decreto lei 239 2003
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Acórdão n.º 353/2008, de 11 de Agosto de 2008
... 5 do artigo 239. do CPC náo tenha de ser cumprida nos termos por ... 11 - Até à vigência do Decreto -Lei n. 38/2003, que deu a actual redacçáo ao ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 235 a 239, no auto de apreensão de fls. 239 e segs. e ... se escreveu no douto acórdão de 01-07-2003, não cabe dentro dos poderes de reapreciação ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho de 2006
... artigos 4.o e5.o segue a tramitaçáo prevista no Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, sendo a direcçáo regional de agricultura da área da ... Artigo 9.o ... Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro ... Unidade de transformaçáo ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... Ascensores ... Decreto-Lei n.° 176/2008, D.R. n.° 164, Série I de ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.° 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem ... à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime ... -
Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto de 2003
Decreto-Lei n.º 196/2003 de 23 de Agosto O Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, veio estabelecer as regras básicas para a gestão de resíduos, designadamente para a sua recolha, transporte, armazenagem, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 107/2003; Decreto-Lei n.º 88/2004; Decreto-Lei n.º 19/2005; Decreto-Lei n.º ... Secção V Execução da quota ... Artigo 239.º (Execução da quota) ... Secção VI Exoneração e exclusão de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... Acórdão do STA de 10/12/2003, proferido no âmbito do processo nº 022676, ... 239/2004, de 21 de Dezembro, deu-se um primeiro passo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 67/2014 . Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos,
... 2003, transposta para o ordenamento ... nacional através do Decreto-Lei n.º ... 103.º do/a Decreto-Lei n.º 102-D/2020 - Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10, em vigor a partir de ...
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Deliberação n.º 14/2019
... do previsto nos artigos 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, na última ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro e tendo em consideração ... úde de Vila Real, entre 20/12/2001 e 08/01/2003.Enfermeira-Diretora da Sub-Região de Saúde de ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Aviso n.º 2025/2017
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... ários ou móveis -Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; d) Lei de bases gerais da ... de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, ...
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Despacho n.º 3914/2019
... República n.º 94, 1.ª série-B, de 22-04-2003 (que revogara a delimitação aprovada pela RCM ... º e nos artigos 10.º e 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de ...
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Despacho n.º 4489/2019
... ão com o n.º 1 do artigo 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado e ... redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro, os diretores executivos ... Análises Clínicas e Saúde Publica:01/11/2003 a 14/07/2012Hospital de S. Miguel em Oliveira de ...
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Despacho n.º 1200/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 2876/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Despacho n.º 1200/2022
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, ... nos termos e ao ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro; Portaria n.º 419/2012, ... 2003, de 15 de janeiro, com as alterações ...
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Deliberação n.º 850/2022
... do previsto nos artigos 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, ... na ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 239"/2015, de 14 de outubro e tendo em ... consideraç\xC3" ... é e Príncipe no Hospital de Neves [01/12/2003-01/03/2004] ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -Lei n.º 239/76, de 6 de abril (Código de Investimentos ... Estrangeiros), e cria a ... Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2003 ... Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de junho (Instituto de Gestão ... e ...
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Despacho n.º 6428/2017
... ão com o n.º 1 do artigo 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado e ... redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro, os diretores executivos ... Saúde (GUS), Universidade Católica, 13/3/2003 a 26/6/2004.Elementos de valorização ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... de tutela urbanísticas previstas no Decreto-lei n.º 555/99, de 16/12, é vinculativa, ao ... e idem, I, Parte Geral, tomo IV, 2007, pp. 239" e ss.; na jurisprudência, inter alia, cf. Acórd\xC3"ãos do STA, de 06.05-2003, proc. n.º 046188; de 18.01.2005, proc. n.º ... -
Despacho n.º 9945/2016
... n.º 60/03, DR n.º 94, 1.ª série B, 22-04-2003, com a alteração da Portaria n.º 400/2012, ... termos do disposto no Artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de ...
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Despacho n.º 9945/2016
... n.º 60/03, DR n.º 94, 1.ª série B, 22-04-2003, com a alteração da Portaria n.º 400/2012, ... termos do disposto no Artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... termos previstos no artigo 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08.04, merecendo censura o ... [84] Ibidem , pág. 231, 232, 239 ... -
Aviso n.º 1189/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro; Portaria n.º 419/2012, ... Referência DEAS/AS-04: Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas ...