decreto lei 251 87 24 junho
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... artigo 87.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das ... junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, ... 33,67 24,101 ... De mais de 36 967 até 80 882 ... ário Regional e serviços da SRMar 6 151 251 ... 50 Investimentos do Plano 3 516 655 9 667 906 ...
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Portaria n.º 312-F/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(30) ... Diário ... 3 de junho, Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho, ... Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de ... junho, o seguinte: ... 87 por 1000 litros ... 3 — Nos termos do disposto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
... e igual ou inferior a 36 meses, até 30 de junho de 2018; iii) (euro) 110,77, para crianças e ... as alterações Revogado pelo/a Artigo 24".º do/a Decreto-Lei n.º 70/2010 - Diário da Rep\xC3" ... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 87/2008 - Diário da República n.º 102/2008, ... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... , aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas ... 24/91, de 11 de Janeiro; j) Alteração ao regime ... e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março; cc) Alteração ao ... , de 14 de Abril, 90/2003, de 30 de Abril, e 251/2003, de 14 de Outubro, passa a ter a seguinte ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro: i) não foi ... , o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (estabelece as disposições necessárias à ... (86) e das entidades públicas reclassificadas (87), informação esta também não contemplada nos ... 250, e § 755, p. 251. (188) Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei ...
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Diretiva n.º 3/2022
... -spacing:248.497425px;}.ws456{word-spacing:251 ... ;}.fs16{font-size:23.980000px;}.fs116{font-size:24 ... 319055px;}.y31{bottom:86.978647px;}.y64{bottom:87 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... 8.º do Decreto -Lei n.º 76/2019, de 3 de junho. 1.11 — As transferências entre entidades do ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
... 2.º suplemento, de 17 de junho de 2022, torna-se público que, por meu despacho ... em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de ... maio, ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho ... Candidatos ... 18,87 ... 17 Mariana Pires de Carvalho Coimbra ... 17,50 a) ... 251 Ana Gabriela Leite Fernandes ...
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Lei n.º 147/2015
... à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, ... à ... terado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro ... Artigo 2.º ... Aprovação do ... das nos termos dos artigos 81.º a 87.º do Decreto-Lei ... n.º 94-B/98, de 17 de ... Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho: € 12 800 000; ... iii) Número médio de ... sejam efetuadas ... Artigo 251.º ... Tratamento dos contratos de cosseguro ...
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Relatório n.º 4/2023
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 201 ... Diário da República, 2.ª ... 24 de novembro de 2022, publicada no Diário da ... Posição ativa sobre o FMI 3 251 575 4 069 996 3 157 282 3 902 084 ... 23. Extinta por este Decreto-Lei ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270 ... Saúde 72 055 87 068 ... 1 125 200 395 304 1 520 504 1 305 766 678 ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... as regras de direito público contidas no Decreto-Lei n.° 182/2008, de 4 de setembro; as normas ... de esclarecimentos do ESTADO de 27 de junho de 2019. Respondeu em 5 de julho de 2019. Mas, ... 7 A Execução do Contrato de Implementação 24. Pagamento da Contrapartida e Encargos ... Em 20/8/2012, é publicada a Portaria n.º 251/2012, relativa ao regime de atribuição de ... (PI168, DE699, REP1219, A-84, A-85, A-87, A-92 e A-94) 81. Em 28/4/2015, foi publicada a ... -
Aviso n.º 9387/2023
... ; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de ... 17 de dezembro com as ... em prestações pelo prazo máximo de 24 meses ... 11 — Excecionalmente, poderá ser ... b) […]; 66,00 TN ... c) […]; 87,32 TN ... d) […]; 2,92 TN ... e) […]; 11,00 ... /2015, de 3 de setembro e 80/2017, de 30 de junho; Decreto-Lei ... n.º 128/2014, de 29 de agosto, ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio, torna-se público que, por meu ... em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de ... maio, ... pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, bem como o disposto ... nas correspondentes ... 17,33 a) ... 251 Francisca Cardia Santos ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:249.630828px;}.ws772{word-spacing:251 ... 768000px;}._6b{width:17.881773px;}._1b{width:24 ... ;}.y3cef{bottom:86.810474px;}.y3ab3{bottom:87 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... , pelo Decreto -Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto -Lei n.º 127/2013, de 30 de ...
