decreto lei 46847 27 janeiro 1966
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
... ao abrigo da Lei n.º 2122, de 14 de Janeiro de 1964, quando devidos, do depósito de garantia ... Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966, passam a ter a ...