decreto lei 446 85

I- A sanção pecuniária compulsória em que incorre o demandado, vencido em acção inibitória de proibição de cláusulas contratuais gerais, nos termos dos artigos 25º, 32º e 33º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, pressupõe, no caso de o vencido introduzir alteração na cláusula, a resposta à questão prévia de saber se a cláusula actualmente utilizada é ou não substancialmente idêntica àquela

I - A comunicação de cláusulas contratuais gerais nos termos do artigo 5º do DL 446/85, de 25 de Outubro realiza - se de forma adequada e efectiva quando delas se dá conhecimento à contraparte do seu conteúdo, não se justificando informação complementar quando tais cláusulas, designadamente pela clareza dos seus dizeres e pela forma como são apresentadas, proporcionam à contraparte a...

I- A fiança em que o declarante se assume fiador de todas as obrigações que para o afiançado resultem do contrato de aluguer de veículo sem condutor, devidamente referenciado pelo número, pode considerar-se válida por dela resultar a determinabilidade (artigos 280º e 628º do Código Civil) dos alugueres, posto que não a sua quantificação, que respeitam ao aludido contrato tudo isto à luz das...

I - A nulidade derivada da inobservância dos requisitos enunciados no artigo 7º do Decreto-Lei nº359/91 de 21 de Setembro só pode ser invocada pelo consumidor. II - A circunstância de as condições gerais de um contrato estarem impressas no verso do escrito que formalizou o contrato só por si é insuficiente para preencher o campo de previsão do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85 de 26 de...

I - A nulidade derivada da inobservância dos requisitos enunciados no artigo 7º do Decreto-Lei nº359/91 de 21 de Setembro só pode ser invocada pelo consumidor. II - A circunstância de as condições gerais de um contrato estarem impressas no verso do escrito que formalizou o contrato só por si é insuficiente para preencher o campo de previsão do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85 de 26 de...

I - A nulidade derivada da inobservância dos requisitos enunciados no artigo 7º do Decreto-Lei nº359/91 de 21 de Setembro só pode ser invocada pelo consumidor. II - A circunstância de as condições gerais de um contrato estarem impressas no verso do escrito que formalizou o contrato só por si é insuficiente para preencher o campo de previsão do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85 de 26 de...

Nos termos dos artigos 19 alínea g) e 22 nº1 alínea i) do Decreto Lei nº 446/85 de 25/10, são nulas as cláusulas gerais insertas num contrato de concessão de cartão de crédito seguintes: a) - as questões emergentes deste contrato serão resolvidas pelo foro da Comarca de Lisboa. b) - O banco emitente cartão pode proceder ao seu cancelamento e exigir a sua devolução, mesmo dentro do prazo de...

Nos termos dos artigos 19 alínea g) e 22 nº1 alínea i) do Decreto Lei nº 446/85 de 25/10, são nulas as cláusulas gerais insertas num contrato de concessão de cartão de crédito seguintes: a) - as questões emergentes deste contrato serão resolvidas pelo foro da Comarca de Lisboa. b) - O banco emitente cartão pode proceder ao seu cancelamento e exigir a sua devolução, mesmo dentro do prazo de...

I - Não desrespeita o regime das cláusulas contratuais gerais, designadamente o disposto no artigo 22º/1, alínea b) e nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, a cláusula de contrato de compra e venda com mútuo hipotecário que diz: "O capital emprestado vence juros, a pagar mensal e postecipadamente, à taxa de juro de 13,5% ao ano, ajustável por deliberação da Caixa Económica...

I - Não desrespeita o regime das cláusulas contratuais gerais, designadamente o disposto no artigo 22º/1, alínea b) e nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, a cláusula de contrato de compra e venda com mútuo hipotecário que diz: "O capital emprestado vence juros, a pagar mensal e postecipadamente, à taxa de juro de 13,5% ao ano, ajustável por deliberação da Caixa Económica...

Está excluído do âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro (que disciplina as cláusulas contratuais gerais) o contrato de seguro celebrado em 3 de Junho de 1980, entre A. e Ré, mediante apólice uniforme de acidente de trabalho de trabalhadores por contra própria.

1–O cumprimento do dever de comunicação, a que se reporta o citado art. 5º (do regime fixado pelo DL nº 446/85, de 25/10, na redacção introduzida pelos DL nº 220/95, de 31/01, e nº 249/99, de 7/7), basta-se com a entrega de exemplar/minuta do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência que seja necessária – em função da extensão e complexidade das cláusulas –,...

I - As cláusulas contratuais gerais visam moldar a vontade dos intervenientes nos negócios jurídicos a que as mesmas respeitam. Estes, subscrevendo-as como proponentes ou aceitando-as, como declaratários, assumem posições negociais que, no todo ou em parte, lhes correspondem. II - Manifestam as características seguintes: a) são pré-elaboradas, existindo disponíveis antes de surgir a declaração...

I. Uma característica central do contrato de seguro, seja ele individual ou de grupo, é ser ele considerado um contrato de adesão, porque uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando as partes todos os termos do contrato. II. Uma cláusula de um contrato de seguro ramo vida que preveja que “o segurado / pessoa segura é considerado em estado de...

I - No domínio da vigência do Código Civil de 1966 e legislação complementar, eram válidas as denominadas "cláusulas de rendas escalonadas", em que se estabelecia uma determinada renda para vigorar no primeiro ano do contrato e outras rendas, superiores e também determinadas para irem vigorando nos anos seguintes, ainda que da aplicação dessa claúsula resultassem aumentos de renda superiores às...

I - No comércio internacional as pessoas são livres para fixarem a competência internacional para os seus litígios, designando qual o tribunal que há-de resolvê-los. Para este efeito é essencial, porém, que a respectiva convenção seja reduzida a escrito. II - Satisfaz essa exigência de forma, uma nota de encomenda enviada pelo comprador austríaco ao vendedor português na qual se escreveu no...

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

Tem que considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula penal inserida nas condições gerais do contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo que em caso de incumprimento culposo da outra parte esta terá que suportar uma indemnização de montante equivalente ao somatório de todas as prestações mensais do preço até ao termo do contrato

I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em