decreto lei 477 80
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Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2008
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B1263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
1. Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade de apresentação de documentos até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância, não pode juntá-los com a alegação de recurso de apelação. 2. Os factos reveladores da existência de um caminho público são susceptíveis de prova testemunhal. 3. Inexiste obstáculo legal a que o tribunal decida a matéria de...
... Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto (artigo 11º) ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 47/05.0TBRGR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. Tanto na fase administrativa como nas subsequentes - arbitragem e recursos - a busca de um valor justo e compensador das perdas patrimoniais resultantes da expropriação constitui o objectivo principal de toda a actividade a desenvolver. 2. A determinação desse valor exige que se proceda à avaliação real e corrente do bem expropriado de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa...
... com este terreno? Por outro lado, o Decreto Legislativo Regional nº 7/86-A, de 25 de ... domínio público do Estado - Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro - são apenas classificados ...