decreto lei 44 91
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Declaração de Retificação n.º 728/2020
...Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento ... e Comércio, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 44 148, de 6 de janeiro de 1962;Convenção n.º 129 ... Agricultura, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 91/81, de 17 de julho;Convenção n.º 155 da ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
...43° e 44° da p.i). 43. Pese embora a mesma tenha sido ...18/2/2020, pº 91/18.8T8IDN.C1 – Arlindo Oliveira, Ac.R.C. ... comercial (art.ºs 6.° e 18.° do Decreto... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
...13.º da CRP e 05.º do. CPA/91"] e da proporcionalidade [arts. 18.º e 266.º, n.\xC2"... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto"-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de. agosto, por violaç\xC3"...privados dos seus títulos. 44 — Não obstante, teriam, por essa razão, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 ...Artigo 44.º. Cartão «Tesouro Português». 1 - Os pagamentos que sejam efetuados ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
...petências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei. n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela. Lei n.º 41/2014, de ...princípio da unidade de tesouraria é cometida à DGO. Artigo 44.º. Cartão «Tesouro Português». 1 — Os pagamentos que sejam ...
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Lei n.º 27/2019
... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ..., e 212/89 , de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91 , de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os ...
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Aviso n.º 7286/2019
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo ... de dezembro - Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de agosto (define as bases gerais a que ...
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Portaria n.º 207/2017
...saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20. de abril. Este diploma ...cálculo do preço:. a) No GDH 91, procedimentos major na cabeça e/ou. pescoço, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
N.º 91 11 de maio de 2023 Pág. 20. Diário da República, 1.ª série. REGIÃO ...SUBSECÇÃO I. Licenciamento. Artigo 44.º. Obrigatoriedade de licenciamento. 1 — Sem prejuízo do disposto no ...
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Despacho n.º 12771-A/2022
...Considerando que, por força do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, operou-se a ...42. 4. 4. 4. 3. D. D 2. 24. ID 32. 3244. 244. 44. 3. D. D 2. ID 32. 3252. 252. 52. 3. D. D 2. ID ...
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Aviso n.º 7177/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ...ças das Regiões Autónomas); 37 - Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 44/2003/A, de 22 de novembro, e pelo Decreto ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Em seguida, o artigo 37.º, do Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... reconhecimento da maternidade e paternidade”[44]. Ora, o estabelecimento de prazos de ... o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 370/91, de 25-09-1991, Processo nº 401/89, www.dgsi.pt ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...28. Diário da República, 1.ª série. Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os. 130/99, de 21 de ... N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 44. Diário da República, 1.ª série. Artigo 38.º. Subsídios e outras ...
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Portaria n.º 220/2014
...de 22 de outubro. O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado. .... . . . . . . . . . . . . -39027,8 -109780,0. 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . -72616,9 -105212,0. 91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 12/2015
... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ...«No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, o legislador aponta ...pareceres n.os 23/91, de 20-5-1993 (78), e 52/1994). Interpretação ...
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Decreto-Lei n.º 91/2020
...Artigo 44.º Dever de informação dos organismos notificados 1 - Os organismos notificados devem informar a autoridade notificadora: a) Da recusa, ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... pessoais concedidas pelo Estado em 2015 Quadro 44 - Alterações a garantias de anos anteriores ... - Receitas e despesas do FRCP em 2015 Quadro 91 - Correção da Demonstração dos Fluxos de ...
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Parecer n.º 2/2018
...44 - Alterações a garantias de anos anteriores ...91 - Evolução do património financeiro ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de. junho, revisto e alterado pelas Leis n.os. 130/99, de 21 de ...217-(24). Diário da República, 1.ª série. Artigo 44.º. Indemnizações compensatórias. Fica o Governo Regional autorizado, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2021 de 11 de junho de 2021
...;}.fs3{font-size:43.200000px;}.fs4{font-size:44....396398px;}.y2b{bottom:82.367671px;}.y3{bottom:91..., aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com ...
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Acórdão n.º 1/2016
... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... c) e 6.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 14/2003; 44.ª No segmento em que proíbe a renovação de ... a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, incluindo as que, nos ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
..., 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, que veio regular a atribuição dos títulos de ... pelo Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto), e também as diretivas 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento das ...
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Parecer n.º 7/2018
..., conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... não efetivos na situação prevista no artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei ... por tempo determinado, dispõem para o futuro(91)». Ver-se-á o que deste enunciado importa para ...
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Acórdão nº 01014/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Referindo-se a alínea b) do nº 1 do artigo 2º do DL 251-A/91 de 16/7 ao limite fiscal das provisões para fundos de pensões para cobertura das responsabilidades com trabalhadores no activo por serviços prestados após 31 12 1991 e referindo-se a alínea c) do nº 1 do mesmo artigo ao limite fiscal das provisões respeitantes ao pessoal no activo por serviços prestados antes de 31 12 1991 e...
... criada nos termos do artigo 18º do Decreto-lei n.º 182/91, de 14 de Maio, no montante total ... -
Decreto-Lei n.º 56/2021
.../2017 , de 30 de agosto, e pelas Leis n.os 21/2018 , de 8 de maio, e 44/2020 , de 19 de agosto; b) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º ...91/2018 , de 12 de novembro (RJSPME); k) 'Instituição de crédito', a ...