decreto lei 370 93 29 10
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:9.502715px;}.ls12{letter-spacing:10 ... -spacing:24.461837px;}.ls6a{letter-spacing:29 ... -spacing:82.186880px;}.lsde{letter-spacing:93 ... ;}.yfa8{bottom:369.977051px;}.y1032{bottom:370 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ...
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Edital n.º 653/2023
... alínea g) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto"-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de março, na sua reda\xC3" ... sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a zona ... marca da Ponta Ruiva de coordenadas 41° 51′ 29,94″ N, 008° 52′ 04,26″ W ... (ETRS89), na ... do previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, na sua ... redação ... ão de água junto à ilha do Conguedo (42°03,370’N — 008°35,678’W ... e 42°03,404’N — ...
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Parecer n.º 2/2016
... Estado ascenderam a 215,6 milhões de euros (10,8% da receita orçamental cobrada) registando um ... 29 - Em 2015 a dívida pública direta da RAM ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... que aquele indicador apresentava um défice de 93,2 milhões de euros. Saldo consolidado corrigido ... (em média, 7% ao ano), partindo da casa dos 370 milhões de euros. Apesar do ligeiro decréscimo ...
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Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (RJIGT), que ... 29.º, 63.º, 66.º e 68.º; ... 2 — Alteração ... de ordenamento à escala 1/10.000 referente à cidade de Santarém e os ... 6.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, com as alterações que lhe ... N.º 180 15 de setembro de 2021 Pág. 370 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... remanescente – ... Unidades de Triagem 29 574 793 574 241 ... Tratamento Mecânico ... 5 ... Amcal 0 % RESULIMA 92 % ... BRAVAL 93 % SULDOURO 100 % ... Ecoleziria 64 % Tratolixo ... Centro 2 632 752 1 589 474 1 132 037 720 343 370 404 56 124 -226 728 -446 724 -635 173 ... LVT 6 ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... ão do Colendo Juiz Conselheiro relator, de 10/09/2014 (fls. 448 ss ... ) foi julgada ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2013, de 12 de Dezembro referida na alínea B) ... se dá por integralmente reproduzido; I) Em 29 de Maio de 2014, foi Deliberado pelo Conselho de ... , nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 4/2012, de 16 de Janeiro, alterado pelo ... fls. 347, 349 e 370 ss ... 2.3 Na contestação apresentada pela ... -
Parecer n.º 1/2018
... este se apresente ainda a um nível elevado (10,4%). Segundo a estimativa do INE, em 2016, o ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ça do IRC, que registou uma redução de 93,6 milhões de euros (cfr. o ponto 2.1.1.2. da ... da Parte II do presente Parecer). 29 - A execução do PDES, em relação à previsão ... de beneficiários constante do quadro abaixo(370). QUADRO VIII.13 Pagamentos e reembolsos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... Biológica (CDB) de fazer abranger pelo menos 10 % das zonas costeira e marinhas do planeta por ... ção: As áreas designadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 142/2008 , de 24 de julho na sua atual ... das várias subdivisões, foram identificadas 93 áreas protegidas, algumas com sobreposição de ... , Madeira e PCE é de, respetivamente, 48 %, 29 % 16 % e 7 %. A área de proteção coberta no ... Front ecol environ 7:362-370 ...
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Acórdão nº 148/12.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde...
... 4º da Lei nº. 68/93 de 4/9 e, antes, artº. 2º do DL nº. 39/76) ... No dia 29 de Setembro de 2010, cerca das 16 horas, a 2ª ... as cortar, tal como havia feito há cerca de 10 anos, sendo que os RR. instauraram a acção nº ... 168-170, da certidão processual de fls. 370-382, das fotografias de fls. 407-verso a 409 e do ... : (i) o regime florestal foi criado pelo Decreto Orgânico dos Serviços Agrícolas, de 24 de ... -
Parecer n.º 1/2021
... árias 3.2.9.3 - Princípio da onerosidade 3.2.10 - Operações de tesouraria 3.2.10.1 - Fluxos ... à administração local - 2018-2019 Quadro I.29 - Dívida financeira consolidada (excluindo ... 2,2% do PIB e de 0,8% do número de empregados(93). Quadro I.12 - Receita fiscal - 2018-2019 (ver ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... no valor de 5,8 M(euro) obtidas em 2018(370), não tendo registado as receitas cobradas em ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:10 ... {word-spacing:26.431499px;}.ws27c{word-spacing:29 ... ;}.yfc5{bottom:92.851634px;}.ybf6{bottom:93 ... ;}.y651{bottom:369.905411px;}.y1845{bottom:370 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ...
