
-
Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
...e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de prisão; 1.2 - Em concurso ... Apenso IV)], ou um tal de DDD que, no período compreendido entre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012, forneceu diversas quantidades de de droga ao ...
-
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...
... estupefacientes previsto e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na interpretação fixada pelo Supremo ... No dia 21 de Novembro de 2011, entre as 21 h 00 m e as 23 h 30 m, pelo menos um indivíduo cuja ...
-
Em vigor
Decreto n.º 19/2006 - Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus
...Logo após Outubro de 1910, um conjunto sucessivo de diplomas, nomeadamente o Decreto de 22 de Novembro de 1910 e o Decreto de 26 de Maio de 1911, vem dar corpo a uma política de protecção do património cultural, constituindo preocupação maior a ...
-
Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto que se exige fixada
... E com esse decreto-lei, portaria, e manual técnico, o Estado Português, como Estado-Membro da União Europeia, está precisamente a dar «cumprimento» ao dever que ...
-
Parecer n.º 3/2018
... da LEORAM, que investe o Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas as ... Regional, através da Resolução n.º 1049/2015, de 23 de novembro (38), foi apresentada à Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), em 25 de ...
-
Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro de 2010
Portaria n.º 1187/2010 de 17 de Novembro O Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ao anexo 3 do Acordo», adotada pelo Comité OTC da OMC em 13 de novembro de 2000; c) Garantir que os seus organismos de normalização cooperam de ... da lista das Repúblicas da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica um direito de 15 % a ...
-
Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
..., I Série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2007), que procedeu à 15.ª alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a estabelecer o artigo 400.º, n.º 1, na alínea f), do Código de Processo Penal: 1 – Não ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto"-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No \xC3"...224-A/96, de 26 de Novembro. 1 - O regime de isençáo fiscal aplicável aos fundos de pensóes ...
-
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. fiscalização preventiva da ... julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou. (incluindo a Declaração de Retificação n.º ...
-
Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...
..., I Série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2007), que procedeu à 15.ª alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a estabelecer o artigo 400.º, n.º 1, na alínea f), do Código de Processo Penal: 1 – Não ...
-
Acórdão nº 137/08 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2008
... se entendeu, na decisão recorrida, que essa Portaria revogara o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro. . O Tribunal da Relação de ...
-
Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017
Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...
...ção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, datado de 29 de Novembro de 2016, constante de fls. 1749 a 1813, foi deliberado negar provimento ... modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de ...
-
Acórdão nº 613/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, foi revogada a anterior alínea a) do nº 1 deste artigo 120º (a atinente à manifesta procedência da ação principal) e concomitantemente eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c), a aplicar consoante se estive...
...Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro, determina –se: » I — Disposições gerais » Artigo 1.º » Objeto e ...
-
Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015
I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. II - O STJ tem...
... O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de Novembro de 2014, constante de fls. 1820 a 1835, deliberou negar provimento ao ...óvel sem habilitação legal, p.p., pelo art.º 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 2/98 de 31/01, o arguido AA foi condenado no âmbito do processo ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... 4 -A/2001/M, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2001/M, de 13 de Novembro. CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 5.º Endividamento líquido Para fazer face às necessidades de financiamento do Or- çamento da Região ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... 4 -A/2001/M, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º do Decreto Le- gislativo Regional n.º 28 -A/2001/M, de 13 de Novembro". Artigo 5.º Aditamento do artigo 21.º -A ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de Junho É aditado ao Decreto Legislativo Regional n.\xC2"...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
...ável, nos termos, respetivamente, do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/2012 , de 29 de junho, e do n.º 2 do artigo 2.º do ... abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A , de 11 de novembro, quatro Reservas Naturais Marinhas (Banco D. João de Castro, Campo ...