decreto lei 251 87 24 junho
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Parecer n.º 3/2022
...-spacing:14.046642px;}.ls27c{letter-spacing:24...);}.fc1{color:rgb(51,75,122);}.fc3{color:rgb(68,87...;}.ye30{bottom:250.978294px;}.yaa0{bottom:251...Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... go do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024, e o valor ...
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Acórdão n.º 1/2016
... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... a autonomia de gestão dos recursos humanos; 24.ª O quadro da independência funcional e de ... 3.º do Decreto-Lei n.º 14/2003 (n.os 85 a 87 do acórdão recorrido) quando o pessoal da ...cit. p. 251. 36 - Esta dimensão publicista, que subjaz ao ... a Resolução do CM n.º 102/2005 de 24 de Junho de 2005, que aprovou um conjunto de medidas para ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
...-spacing:23.505710px;}.ls38{letter-spacing:24...-spacing:86.985965px;}.ls30{letter-spacing:87...{margin-left:-292.798058px;}._33{margin-left:-251... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... n.º 84/2019, de 28 de junho , cf. artigo 210.º do mesmo diploma. II ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
...-spacing:22.784471px;}.lsf{letter-spacing:24...;}.y4df{bottom:250.988040px;}.y1df{bottom:251....528285px;}.w14{width:34.523472px;}.w16{width:87... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...ção dada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho). No âmbito da nova Lei de Enquadramento ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,. .... . 5(*,0(6'(75,%87$d2'265(1',0(1726. *HUDO. . ,VHQomR. GH¿. ... pelos Decretos-Lei n.ºs 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de. junho e 13/2020, de 7 de ...• De acordo com o previsto nos n.ºs 22 a 24 do mesmo artigo, os municípios podem deliberar. ...N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 251. Diário da República, 2.ª série PARTE C. de ...
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Parecer n.º 1/2022
...) e artigo 24.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento do. ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de. setembro, o que ... do CAPF (19.ª reunião, realizada a 16 de junho de 2021) a Presidente fic[ado] de remeter. a ...N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 87". Diário da República, 2.ª série PARTE D. Na a\xC3"...Ativo corrente 112 249,6 251 896,4 364 146,0 -1,3. Total do Ativo 1 148 990,4 ...
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Parecer n.º 1/2022
...{vertical-align:16.380000px;}.v2{vertical-align:24...{word-spacing:86.891507px;}.ws6eb{word-spacing:87...;}.ydb5{bottom:250.965254px;}.y113e{bottom:251... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... do CAPF (19.ª reunião, realizada a 16 de junho de 2021) a Presidente fic[ado] de remeter a ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ...Artigo 24.º Rendimentos em espécie. Secção II ...Artigo 86.º Prémios de seguros. Artigo 87.º Dedução relativa às pessoas com ...15/2001, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, ... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 267. Diário da República, 2.ª ...no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ...Taxa Turística. (CAPÍTULO NOVO). Artigo 24.º. Taxa Municipal Turística. A taxa Municipal ...Olhão 4,87. Proporção da população residente que entra ...Função: 251 - Cultura 1.111.149,45 €. Função: 252 - ...
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Parecer n.º 2/2022
...Quadro I.24 — Transferências para a UE — Divergências ... II.23 — DGAE: 61 M€ e DGEstE: 136 M€ (87 M€ via Municípios). Gráfico II.24 — ...do OE Suplementar 2020 (junho 2020). • ROE 2021 Relatório. que acompanha a ...dois documentos41. . O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...INE set. 2021. Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041. Despesa total 91 387 ...
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Parecer n.º 2/2022
...Quadro I.24 — Transferências para a UE — Divergências ... II.23 — DGAE: 61 M€ e DGEstE: 136 M€ (87 M€ via Municípios). Gráfico II.24 — ...do OE Suplementar 2020 (junho 2020). • ROE 2021 Relatório. que acompanha a ...dois documentos41. . O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...INE set. 2021. Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041. Despesa total 91 387 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Parte de uma MSF de emergência no prazo de 24 horas após a sua decisão de aplicar a medida. ..., celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958; Parte não litigante, o Canadá, se a ...86 - Registry of the Competition Tribunal. 87 - Registry of the Public Servants Disclosure ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...Medidas: Decreto do Governo n.º 251/2014 (X. 2.). Descrição: Investimento: A compra ...