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Aviso n.º 16243/2020
... , determino, a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de ... ária de Estado do Orçamento, ambos datados de 29 de julho de 2020, na alínea b) do artigo 3.º e ... , conforme preceituado no n.º 5 do artigo 93.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional epublicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março. 2 - Nos termos ... a) Carnaval Romano (compassos 50 a 75 e 350 a 370) _ H. Berlioz; b) Romeu e Julieta (compassos 141 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... ção dada pela Lei Orgânica nº 1/2010, de 29 de março, e do artigo 30º da Lei Orgânica nº ... em termos de fluxos líquidos anuais em 10 milhões de euros. 2 - O Governo Regional remete ... 0 0 100 000 0 0 600 000 93 174 575 14 611 935 11 406 950 700 000 ... 910 181 230 380 056 2 108 544 132 370 0 0 0 0 0 112 982 38 ...
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Aviso n.º 12718/2020
... ária de Estado do Orçamento, ambos datados de 29 de julho de 2020, na alínea b) do artigo 3.º e ... , conforme preceituado no n.º 5 do artigo 93.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional epublicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março. 2 - Nos termos ... de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de ... a) Carnaval Romano (compassos 50 a 75 e 350 a 370) _ H. Berlioz; b) Romeu e Julieta (compassos 141 ...
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Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... Sebastião n.os 2, 6, 8, 10, 14, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 44, 46, 50, 52, ... Pedro n.os 29, 31, 35, 37, 39, 41, 45, 47, 51, 53, 55, 59, 67, ... Avenida Serpa Pinto n.os 87, 91, 93, 101. Rua do Conde S. Salvador n.os 101, 109, ... Lessa n.os 338, 344, 346, 350, 356, 360, 366, 370, 380, 386, 392, 404. Rua Fresca n.os 260, 252, ...
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Parecer n.º 3/2018
... ário do conjunto a 166,7 milhões de euros (10). Em contabilidade nacional, para efeitos do PDE, ... 29 - A execução do PIDDAR foi suportada ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... da ARD de 2016, onde sobressai o reforço de 93,6 milhões de euros (5,7 %) nas receitas ... efetivamente utilizado atingido (euro) 68.092.370,94; - O montante dos empréstimos e prestações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... , por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. A Assembleia da República ... Artigo 10.º Comité Consultivo Misto 1 - É instituído o ... Artigo 93.º Transparência e segurança jurídica 1 - As ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... 2, 2600 Vilnius, Lituânia; telefone: (370 52) 362 594 / (370 52) 362 598; telefax: (370 52) ...
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Despacho (extrato) n.º 599/2024
... }.ws2{word-spacing:9.776800px;}._3{margin-left:-10 ... 657143px;}.y76{bottom:92.894503px;}.y36{bottom:93 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ... 17,29 8 158551 João Paulo Martins Ferreira dos ... 14,361 370 158554 Tiago Matias de Galante ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e ... inadmissível por violação do art.º 29.º, n.º 5 da CRP ... 6 - Os factos que o ... a) do n.º 2 do art. 410.º do C.P.P ... 10 - Mesmo que se considerassem verificados os ... ência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e ...
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Diretiva n.º 3/2022
... -spacing:9.770900px;}.ls2c{letter-spacing:10 ... {word-spacing:17.292968px;}.wsa31{word-spacing:29 ... {word-spacing:90.715177px;}.wsa03{word-spacing:93 ... -spacing:367.111632px;}.ws43b{word-spacing:370 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... ACR ... 10 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ... ACR ... 29 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ... DNL ... 93 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ... PRT ... 370 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as Medalhas ... ACR ... 2 02-10-2016 Assiduidade 1 Estrela Comissário ... AVR ... 29 09-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... CBR ... 93 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... PRT ... 370 14-11-2015 Assiduidade 1 Estrela Comissário ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 10. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... AVR ... 29. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... CTB ... 93. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... PRT ... 370. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , filho de AV… e de AW…, nascido a 14/10/1967, em …, Porto, em concurso real e em ... cêntimos), - o arguido CQ… a quantia de € 29.927,88 (vinte e nove mil novecentos e vinte e ... e 3 meses de prisão (falência “BO…”); 93) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 370.000$00 ... 246) Adjudicada a venda, a FE… ...
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Aviso n.º 25335/2023
... {vertical-align:0.000000px;}.v2{vertical-align:10 ... ;}.y29e{bottom:92.982109px;}.y7ac{bottom:93 ... ;}.yd8a{bottom:369.895069px;}.y206{bottom:370 ... N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 241 Diário da ... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...