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Aviso n.º 13267-A/2022
... 116, 2.ª série, 2.º suplemento, de 17 de junho" de 2022, procede-se à ... anulação do Aviso n.\xC2" ... Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de ... maio, ... 18,87 ... 17 Mariana Pires de Carvalho Coimbra ... 17,50 a) ... 251 Ana Gabriela Leite Fernandes ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Aviso n.º 2385/2022
... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... 3 435,40 2 061,24 5 ... 5 ... 3 794,90 2 276,94 6 ... 87 ... 251/87, de 24 de ... junho, e 292/89, de 2 de ...
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Aviso n.º 2385/2022
... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... 3 435,40 2 061,24 5 ... 5 ... 3 794,90 2 276,94 6 ... 87 ... 251/87, de 24 de ... junho, e 292/89, de 2 de ...
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Relatório n.º 8/2022
... de 500 participantes em junho de 2021, para abordar temas atuais, incluindo ... concorrência, em média, cerca de 24 dias após a sua adoção e conceder acesso aos ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... 57 528,00 59 597,00 24 360,05 24 360,05 40,87% 0,00 ... Subtotal 11 977 924,00 11 989 218,00 9 ... 251,57 910 214,90 4,62% ... Coimas a entregar ao ...
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Parecer n.º 1/2018
... b), da LOPTC1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM(2). Em cumprimento daquele ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... , correspondentes a uma taxa de execução de 87,0%. O saldo transitado para o exercício seguinte ... º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento ... de Normalização Contabilística (SNC)(251). QUADRO IV.9 Balanço sintético das Sociedades ...
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Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... 3 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de ... Rua Heróis de França n.º 87. Rua do Sul n.os 5, 10, 21, 25, 31, 33, 35, 41, ... por: Rua do Sul n.os 16, 18, 20, 24, 30, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 48, 52, 54, 64, 72, ... por: Rua Brito Capelo n.º 245, 251, 261, 265, 273. Rua França Júnior n.º 220, ...
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Aviso n.º 7702/2022
... com o ponto 2 do artigo 199.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio), ... com as ... ão da conferência procedimental ocorreu em 24.06.2021, tendo sido emitido parecer ... N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 251 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... no Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho ... N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 257 ... e São Lourenço ... Rua5deOutubro,85/87 - Interesse Municipal (Decreto-Lei ... n.º ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 24 — Transferências da UE ... Quadro 25 — ... Quadro 87 — Responsabilidades acumuladas por garantias ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... ), que aumentaram essencialmente a partir de junho, ... designadamente com a vacinação e, a partir ... dos ativos ou operações específicas (251 ... ). O ponto 2.12 ... elenca e quantifica os ...
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Parecer n.º 3/2018
... b), da LOPTC (1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM (2). Em cumprimento daquele ... (SRMTC), pelo Governo Regional, em 30 de junho de 2017, dentro do prazo fixado pelo art.º ... os 4,6 mil milhões de euros (constituído em 87",9 % por dívida direta), registando-se uma reduç\xC3" ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... encontram-se ambos subavaliados em 3.251,2 mil euros em resultado da não consideração ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho ... 1.11 — As transferências entre entidades ... Portarias n.º 212-A/2014, de 24 de outubro, n.º 251-B/2014, de 28 de novembro, e ... Régua 133 769,87 133 769,87 133 769,87 133 769,87 133 769,87 133 ...
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:22.310950px;}.lsfc{letter-spacing:24 ... ;}.y12be{bottom:250.996710px;}.y15ec{bottom:251 ... :75.021376pt;}._45{width:80.402491pt;}._d{width:87 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... pelos Decretos-Lei n.ºs 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de junho e 13/2020, de 7 de ...
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Parecer n.º 2/2016
... b), da LOPTC (1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM (2). Em cumprimento daquele ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento ... , com destaque para a SRS (+62.835,2%), a SRF (+87,4%) e a SRAPE (+18,4%); ... A diminuição ... de instruir a conta da Região com um anexo (251) relativo às "Transferências Orçamentais para ...