decreto lei 42 91 22 janeiro
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Relatório n.º 5/2023
N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... de serviços de excelência. Em janeiro, a AdC promoveu uma sessão de esclarecimentos ... Verificou-se ainda que 42 % dos processos concluídos durante o ano de 2022 ... (PCR's) 0 0 0 0 9 9 ... DJCDIV 0 2 0 0 20 22 ... Total 29 16 3 1 35 80 ... Legenda: TPI – ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro ... A ... /99, de 21 de setembro, 78/2000, de 9 de maio, 22/2001, de 30 de janeiro, 238/2001, de 30 de ... agrícolas certificados, referidos no artigo 42.º 7 — Os cartões de identificação previstos ... em con- formidade com a Diretiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de julho, relativa ...
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Lei n.º 13/2023
... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... janeiro, que estabelece o regime ... de execução do ... º, 12.º, 24.º, 25.º, 35.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 51.º, 63.º a 65.º, ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 22 ... Diário da República, 1.ª série ... 9 — ... ) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, para os beneficiários do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... Artigo 22.º ... Artigo 23.º Unificação de procedimentos ... Artigo 42.º ... Artigo 43.º Procedimento de avaliação ... Artigo 91.º Equipamentos e regras técnicas de medição ...
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Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... 22) Tanto mais que, por parte da sujeito passivo foi ... , nos termos do nº 3 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro, como impunha e ... -
Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... vados pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, sendo, não obstante, aprovadas novas ... Sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 22.º, no n.º 1 do artigo 59.º e nos n.ºs 9 e 10 ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 91 ... Diário da República, 1.ª série ... COMO “LOJAS COM HISTÓRIA” - LEI N.º 42/2017, DE 14 DE JUNHO ... Freguesia (código) Tipo ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro, ou na alínea p) do artigo 118. da Lei n ... , os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 90., os artigos 91. a ... 95., 97., e o n. 2 do artigo 105. do ... 22 ... Apresentaçáo de papéis ao Ministério ... (Revogado.) ... Artigo 42 ... Decisáo final ... (Revogado.) ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Artigo 22 ... Reservas dominiais ... 1 - O titular do ... áo financeira nos termos previstos nos artigos 42. a 44 ... SUBSECçÁO I ... Aquisiçáo onerosa ... Artigo 91 ... 1 - A praça inicia -se com a abertura das ... b) O Decreto -Lei n. 23 465, de 18 de Janeiro ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... Janeiro ... Os artigos 91. e 92. da Lei n. 3/99, de 13 de ... 1 - Sáo revogados: ... a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto; ... b) O Decreto ... Promulgada em 22 de Setembro de 2009 ... Publique-se ... O ... Artigo 42 ... Organizaçáo do trabalho ... 1 - O trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro (relativo à competência ... 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo Subcomité de Transportes ... do Código da Estrada ... Artigo 42 ... Veículo de substituiçáo ... 1 - ... Artigo 91 ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... da presente lei, serão aprovadas por decreto-lei as alterações resultantes do disposto no ... ónomos 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, é ... ências a efectuar, nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, após audição do respectivo ... do IRS têm efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2002 ... Artigo 22.º Imposto sobre o ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... n.º 949/2015; Lei n.º 18/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 25/2017; Lei n.º 70/2017; Lei ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 22.º Verificação domiciliária da doença pelas ... Artigo 91.º Efeitos da avaliação do desempenho ... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145- ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... Artigo 22.º Sinais sonoros ... Artigo 23.º Sinais ... Artigo 42.º Pluralidade de vias e trânsito em filas ... Artigo 91.º Transporte de passageiros ... Artigo 92.º ... de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o republicou, 162/2001, de 22 de maio, ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro", sendo, não ... obstante, aprovadas novas instru\xC3" ... Sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 22.º, no n.º 1 do artigo 59.º e nos n.ºs 9 e 10 ... 216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 42 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... e 91. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e nos ... -A, 4., 11. -A, 14., 15., 17., 21., 22., 22. -A, 22. -B, 26., 28., 31., 33., 33. -A, , 39., 39. -A, 39. -B, 40., 40. -A, 42., 43., 46., 47., 48., 49., 50., 56., 56. -A, 56 ... idade do sujeito passivo à data de 1 de Janeiro do ano em que efectue a aplicaçáo ... 10 - ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., ... 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n. 57/91, de 13 de Agosto, pelos ... os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto -Lei n. 324/2003, de 27 ... Artigo 42 ... 1 - O despacho em que o juiz se considerar ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) Absolver ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 22. No dia 6 de Janeiro de 2011, o arguido B… contactou com o H… ... 42. Pelas tarefas que lhe eram incumbidas, o arguido ... 91. Aí, o arguido B… era contactado pelo seu ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22".º, 23.º, 24.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 33.\xC2"º, 38.º, 39.º, 41.º, 42".º, 44.º, 45.º, 48.º, 51.º, 57.º, 58.º, 62.\xC2" ... º, 78.º, 81.º, 84.º, 85.º, 86.º, 90.º, 91.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 102.º, 106.º, ... refere o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do artigo 4.º da Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro ... Artigo 6.º Alterações orçamentais Na ... ónio prevista nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de ... e de capital, na proporção de 58% e 42%, respectivamente ... 3 - No ano de 1997 é ... de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho ... 5 - O Governo apresentará ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 453,43, dos quais já foi pago o valor de € 42.341,38; A A. realizou a sua prestação de forma ... 523, 524, 526 e 527) ... II) Em 22.02.2006 a BB enviou à AA um fax, cujo teor se ... (contratos com os números HIM 84/5/6/7/8/9/90/91), ... (contratos com os números HIM 106/7/8/9), ... no dia 05 de Janeiro, às 14,30 horas, na sede social da GG, L.da, ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto -Lei n. 323/2000, de 19 de Dezembro ... A ... de urgência previstos nos artigos 91. e ... 92. da Lei de Protecçáo das Crianças e ... Artigo 22 ... Condiçóes de prevençáo da vitimizaçáo ... Artigo 42 ... Transferência a pedido do trabalhador ... 1 ... 1/2006, de 25 de Janeiro ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ; b) O Decreto-Lei n.º 665/75 , de 22 de novembro, que autoriza a transferência de ... ; vv) O Decreto-Lei n.º 3/77 , de 5 de janeiro, que dá nova redação ao artigo 3.º do ... de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março; zzz) O Decreto-Lei n.º ... de janeiro, que dá nova redação ao artigo 42.º da Organização da Direção-Geral das ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(2) ... Diário da República, ... 1 889 367 802 ... 144 897 837 ... 42 952 090 ... 16 649 196 602 ... 61 085 933 ... 436 ... 462 182 066 ... 585 936 813 ... 22 609 942 ... 57 232 621 ... 18 431 645 433 ... 35 500 000 ... 6 209 431 700 ... 91 069 392 ... 50 000 000 ... 1 496 643 172 ... 187 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 229-B/88; Decreto-Lei n.º 142-A/91; Decreto-Lei n.º 238/91; Declaração de ... Artigo 22.º (Participação nos lucros e perdas) ... Artigo 42.º (Nulidade do contrato de sociedade por quotas, ... e) O Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro; ... f) O Decreto-Lei n.º 397/71, de 22 de ...