decreto lei 363 98 19 novembro
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Despacho n.º 12445/2021
... 19 de outubro de 2021, nos termos e para os efeitos ... Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna ... municipal aprovada em reunião de 22 de novembro de 2021, o Regulamento Orgânico ... dos ... 97/2018 e 98/2018, de 27 de novembro de 2018, os Decretos-Leis ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 363 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...
... de Dezembro de 2007, Janeiro de 2008, Novembro e Dezembro de 2009 e Outubro de 2011 a Agosto de ... 10 – O artigo 11º do mencionado Decreto-lei nº 103/80 estatuía que “…os créditos ... -económico, tendo vindo o douto Acórdão nº 363/2002, do Tribunal Constitucional, de 16 de ... , mais precisamente nos artigos 10º[18] e 11º[19] do citado diploma ... A recorrente advoga que ... 260 ... [27] Acórdãos nºs 688/98 ... -
Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:13.853532px;}.lsf4{letter-spacing:19 ... ;}.y3e73{bottom:97.937375px;}.y386b{bottom:98 ... ;}.y1d9a{bottom:362.994255px;}.y12b2{bottom:363 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... Decreto -Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro; no Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... A referida diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, no qual se ... reporte à Comissão Europeia, em novembro de 2019, e posteriormente de três em três anos ... a microprodução (Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 novembro, alterado pelos Decretos-Leis ... ço, revisto pelo Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de fevereiro), pressupunha, até 2015, a ... 2015, que procede à alteração da Diretiva 98/70/CE , relativa à qualidade da gasolina e do ...
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Acórdão nº 01187/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... do artigo 1º com o preâmbulo do DL nº 89-F/98, de 13 de Abril, resulta o legislador não terá ... para efeitos de aplicação do referido decreto-lei; f) Ora, o contrato de prestação de ... -Geral da Administração Pública, (DGAP) em 19 de Outubro de 1998: “Concordo. Proceda-se à ... Dout. n.º 311, p. 1384, n.º 363, p. 323 e n.º 359, p. 1231) ... Em face do ...
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Edital n.º 1037/2022
... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os ... ao mês de outubro, publicado em novembro de cada ano pelo Instituto Nacional de ... CAPÍTULO V ... Não pagamento ... Artigo 19.º ... Extinção do procedimento ... 1 — Sem ... âmbito do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio ... 50,00 € ... 2 — Vistorias ... 363 2.1.4. Curso Intensivo (1 mês de atividade, 2ªf ...
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Despacho n.º 271/2024
... {word-spacing:18.930544px;}.ws695{word-spacing:19 ... ;}.y100f{bottom:362.824558px;}.y27c{bottom:363 ... -spacing:94.652178pt;}.ls25{letter-spacing:98 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ...
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Despacho n.º 6803/2023
... massa, vivido na ressaca da pandemia por COVID-19, em virtude da retoma eco- ... nómica, do reatar ... do Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14.01, subsequentemente do ... de 12 de julho; no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua atual redação; no ... do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro na sua atual redação ... N.º 122 26 de junho de 2023 Pág. 363 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 1/2021
... trajetória de ajustamento estrutural; COVID-19 - incertezas ditam flexibilização das regras ... pelo aumento do consumo da gasolina e gasóleo(98). - Para o aumento de 52 M(euro) (3,8%) da ... em atraso registaram o pico em novembro (874 M(euro)), verificando-se, tal como em anos ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... emitidas pela DGO orientações genéricas(363) que determinavam a inscrição dessas despesas e ...
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Aviso n.º 15363/2023
... rial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19".º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 27.º, 29.º, 36.\xC2" ... Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro; ... g) Plano de Gestão da Região Hidrográfica ... 2000, publicado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, ... alterado pela Lei n.º ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 363 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, 28 de dezembro de 1961 (CPC ... 1.ª instância, proferida no dia 20 de novembro de 2017. - O acórdão da Relação foi ... República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19, procedeu-se à uniformização da ... Castro, Lições de processo Civil, I (1970), 363 e segs - em contrário, Teixeira de Sousa ... Marco Gonçalves, op. cit. pgs. 95 a 98 -, aparece construído no CPC de 1939 de forma a ...
