decreto lei 320 01

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  • Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...

    ...entre os minutos 01:30:33 a 01:30:56, 03:37:05 a 03:40:08 e pela ... pressuposto (ilicitude), o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 48 051, de 21 de novembro de 1967 ...320, e MARGARIDA CORTEZ, Responsabilidade Civil da ...
  • Regulamento n.º 853/2016
    ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... 15/2001, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 16-A/2002, ...
  • Aviso n.º 1426/2019
    ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... 15/2001, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 16-A/2002, ...
  • Aviso n.º 4592/2017
    ... efeitos do n.º 5 do mesmo artigo, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, fazem-se ...n.º 12 de 15/01/2004, é recomendada, designadamente, a seguinte ...-Lei n.º 118/2011, de 15/12 e Portaria 320-A/2011, de 30/12;Código do Procedimento ...
  • Aviso n.º 4592/2017
    ... efeitos do n.º 5 do mesmo artigo, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, fazem-se ...n.º 12 de 15/01/2004, é recomendada, designadamente, a seguinte ...-Lei n.º 118/2011, de 15/12 e Portaria 320-A/2011, de 30/12;Código do Procedimento ...
  • Decreto-Lei n.º 152-C/2017
    .../2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual; e) A Portaria n.º 320-E/2011, de 30 de dezembro. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente ...
  • Aviso n.º 5920/2018
    ... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações ... da Condição Militar - Lei n.º 11/89, de 01 de Junho; (h) EMFAR - Estatuto dos Militares das ...
  • Aviso n.º 5920/2018
    ... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações ... da Condição Militar - Lei n.º 11/89, de 01 de Junho; (h) EMFAR - Estatuto dos Militares das ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2023
    ...destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do. Programa ... âmbito do Programa Mais Habitação, no Decreto-Lei n.º 38/2023,. de 29 de maio, reafirmou a ...
  • Despacho n.º 1056/2020
    ...Decreto"-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, às disposiç\xC3"... não Automática (IPnA), a Portaria n.º 320/2019, de 19 de setembro.Nos termos do Decreto-Lei ...
  • Aviso n.º 13405/2018
    ...), em conjugação com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações ... da equipa de vigilância eletrónica 01 Lisboa.19 - Informações complementares podem ...
  • Aviso n.º 13405/2018
    ...), em conjugação com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações ... da equipa de vigilância eletrónica 01 Lisboa.19 - Informações complementares podem ...
  • Deliberação (extrato) n.º 320/2019
    ...P., de 15/11/2018 e 17/01/2019, respetivamente, e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 320/2018
    ... para as questões de enquadramento geral e específico:a) Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio (Lei Orgânica da Direção-Geral do ...
  • Aviso n.º 320/2018
    ... para as questões de enquadramento geral e específico:a) Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio (Lei Orgânica da Direção-Geral do ...
  • Aviso n.º 1189/2017
    ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ..., de 14 de abril, pela Lei n.º 120/2015, de 01 de setembro, Lei n.º 8/2016, de 1 de abril e ..., Serviços e Restauração; Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, alterado pelo ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...ência náo exceder 30 dias; b) De E 160 a E 320, se o período de permanência for superior a 30 ... e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...
  • Lei n.º 42/2016
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ....º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas ... incluídas nos grupos 011 a 015 da divisão 01 da secção A da Classificação Portuguesa das ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ...«01.02.02. Horas extraordinárias»;. b) Em 25 % do valor, as dotações ...01 Terrenos. 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 320" 523. 02 Sociedades financeiras *. 03 Administração Pública - Administra\xC3"...
  • Regulamento n.º 320/2020
    ... aprova o Orçamento do Estado para 2019, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de dezembro, do estatuído no Despacho n.º ...
  • Despacho n.º 1009/2019
    ..., conforme o previsto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 09/2015, de 31 de julho, ado com o artigo 4.º da Portaria n.º 320/2015, de 01 de outubro.2 - O Licenciado Luís ...
  • Despacho n.º 1009/2019
    ..., conforme o previsto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 09/2015, de 31 de julho, ado com o artigo 4.º da Portaria n.º 320/2015, de 01 de outubro.2 - O Licenciado Luís ...
  • Aviso n.º 2364/2017
    ... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, conjugado com a ... (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações ... de SLP 2222, ou superior, obtido após 01 de agosto de 2016 estão dispensados da sua ...
  • Aviso n.º 2364/2017
    ... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, conjugado com a ... (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações ... de SLP 2222, ou superior, obtido após 01 de agosto de 2016 estão dispensados da sua ...
  • Em vigor Portaria n.º 130/2016 - Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março
    ....No cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, a Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, estabeleceu a ... República n.º 105/2018, Série I de 2018-06-01, em vigor a partir de 2018-06-06, produz efeitos ...

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