decreto lei 44 91
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ou instalação de armazenamento ... Artigo 44.º ... Análise de incidências ambientais ... 1 — A emissão de ... SECÇÃO XIV ... Equipamentos e contagem ... Artigo 91.º ... Equipamentos e regras técnicas de medição ... 1 — As matérias ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... (1): “1ª – O nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, impõe ao IPTM, ... respeita à condução automóvel (directiva 91/439/CEE e Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de ... -
Lei n.º 13/2023
... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... º, 25.º, 35.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 51.º, 63.º a 65.º, ... 106.º a ... ) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, para os beneficiários do ...
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Despacho n.º 25108/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... na alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 168/2005, de 26 de Setembro, a lista das ... çáo que lhe foi dada pela Directiva n.o 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de ... de Maio, 2002/C 59/06, de 6 de Março, 2002/C 91/03, de 17 de Abril, 2002/C 235/03, de 1 de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Artigo 44.º Quotizações a favor de associações ... Artigo 91".º Crédito de imposto por dupla tributação jur\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a 44 ... SUBSECçÁO I ... Aquisiçáo onerosa ... Artigo 32 ... Competência ... Artigo 91 ... 1 - A praça inicia -se com a abertura das propostas recebidas, ...
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Acórdão nº 00223/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
I – Nos termos da normação conjugada do artigo 40º e 44º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem direito ao gozo da licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo. II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor, à (iv) pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge...
... ção é subsumível no artigo 5° do Decreto - Lei n.° 91/2009 de 9 de abril, ou seja se à ... Lei n.° 91/2009), artigo 40°, n.° 1, artigo 44°, n.°1 e artigo 64°, n.° 1 (Código do ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 3/99, de 13 de Janeiro ... Os artigos 91. e 92. da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro, passam a ... 1 - Sáo revogados: ... a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto; ... b) O Decreto ... Artigo 44 ... Trabalho desenvolvido pelos estabelecimentos ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., ... Artigo 44 ... O requerimento de recusa e o pedido de ...
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Aviso n.º 10412/2006, de 22 de Setembro de 2006
... o 1 do artigo 28. o do Decreto-Lei n. o 204/98, de 11 de Julho, faz-se pblico ... os 247/91, de 10 de Julho, 276/95, de 25 de Outubro, ... o 44/99, de 11 de Junho. 7 -- Contedo funcional -- ao ...
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Anúncio 1470-VB/2007, de 06 de Março de 2007
... 9864997, com domiclio na Rua Antnio Jos Silva, 44, 1., 4200 Porto, por se encontrar acusado da ... do Decreto Lei n. 109/ 91, de 17 de Agosto, praticado em 20 ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 44.º Entrada em vigor ... Anexo (a que se refere o ... Artigo 91.º Efeitos da avaliação do desempenho ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto -Lei n. 323/2000, de 19 de Dezembro ... A ... de urgência previstos nos artigos 91. e ... 92. da Lei de Protecçáo das Crianças e ... Artigo 44 ... Instrumentos de regulamentaçáo colectiva ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho ... 5 - O Governo apresentará ... (IRC) 1 - Os artigos 11.º, 39.º-A, 40.º, 44.º, 59.º, 60.º, 67.º, 94.º e 97.º do Código ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 229-B/88; Decreto-Lei n.º 142-A/91; Decreto-Lei n.º 238/91; Declaração de Rectificação n.º ... Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... , no âmbito da categoria G (n.º 7 do artigo 44.º do Código do ... N.º 33 15 de fevereiro de ... 216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelos artigos 76. e 91. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e ... 39.-B 43. Benefícios relativos à interioridade ... 40. 44. Isençóes ... 40.-A 45. Prédios urbanos objecto de reabilitaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.°) ... O mesmo propósito de, por um lado, furtar o delinquente à ... Medidas de segurança SECÇÃO I Internamento de inimputáveis Artigo 91.° Pressupostos e duração mínima 1 - Quem tiver praticado um facto ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... (contratos com os números HIM 84/5/6/7/8/9/90/91), ... (contratos com os números HIM 106/7/8/9), ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... ância dos deveres previstos no DL n.º 359/91, de 21-09, que tal significa que a Recorrente ... Decreto-Lei nº 359/91 de 21 de Setembro (diploma legal ... existente entre cada facto e cada dano, 44.ª - Por outro lado, e cingindo-nos à ... -
Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... Pelo Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novem- bro, veio ... informar os passageiros nos termos do artigo 44. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada ... 91 Place of document issue The place or location ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 43. Assim, nomeadamente: 44. No dia 21 de Janeiro de 2012, pelas 17h15min., ... 91. Aí, o arguido B… era contactado pelo seu ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... , que prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, ... defensores auxiliares; ggg) Decreto-Lei n.º 44/78 , de 14 de março, que adita um n.º 3 ao ...
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Aviso n.º 1462/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... Nos termos do disposto no Decreto -Lei nº204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... de 25 de Junho; 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91; de 17 de Outubro, 247/91, de 10 de Julho, 404 ... /98, de 18 de Dezembro, alterado pela lei n.º 44/99, de 11 de Junho, 412 -A/98 de 30 de Dezembro e ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... -Lei n.º 466/88 , de 15 de dezembro; vv) O Decreto-Lei n.º 285/91 , de 9 de agosto, que autoriza o IAPMEI a contrair empréstimos até ao ... cooperativas de 1.º grau e de grau superior; b) O Decreto-Lei n.º 44"-A/86 , de 7 de março, que acrescenta um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei n.\xC2" ...