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Parecer n.º 2/2017
... anual, refletindo um agravamento de 24 milhões de euros. Em termos provisórios, e em ... entidades do sector público regional, sendo 251 milhões de euros decorrentes do cumprimento do ...çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... Regional n.º 15/2015/A, de 3 de junho, procedeu à alteração do limite para a ... receita global), com uma taxa de execução de 87%. Comparativamente a 2014, a Conta contabiliza ...
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Parecer n.º 1/2023
...24 milhões de euros, a que acresce uma verba de 4,1 ...ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo. Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ...Artigo 87.º. 10 437 890,00 euros, destinados à política ... Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, estabelece, com efeitos a 1. de janeiro, as ...dade (251". );. • Regularização de pagamentos em atraso \xE2"...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... RPDC , Setembro de 2015, n.º 83 . 251 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito ... pela Lei n.° 22- -A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de ... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° 187/2015, Série I de 2015-09-24 – . Ministério da Economia – Procede à ... de julho, que transpõe a Diretiva n.° 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ...
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Despacho n.º 7869/2022
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 291. Diário da República, 2.ª ...nental, nos termos do Decreto"-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redaç\xC3"... beneficência, nos termos do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março, na sua. redação atual;. ...mentar n.º 2-A/2005, de 24 de março na sua redação atual;. Decidir sobre ...Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual, em ...
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Edital n.º 19/2022
...;}.y2a39{bottom:250.964931px;}.y48e{bottom:251... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ...ções introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado ... do Decreto-Lei n.º 58/2017, de 6 de junho, assim se regulamentando os procedimentos de .... . . . . . . 20,87" € 31.2 — Reapreciação dos elementos instrut\xC3"...
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Aviso n.º 9635/2016
... sua sessão ordinária realizada em 28 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal ... da República conforme Aviso n.º 2350/2016 de 24 de fevereiro de 2016. Assim, nos termos e para os ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... n.º 69/2015 de 16 de julho; Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.os ... obras de urbanização Nos termos do artigo 87.º do RJUE, os pedidos de receção provisória ...
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Parecer n.º 2/2021
... do Tribunal de Contas (LOPTC) (4) e do artigo 24.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento Orçamental ..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ...ém, a reter que o DL.º 84/2019, de 24 de junho (50), continuou a obrigar as Regiões Autónomas ... termos do DL n.º 26/2002, de 14 de fevereiro (87), que passaram a ser inscritas, dada a sua ... de euros, ficando assim por executar cerca de 251",3 milhões de euros. Na senda do observado no Cap\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
...-Leis n.os. 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro, que estabelece ... alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-. -Leis n.os. ...
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Aviso n.º 13668/2023
...n.º 124, de 28 de junho de 2023. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...comum de recrutamento; Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o ...N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 251. Diário da República, 2.ª série PARTE H. tada ...Espaços de uso especial. Artigo 87".º. Identificação, caracterização e usos. 1 \xE2\x80"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...artigo 87.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das ...junho, revisto e alterado pelas Leis n.os. 130/99, de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33,67 24,101. De mais de 36 967 até 80 882 . . . . . . . ...ário Regional e serviços da SRMar 6 151 251. 50 Investimentos do Plano 3 516 655 9 667 906. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
... e igual ou inferior a 36 meses, até 30 de junho de 2018; iii) (euro) 110,77, para crianças e ... as alterações Revogado pelo/a Artigo 24".º do/a Decreto-Lei n.º 70/2010 - Diário da Rep\xC3"... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 87/2008 - Diário da República n.º 102/2008, ... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
..., aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas ...24/91, de 11 de Janeiro; j) Alteração ao regime ... e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março; cc) Alteração ao ..., de 14 de Abril, 90/2003, de 30 de Abril, e 251/2003, de 14 de Outubro, passa a ter a seguinte ...
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Portaria n.º 312-F/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(30). Diário da ...3 de junho, Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho, ... Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de. junho, o seguinte:. ...no valor de € 87 por 1000 litros. 3 — Nos termos do disposto no ...