decreto lei 474 88 22 dezembro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 04 de Agosto de 2006
... no Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 16/2001, de 5 de Dezembro, o qual define, entre outros ...
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2015
..., das normas contidas nos artigos 14.º, n.º 2, e 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras ... no n.º 2 do art.º 43.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que leva a que, no corrente ano de 2014, os valores pagos a título de ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...
..., daquela firma, em cédula de IVA e IRC, reportada a 31 de Dezembro de 2004, considerando, assim, terem sido cometidos os crimes de falsidade ... de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro. 9) Competia-lhe ainda promover o ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. fiscalização preventiva da .... A. tal propósito, pode ler-se no Acórdão de 21 de dezembro. de 2016, Tele2 Sverige e Watson, C‑203/15 e C‑698/15, EU:C:2016:970. ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de proteção do ambiente, não podendo a sua dispensa resultar de um qualquer automatismo ou de decisão discricionária, atento o facto de depender da verificação de uma série de pressupostos de natureza cumulativa, devendo estar sustentado na realização de estudos e consultas, com efetiva participação pública e...
...Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I Série de 3.06.2004 e que ...ção com os CIRVER, elaborado por três dos membros da CCI, em Dezembro de 2005 (cfr. Doc. 13 junto com a Contestação da ora Contrainteressada), ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
..., alteradas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990 -, e em facilitar a livre circulação dos dados pessoais entre as ... da lista das Repúblicas da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica um direito de 15 % a ...
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Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...
... estabelecido, nomeadamente, pelos seguintes normativos legais: - Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969 - Portaria nº 706/71, de 18 de Dezembro; - Portaria de Regulamentação Colectiva de 29.07.1977; - Acordo de ...
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Portaria n.º 156/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
... apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto ... daquela Comissão, realizadas em 23 de setembro de 2012 e 19 de dezembro de 2012, subscritas pelos representantes que a compõem, bem como na ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
...da Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro). A situaçáo financeira da Universidade, patente nas suas ...60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n. 50-A/2006, de 10 de Março). ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.º 66 -A/2012, de 31 de dezembro, no quadro da 5.ª Opção «O Desafio do Futuro - Medidas setoriais ... revoga a Diretiva n.º 93/76/CEE, do Conse- lho, transposta pelo Decreto -Lei n.º 319/2009, de 3 de novembro, estabeleceu como objetivo geral ...
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Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
...Decreto -Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, entretanto publicado, procedeu à ...Acçóes:. 1 de Janeiro de 1997 - 340 052 acçóes;. 31 de Dezembro de 1997 - 340 052 acçóes. O Conselho de Administraçáo: Joaquim Alberto ...
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Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013
1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...
... n.º 3, e 685.º-A, do CPC, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, não sendo lícito ao tribunal ad quem ... CK) A A. AA recebeu em Dezembro de 2008 as quantias ilíquidas de 5.650,00 euros, 4.383,74 euros e ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... da norma remissiva constante do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam no sentido da ...Dezembro de 1998, a interpretação do regime da interrupção da prescrição era ...
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Relatório n.º 6-M/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 000 contos correspondente a 24,7 % da folha de salários de 31 de Dezembro de 1993, sendo 21,3 % para responsabilidades com serviços futuros e 3,4 % ... normas constantes do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto -Lei n. 410/89, de 21 de Novembro. As demonstraçóes financeiras foram ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
...Dezembro de 2008 até ao início do ano de 2010, sendo que, ao longo de todo esse ...Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a produção ou importação em ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019
... através do qual decretou a apreensão dos imóveis, o. Ministério Público usurpou uma ... Psicotrópicas, concluída em Viena, em 20 de dezembro de 1988, aprovada para. ratificação pela Resolução da Assembleia da ...
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... (CGA), prevista no artigo 19.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2007, totalizando 2 479 ... Ministros das Finanças, da Educa- ção e da Saúde, conforme o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março. Para além das medidas decididas em CA, ...
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Versão original
Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
...Artigo 4. Norma revogatória. Sáo revogados:. a) O Decreto -Lei n. 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que procedeu à aprovaçáo do ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...
... lhe seguiram na senda da mesma protecção do consumidor, como os decretos-leis nºs 67/2003 de 8/04 e 84/2008 de 21/05, operando a transposição de ... barra zero três, emitido pela Câmara Municipal de Fafe em 4 de dezembro de 2003. 11.- As contraentes subordinam o objecto do presente contrato à ...
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Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo que a...
... de passeiros de matrícula NO-…-…, sendo que no dia 6 de Dezembro de 2006, pelas 17horas e 55 m, ocorreu um acidente de trânsito na Av. 25 ... depende a emergência do seu dever de indemnizar, de acordo com o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de dezembro. Sucede que, terminada a instrução ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
...º [..] O regime excecional previsto no presente diploma é aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas celebrados até 31 de dezembro de 2013.» Artigo 24.º Redução do valor da caução nos contratos públicos 1 — Nos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitizaçáo de crédito ...42 - Contingências:. Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta os fundos imobiliários, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
...O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- nuel Coelho Lopes Cabral. Assinado em Lisboa em 20 de Dezembro de 2010. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita. PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2011 ...
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Acórdão nº 35/13.3TBCSG.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). I - A causa de pedir nas ações de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo arbitrar-se indemnização por responsabilidade objetiva, ainda que o autor só tenha articulado culpa do condutor do veículo que causou evento e a mesma se não tenha provado. II - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do...
...[2] Também Fernando Amâncio Ferreira – no domínio do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24-08, mas assim com plena atualidade – referindo que “Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, ...
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Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de. Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel António Gomes de Almeida de ...