decreto lei 553 80 21 novembro
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Extracto de Portaria N.º 5/2004 de 13 de Janeiro
... , bem como ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à ...
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Despacho Normativo N.º 111/1981 de 10 de Novembro
... / 79, de 4 de Outubro e o que dispõem o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e o Decreto ...
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Despacho Normativo N.º 132/1981 de 29 de Dezembro
... Considerando o que estipula o Decreto-Lei n.º 553 80, de 21 de Novembro, aplicado à ...
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Despacho Normativo N.º 83/1988 de 12 de Julho
... 1 do artigo 103.º do Decreto-Lei nº. 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... 74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
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Acórdão nº 02054/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006
I - O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - A Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduziu inovações relevantes na direcção imprimida por este decreto lei, e deste...
... O Dec.-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro não padece de ...