decreto lei 251 87 24 junho
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro, verifica-se uma especial disparidade ..., alterada pela Lei n.º 40/2019 , de 21 de junho, que estabelece o regime de prevenção e ...Procede à transposição da Diretiva 87/357/CEE, de 25 de junho; w) À primeira ...), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE , de 17 de março, da Comissão Europeia; ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho"), no que se refere ao dano morte em concreto. 36\xC2"... aos disparos de arma de fogo ocorridos em 24.08.2014 que aqui se dão por reproduzidos; - veio ... objectivo-subjectivamente com os outros.” [[87]] “Para que possamos dizer que X é causa de Y ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...I, Coimbra 1974, 251...
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Despacho n.º 3493/2017
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e ... 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da ...ção em serviço ao estrangeiro, e 106/98, de 24 de abril, que estabelece normas relativas ao .../98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro;d) De autorização para ...
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Despacho n.º 3493/2017
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e ... 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da ...ção em serviço ao estrangeiro, e 106/98, de 24 de abril, que estabelece normas relativas ao .../98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro;d) De autorização para ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(4). Diário da ...junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ...87/2017, de 18 de. agosto, e 114/2017, de 29 de ....º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 24.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 68/2019,. de 22 de ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... Exploração e Utilização da .., pelo Decreto-Lei n.º 335/91 … e na falta de disposição ... e mobiliário náutico – resposta ao n.º 24" da BI. Relativos ao estacionamento e acessos: 46\xC2"... da área concessionada - resposta ao n.º 87 da BI. 56º - A A. conhecia o estacionamento ... com as consequências previstas nos artigos 251 e 247 CC; quando muito tratar-se-ia de um error ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... 4.º do Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, na redaccção dada pelo Decreto-Lei n.º ....º 23/86, de 18 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 25/86, ... 3 - Os Decretos-Leis n.os 207/87, de 18 de Maio, e 228/87, de 11 de Junho, deixam ... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... pelo n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro. 5 - O título I do ... 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho. Artigo 6.º Disposições ... 9.º Processos aduaneiros 1 - O artigo 24".º do Regulamento das Custas dos Processos Tribut\xC3"... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
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Despacho n.º 3492/2017
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e ... 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da ... em serviço ao estrangeiro, e n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece normas relativas ao ...-Leis n.os 524/79, de 31 de dezembro, e 366/87, de 27 de novembro;o) No âmbito do regime ...
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Despacho n.º 3492/2017
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e ... 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da ... em serviço ao estrangeiro, e n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece normas relativas ao ...-Leis n.os 524/79, de 31 de dezembro, e 366/87, de 27 de novembro;o) No âmbito do regime ...
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Despacho n.º 12129/2018
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro;c) Proceder ao pagamento dos ... Públicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de março, e do Decreto-Lei n.º 384/87, ... 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como, ao abrigo do artigo 109.º do Código ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
...24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o ... no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 30 de. dezembro de 2022, ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...e quase soc. não financeiras 87 954 653,00. 08 Dividendos e particip. nos lucros ...Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, art. 10.º, n.º 1. g). 31 295,2. Importação ...
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Lei n.º 12/2022
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 2. Diário da República, 1.ª ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ...a) Da 251.ª hora até à 499.ª, inclusive, com acréscimo ... 2022, mantém-se em vigor o disposto no artigo 87".º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de. dezembro. 2 \xE2\x80"...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
...{color:rgb(255,255,255);}.fc17{color:rgb(90,87...;}.yc32{bottom:250.660934px;}.ye23{bottom:251...Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... do Decreto- Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024 , e o valor ...
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Lei n.º 24-C/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(2). Diário da ... foi recalculada pela Comissão Europeia em junho de 2022, mas a inscrição deste. adicional só ...de 640 mil trabalhadores da AP (87,6 %) tivessem pelo menos uma alteração de ...(2. ) Decreto...
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Aviso n.º 2942/2017
...), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º ...24.º da referida Lei n.º 80/2013, emitida pela ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ..., opção em Arquivo, criado pelo Decreto n.º 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado pela ... do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro; e) Lei Orgânica do ...
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Aviso n.º 2942/2017
...), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º ...24.º da referida Lei n.º 80/2013, emitida pela ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ..., opção em Arquivo, criado pelo Decreto n.º 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado pela ... do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro; e) Lei Orgânica do ...
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Despacho n.º 8001/2016
... termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro;2.3 - Proceder ao pagamento dos ... Públicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de março, e do Decreto-Lei n.º 384/87, ... 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como, ao abrigo do artigo 109.º do Código ...
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Despacho n.º 8001/2016
... termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro;2.3 - Proceder ao pagamento dos ... Públicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de março, e do Decreto-Lei n.º 384/87, ... 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como, ao abrigo do artigo 109.º do Código ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela ... 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 ... regiões autónomas 1 - Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada ... a) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que é imediatamente ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 -- 31 de Dezembro de 2007 9178-(3) ... e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto. Artigo 11.º Retenção de montantes ... de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de ... de Dezembro, 52 -C/96, de 27 de Dezembro, e 87" -B/98, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n.\xC2"...
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Aviso n.º 12460/2016
... Concursais Comuns para ocupação de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, previstos e ... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... investigação científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19/março); Analisa e informa pedidos de ...º 105/2015, de 25 de agosto; Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.º ...
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Despacho n.º 11198/2018
... Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ... do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual; v) Praticar o ato ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, ... minerais naturais); xxxii) Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de março (aproveitamento dos recursos ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2022
... da Administração Interna, de 7 de junho" de 2022, foram. concedidas, ao abrigo das disposi\xC3"ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de. 12 de maio, as Medalhas de .... . AVR. 24 24-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Chefe . . . . . .... . . . . . . . . . . . . CBR. 87 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente .... . . . . MDR. 251 09-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Aviso n.º 2025/2017
...), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de ... declarado através de correio eletrónico de 24 de janeiro de 2017 que "Não tendo, ainda, ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 12 valores; d) Com formação profissional de 251 a 300 horas - 13 valores; e) Com formação ...; d) Estatuto dos eleitos locais - Lei n.º 29/87, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, ...