decreto lei 446 85

... com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março. Adicionalmente, foram efectuados alguns ...

....º 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 artigo 94.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 22 de março de 2016, foi determinada a abertura do procedimento de ...

... em vigor a 31/03/2016, tendo-se verificado no primeiro trimestre a prorrogação da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime ...

...c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...

...): 1 - Um dos mecanismos de controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é a ação inibitória, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, e o que nesta ação está em causa não é um controlo concreto, que encare a cláusula como elemento de um determinado contrato, ...

... segunda via da Proposta de Subscrição, as Condições Contratuais e a Informação sobre o Mediador de Seguros, prevista no artigo 32° do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho.". 9)  O ora 1º Réu figura como Tomador do seguro. 10) Em 5 de Novembro de 2009, os ora demandantes J.. e M.. ...

... ente BB e DD é um seguro obrigatório por lei, não sendo admitidas as exclusões estipuladas por força do disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, na redação do Decreto Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro; ainda que assim não fosse, tais ...

...12º e 19º, al. c), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro). MATÉRIA DE FACTO. Factos  Considerados  Provados na 1ª Instância: Não tendo sido impugnada a decisão ...

... da proporcionalidade e da igualdade, nomeadamente o artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Lei do Orçamento do Estado para 2010). Por sentença de ...

...; 2) O pacto de preenchimento e o aval são nulos por haver desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé (artº 9º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10); 3) A vontade dos oponentes está viciada por erro sobre os motivos, porque só deram o aval na condição – conhecida do ...

... b) Lei de Enquadramento Orçamental Caixa 1 - Entidades Públicas Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - Enquadramento Macroeconómico e Orçamental 1 - Enquadramento macroeconómico ...

... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A presente alteração incide sobre os artigos 2.º, 11.º, 12.º e 27.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal ...

...Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do n.º 1 do artigo 144.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte: ...

... de vida titulado pela apólice nº … foi celebrado antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo decreto – lei nº 72/2008, de 16 de Abril. 3-O seguro de vida titulado pela apólice nº … constitui seguro de grupo em que o recorrido B figura como ...

... despacho saneador tabelar, prosseguiram os autos com identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova sentença que decretou a improcedência da acção, absolvendo a ré do pedido. Inconformado, interpôs o autor o presente recurso e, tendo desenvolvido nas alegações as ...

...349° e 3510 do Cód. Civ., bem como o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, estabelecido no Decreto-Lei n", 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n", 220/95, de 31 de Agosto. 2a - O mesmo Aresto violou também o ...

...o ponto 1.6. da Parte II do presente Parecer.). 3 - Foi apresentado, pela primeira vez, em simultâneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2017-2020, pese embora não tenha sido ...

...Assim, Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos As- suntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — São aprovados os seguintes modelos de impres- sos destinados ao ...

...  O regime previsto no Código Comercial foi, entretanto, revogado pelo artigo 6º nº 2, alínea a) do Decreto Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro, mas não é aplicável in casu não obstante a presente ...

... O contrato sub judice foi celebrado na vigência do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de julho (alterado pelos DL n.º 60/2004, de 22 de março, e 357-A/2007, de 31 de outubro), sendo-lhe aplicável o regime ...

... se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo diploma legal inserido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º446/85, de 25 de Outubro. Este diploma aplica-se, igualmente, às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo ...