decreto lei 42 91 22 janeiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Com as alterações introduzidas por: ...36-A/2017; Declaração de Retificação n.º 42/2017; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º. ...Artigo 22.º Contratação de prestações do mesmo tipo em ...Artigo 91.º Não prestação da caução. Capítulo X ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...b) O Decreto-Lei n.º 665/75, de 22 de novembro, que autoriza a transferência de ...vv) O Decreto-Lei n.º 3/77, de 5 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 3.º do ... de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-. A/77, de 11 de março;. zzz) O Decreto-Lei n.º ... de janeiro, que dá nova redação ao artigo 42.º da Organização da Direção-Geral das. ...
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Despacho n.º 4637/2023
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 42. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ..., no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei. n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado pelo ...Portugueses, assinado em 3 de janeiro de 2023, onde foram identificadas as necessidades ...a totalizar o FFD o montante de 91 596 149 €. Tendo em conta que a transferência ...para o montante de 22 619 401 €. O valor do FFD para o domínio da ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... no acórdão desta Relação de Guimarães, de 22-02-2016, processo nº 176/15.2GACMN.G1, relatado ...é uma dor imensa, que o tempo nunca vai apagar 42. O Arguido sabia que a família iria sofrer muito ...STJ de 18/91/2001, Proc, n° 3105/00-53; SASTJ, n° 47, 88). ... de novo ao serviço de urgência em 18 de Janeiro de 2015, tendo ficado internado no serviço de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(2). Diário da República, 1.ª ...10 872 338 949. 1 889 367 802. 144 897 837. 42 952 090. 16 649 196 602. 61 085 933. 436 441 935. ...476 245 875. 462 182 066. 585 936 813. 22" 609 942. 7 500. 57 232 621. 18 431 645 433. EDUCA\xC3"...595 774 454. 35 500 000. 6 209 431 700. 91 069 392. 50 000 000. 1 496 643 172. 187 878 571. ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 59/2019
... uma alteração pontual ao Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril, no sentido de alterar as ... e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE , do Conselho. O Decreto-Lei n.º ... Decretos-Leis n.os 11/2013 , de 25 de janeiro, 104/2015 , de 15 de junho, 59/2017 , de 9 de ...ão e controlo colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2014; b) Aos dispositivos médicos de ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ... de 1ª Instância, nomeadamente em 1, 2, 6, 91, 66, 81, 82, 83 e 84: [segue-se a transcrição ... 2014, data do regresso ao Brasil (Pontos 40 e 42, a fls. 178 do Acórdão sindicado); «WWWW. Se a ... -
Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, ... do disposto na Lei n.º 1/2012 , de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas ... superior que, por efeito do n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014 , de 31 de dezembro, ...
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Contrato n.º 539/2018
...-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/91/DDF/2018Eventos Desportivos InternacionaisEntre:1 ....º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... indicadores abaixo:i) N.º de praticantes - 42 (0,00 %)ii) N.º de países - 5 (0,00 %)iii) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... por: Declaração de Retificação n.º 22/2018. Índice. Diploma. Capítulo I Disposições ...Versão à data de 10-7-2018 Pág. 1 de 91. Artigo 34.º Descontos para os subsistemas de ...Artigo 42.º Transferências para fundações. Artigo 43.º ... pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Artigo 160.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ..., de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do ...
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Decreto-Lei n.º 154/2019
...) n.º 2019/114 , da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera anexos da Diretiva ...ção aos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril, alterando-se assim o ..., é alterado o Decreto-Lei n.º 31/2017 , de 22 de março, que passa a estar em linha com o ... altera as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE , ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, ...
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Despacho n.º 11201/2022
...pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ...de 8 de janeiro. O ciclo de estudos foi acreditado pela A3ES com ...ísica (30 ECTS), correspondendo a um total de 42 ECTS. na referida área. N.º. 180. 16. de. .... . CTQ 2.º 2.º semestre . . . 252 42 21 28 91 9. Química-Física II . . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 8426/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... n.º 1, e 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria .../2015, de 9 de março, e alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei de Organização e ... de Apoio do Tribunal de Contas); Lei n.º 13/91, de 5 de junho, republicada pela Lei n.º 130/99, ...
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Parecer n.º 1/2018
..., aplicável ex vi do n.º 3 do imediato art.º 42.º Estrutura do Parecer O Parecer é constituído ...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ...Os pagamentos em atraso rondavam os 22,1 milhões de euros, dos quais 14,2 milhões de ...,5 mil milhões de euros, sendo constituído em 91,7% por dívida direta (cfr. o ponto 8.6.2. da ...úblicas, com vigência diferida para 1 de janeiro de 2018(30). Reforma que, a nível nacional, ...
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Aviso n.º 5760/2017
... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE ... de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ...
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Despacho n.º 10266/2022
N.º 161 22 de agosto de 2022 Pág. 86. Diário da ...Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ...COR (variável) . . . . . . . . . . . . . 18 42. Major ou Minor nas áreas científicas ... N.º. 161. 22. de. agosto. de. 2022. Pág. 91. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ... de Curso lhes fará chegar até ao fim de janeiro...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...
...depoimento da testemunha aos 18:40m até 19:42 m; aos 21:46m até 22:10 m; aos 32:12m até 34:23 ... datas: 1.ª prestação – 8 de Janeiro de 2017; 2.ª prestação – 8 de Fevereiro de ... que no âmbito das acções previstas no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro não é ...e R. (fls. 70, 71, 73, 74 e 91, cuja veracidade não foi impugnada pelos ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...442/91, de 15 de Novembro;. d) O Decreto -Lei n. 59/99, ...a 22. e 29.;. g) O n. 9 do artigo 107. do Decreto -Lei ...42. Caderno de encargos. 1 - O caderno de encargos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2017
... do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, a contrair empréstimos ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.Tendo em vista a ...P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea ...ência do Conselho de Ministros, 5 de janeiro...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...91 e 92 do Acórdão do T.RC.); - « O que tudo ... 22 - Sem embargo, na data em que a R. reconviu, em ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... laborar, em regime definitivo desde 25 de Janeiro de 2002, aguardando-se a conclusão de pequenas ...Ex.a em 14/04/2003 na Informação 42/GJ/2003, relativa à suspensão da laboração do ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... (UE) n.º 2016/2067, da Comissão, de 22" de novembro de 2016 alterou o Regulamento (CE) n.\xC2"... financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2018. No setor dos seguros foi, não obstante, ....º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... a receber (de estornos) 41 32 Contas correntes 42 Cosseguradores Nesta conta registam-se os ... 1994 resultou da adoção da Diretiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro, relativa ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
...ão, anexo ao Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966, foi objecto de alterações parciais por ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 180/91, de 14 de Maio, e nos termos da alínea c) do ...definição n.º 62). 22 - Circuito de terra - conjunto de condutores de ...42 - Força mecânica de colocação ou simplesmente ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
...Ora, o Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que criou o Fundo ... de atualização anual com efeitos a 1 de janeiro" de cada ano, com base na variação média dispon\xC3"...Artigo 22.º Critérios de fixação do tarifário 1 - Nos ... centros eletroprodutores, consagrado no artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
...': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... da Câmara da Câmara Municipal de (..) (..)", 22 - Tendo em consideração o probatório, mormente ... 42 - Danos estes, patrimoniais e não patrimoniais, ... 91) Como doutamente e bem decidido na sentença do ...