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Lei n.º 52/2021
... ção, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020 , de 10 de dezembro, que ... º, 77.º, 79.º a 85.º, 87.º, 88.º, 90.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de ... política de ambiente, definidas na Lei n.º 19"/2014 , de 14 de abril, que define as bases da pol\xC3" ... maio de 2016, 2017/2096/UE , de 15 de novembro de 2017, 2018/849/UE , de 30 de maio de 2018, da ... de 2019 e da Diretiva Delegada (UE) 2020/363 , da Comissão, de 17 de dezembro de 2019; c) ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro ... A Assembleia da República decreta, nos ... 19 — ... de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro: ... a) A ACSS, I. P., ... 944 47 916 985 359 323 519 1 363 570 3 374 035 1 534 162 434 120 ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... 206-A/2012, de 31 de ... agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, 246-A/2015, de 21 de ... disposições do Código IMDG (Emenda 29-98), podem continuar a ser utilizadas se ... com as prescrições da disposição especial 363 do Capítulo 3.3 aplicáveis a partir de 1 de ...
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Despacho n.º 1349/2023
N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 343 ... Diário da ... os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto"-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... outubro, faz-se p\xC3" ... Municipal aprovada na reunião de 28 de novembro de 2022, a proposta de ... alteração de ... N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 363 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... CPP); 5ª - Nulidade da decisão (proferida em 19/12/2008) que indeferiu as diligências requeridas ... e 2 meses de prisão (falência “BU…”); 98) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 363) O referido montante foi entregue em mão ao ... apurada, mas sempre anterior a Novembro de 2000, o arguido E…, em execução do plano ...
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Parecer n.º 3/2018
... e 4.2.1. da Parte II do presente Parecer). 19 - Não obstante o decréscimo no stock de ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ínea a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 ... da Resolução n.º 1049/2015, de 23 de novembro (38), foi apresentada à Assembleia Legislativa ... saldo positivo de cerca de 294,2 mil euros (363), o qual resultou predominantemente dos ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:18.713025px;}.lsc5{letter-spacing:19 ... {word-spacing:96.640784px;}.ws24e{word-spacing:98 ... ;}.y1d3{bottom:362.995209px;}.yc57{bottom:363 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... - gional n.º 14/2018/A, de 9 de novembro, tendo observado que o mesmo não respeita ...
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Aviso n.º 1510/2022
... novembro de 2021, deliberou aprovar a revisão do Plano ... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, retificado pela Declaração ... de 19-D/98, de 31 de outubro, e alterado pela Lei n.º ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 363 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 586/12.7TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A norma constante da alínea c), do n.º1, do art.º 640.º do CPC, constitui uma inovação introduzida pelo actual CPC relativamente às exigências de impugnação antes constantes do correspondente artigo 685.º B, do pretérito CPC, visando “reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a decisão alternativa que, em seu entender, deve ser proferida na Relação...
... nos termos do disposto do art.º 39º da Lei 98/2009 de 4 de Setembro ... b) A quantia de ... de €3.339,30, devida a partir de 28 de Novembro de 2012, alterável a partir da idade da reforma, ... 19) O sinistrado desceu à linha férrea munido com ... de as entender (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/99)» ... Note-se que, na mesma ... 268; de 30-01-87, BMJ n.º 363, p. 378; de 19-06-87, Ac. Doutr. n.º 308/309, p ... -
Parecer n.º 2/2017
... referentes a participações financeiras e 19,7 milhões de euros respeitantes a empréstimos ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... ), correspondendo a uma taxa de execução de 98,5%; ... Juros e outros encargos: 14,1 milhões de ... artigo 26.º da Lei n.º 79/98, de 24 de novembro" (150), bem como o não acolhimento da recomendaç\xC3" ... regional dos Açores - 320 999,95 euros (363) - e pelo FUNDOPESCA, relativos a apoios ...
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Parecer n.º 2/2016
... 19 - No exercício de 2015 foram dados passos ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... do DLR n.º 18/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo DLR n.º 38/2012/M, de 13 de ... ínea a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (34), aplicável pelo n.º 3 ... (363 ...
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Edital n.º 768/2022
... e das Entidades Intermunicipais), o Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as ... N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 363 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... bida a concessão de moratória ... Artigo 19.º ... Licenças ou autorizações renováveis ... da Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro) ...
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Aviso n.º 6951/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... Municipal, na sua sessão de 29 de novembro de 2021, foi ratificada a sua deli- ... beração ... Artigo 19.º ... 1 — Os parâmetros urbanísticos ... 14 1.152,98 439,99 260,00 23 260,00 0,23 2 6,50 1 1 5,5 8 3 ... 206 363,39 126,00 126,00 35 180,00 0,50 2 * 6,50 1 1 4,5 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... no âmbito da situação epidémica de COVID-19; ... e) Da cobertura orçamental de despesas e ... de 6 de novembro, na sua redação atual, nas áreas territoriais ... DO TURISMO, MOBILIDADE E INFRAESTRUTURAS 252 363 240 ... 01 GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL 13 ...