decreto lei 477 80

I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

• Diário da República
• 10 de Janeiro de 2017

Alteração do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra

• Diário da República
• 08 de Maio de 2018

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• Diário da República
• 31 de Dezembro de 2009

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

• Diário da República
• 08 de Agosto de 2008

Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008

• Diário da República
• 16 de Outubro de 2017

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - n.º CP/477/PRID/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e o Centro de Atletismo das Galinheiras - Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas 2017

• Diário da República
• 05 de Novembro de 2018

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/477/PRID/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Associação Cultural e Recreativa Zona Azul - Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas 2018

I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção, prioridades,...

I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

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I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

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I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,